População de rua: CPI aponta ineficácia da PBH, mas não sugere indiciamento  

Foram realizadas 39 reuniões, 56 pedidos de informação e 23 visitas técnicas, em seis meses de trabalho
Barraca construída embaixo de viaduto em Belo Horizonte
Vereadores fizeram sete indicações de falhas da Prefeitura de Belo Horizonte em relação a assistência aos moradores em situação de rua (FOTO: Adão de Souza / PBH)

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assistência Social sobre a População em situação de Rua vai apresentar, nesta terça-feira, o relatório das investigações. Os vereadores que fazem parte do grupo indicaram ineficácia da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) nas ações com os moradores que vivem nas vias da cidade. Porém, não fizeram sugestões de indiciamento.

As apurações duraram seis meses. Foram realizadas 39 reuniões, 56 pedidos de informação e 23 visitas técnicas, além de oitivas de secretários e subsecretários municipais de diversas áreas. O relatório que será apresentado tem 250 páginas.

O relator da CPI, vereador Cleiton Xavier (PMN), apontou que, apesar do orçamento de R$ 120 milhões destinado à prefeitura pelo Governo Federal, há uma ineficácia por parte da administração municipal.

Foram feitas sete indicações à prefeitura. Entre elas, um pedido de apuração por parte do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nos aditamentos de contratos feitos junto a empresas que prestavam serviço de assistência social na cidade.

Além disso, o relatório pede a comunicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) do descumprimento por parte do Município à determinação do ministro Alexandre de Moraes, de julho do ano passado.

Moraes determinou que estados e municípios realizem medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes, inclusive com apoio para seus animais.

Além disso, proibiu o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua e o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra essa população.

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