Guilherme Peixoto
O projeto de resolução (PRE) apresentado por deputados estaduais de oposição ao governo de Minas Gerais com o objetivo de sustar o decreto que instituiu um teto de gastos para as contas públicas estaduais já pode tramitar na Assembleia Legislativa. Nesta quarta-feira (4), a proposta foi formalmente recebida pela Mesa Diretora da Casa, o que permite o encaminhamento do texto às comissões do Parlamento e, eventualmente, a votação em dois turnos no plenário.
A proposta que pede a anulação do decreto foi apresentada no último dia 28, horas após o governador Romeu Zema (Novo) colocar em vigor a regra que limita o crescimento das despesas primárias de Minas à variação da inflação. O Executivo editou a medida a reboque do acordo com a União para a entrada no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e, consequentemente, pela retomada dos pagamentos da dívida de R$ 165 bilhões com o governo federal.
Deputados de oposição a Zema, entretanto, afirmam que uma eventual mudança nas diretrizes do orçamento só poderia valer após uma consulta à Assembleia.
“Tais regras e mecanismos de limitação do crescimento das despesas, pelo seu conteúdo, devem tramitar sob a forma de projeto de lei complementar, em atendimento ao disposto no art. 159 da Constituição do Estado”, dizem, no projeto de resolução.
O PRE é assinado pelas deputadas Lohanna França (PV), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (Psol) e Leninha (PT). Também subscrevem o texto os deputados Betão (PT), Doutor Jean Freire (PT), Professor Cleiton (PV) e Ricardo Campos (PT).
O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUTE-MG) e o Sindicato dos Servidores Públicos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Sindsemp-MG) pediram, à Justiça, a concessão de uma liminar anulando os efeitos do decreto. As ações foram protocoladas nesta quarta-feira.
Sem Ipsemg
Enquanto o projeto de resolução foi um dos temas da reunião plenária da tarde desta quarta, de manhã, durante sessão extraordinária, a pauta de votações previa a análise do projeto de lei (PL) que mexe no piso e no teto de contribuições ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). O reajuste, porém, não foi votado pelos deputados.
Esta é a terceira semana em que, a despeito de ser colocado na pauta, o PL do Ipsemg não é votado. A situação vai ao encontro da obstrução feita pela oposição, contrária à proposta.
O cerne do projeto está no aumento, de R$ 33,02 para R$ 60, do piso dos repasses feitos mensalmente pelos beneficiários. Já o teto das contribuições, atualmente fixado em R$ 275,15, chegaria a R$ 500.
