Guilherme Peixoto
O bloco de oposição ao governador Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) protocolou, na noite desta quarta-feira (28), um projeto de resolução (PRE) para sustar os efeitos do decreto que estabelece um teto de gastos para o estado. Segundo os nove deputados estaduais que assinam a proposta, a criação de um mecanismo para limitar o crescimento das despesas públicas deve ser feita por meio de um projeto de lei complementar (PLC) — e não amparado por um decreto.
Zema publicou uma edição extra do Diário Oficial do Estado para oficializar o teto de gastos. O mecanismo foi posto em vigor após Minas Gerais e a União entrarem em um acordo para a adesão retroativa do governo mineiro ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O ingresso no RRF, condicionante para a renegociação da dívida de R$ 165 bilhões do Palácio Tiradentes com o Executivo federal, pressupõe a criação de um teto para conter a ampliação dos gastos.
“Foi publicado o Decreto nº 48.886, de 28 de agosto de 2024, que dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do
Estado em decorrência de sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do inciso V do § 1º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017. Entretanto, insta observar que tais regras e mecanismos de limitação do crescimento das despesas, pelo seu conteúdo, devem tramitar sob a forma de projeto de lei complementar, em atendimento ao disposto no art. 159 da Constituição do Estado”, lê-se na proposta para sustar o decreto.
O projeto é assinado pelas deputadas Lohanna França (PV), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (Psol) e Leninha (PT). Também subscrevem o texto os deputados Betão (PT), Doutor Jean Freire (PT), Professor Cleiton (PV) e Ricardo Campos (PT).
Entenda o teto de gastos
O teto de gastos determina que o crescimento anual das despesas do estado fica limitado à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Na prática, os empenhos não poderão ultrapassar a inflação. A “trava” na elevação das despesas é uma contrapartida para a adesão à Recuperação Fiscal.
O exercício de 2023 será a base para o cálculo do limite para o crescimento das despesas públicas. Há, entretanto, exceções para o cumprimento da regra, como os repasses financeiros constitucionais feitos às prefeituras.
O acordo entre a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) e a Advocacia-Geral da União (AGU) tem 1° de agosto como data retroativa para a adesão ao RRF. Assim, as parcelas da dívida voltariam a ser pagas em 1° de outubro. As condições ainda precisam ser homologadas pelo ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF)
