Lucas Ragazzi
O deputado federal Luizinho (PP-RJ), relator do projeto que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), apresentou nesta segunda-feira (2) um texto substitutivo com mudanças significativas em relação à proposta original aprovada pelo Senado.
Uma das principais alterações é a extensão do prazo para adesão ao programa. Enquanto o texto original previa 120 dias após a publicação da lei, o substitutivo estende esse prazo até 31 de dezembro de 2025, dando mais tempo para os estados se adequarem às regras do programa.
O relator também incluiu novos mecanismos para o pagamento das dívidas estaduais. Entre as inovações, destaca-se a possibilidade de os estados utilizarem:
- Cessão de recebíveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR)
- Transferência de receitas provenientes da venda de ativos
- Cessão de recebíveis originados da compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais
Na área educacional, o substitutivo trouxe uma flexibilização importante. Os estados que demonstrarem impossibilidade técnica e operacional de aplicar 60% dos recursos em educação profissional técnica de nível médio poderão propor um plano alternativo, desde que mantenham no mínimo 30% dos investimentos nessa área.
O texto também permite que os recursos sejam utilizados para despesas relacionadas à implantação e expansão de matrículas necessárias ao atingimento das metas educacionais, algo que não estava previsto no projeto original.
Outra mudança relevante diz respeito aos estados que já participam do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O substitutivo estabelece que aqueles que aderiram ao RRF até dezembro de 2024 e optarem pelo Propag terão um cronograma gradual de pagamentos, começando com 20% do valor das prestações no primeiro ano e aumentando progressivamente até atingir 100% no quinto ano.
O novo texto mantém a indexação da dívida ao IPCA, mas estabelece diferentes taxas de juros conforme o percentual de redução da dívida que o estado conseguir alcançar, variando de 0% a 4% ao ano.
As alterações propostas pelo relator ainda precisam ser votadas na Câmara dos Deputados e, se aprovadas, retornam ao Senado para nova apreciação.
Votação
Nos corredores do Congresso Nacional, há a expectativa de que o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), visto como importante para refinanciar o débito de Minas Gerais com a União, seja aprovado pela Câmara dos Deputados ainda neste ano. O aval dos deputados federais à proposta é a última etapa antes da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), visto que o arcabouço recebeu sinal verde do Senado Federal em agosto.
Um dos motivos que faz interlocutores acreditarem na aprovação da proposta ainda em 2023 é a escolha do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) para ser o relator do texto. O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), é um dos entusiastas do Propag.
Luizinho, inclusive, já entregou um relatório defendendo a aprovação da proposta. No parecer, o parlamentar diz que a adoção de um plano de refinanciamento dos passivos será positiva para os estados e para a União.
“A proposta apresentada promove a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal, criando condições que viabilizem a recuperação fiscal dos entes, ao mesmo tempo em que permite o incremento de investimentos em áreas sensíveis, como educação, segurança pública e infraestrutura”, defende ele.
