Lucas Ragazzi
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu na pauta da sessão do Congresso Nacional marcada para esta terça-feira (17) a análise e, quem sabe, a votação dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A decisão de pautar o tema atende a uma cobrança de governadores e parlamentares, que pressionam desde fevereiro pela revisão dos vetos presidenciais aos dispositivos do programa sancionado por Lula.
A mobilização pela apreciação dos vetos tem à frente governadores de estados com alto endividamento, especialmente Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Romeu Zema (Novo-MG), Cláudio Castro (PL-RJ) e Eduardo Leite (PSD-RS) conduzem articulações desde o início do ano para tentar restabelecer trechos retirados do texto original do Propag. Na última semana, Zema se reuniu com parlamentares da bancada mineira em Brasília para pedir apoio à derrubada dos vetos.
Segundo apurou O Fator, nas contas do Palácio Tiradentes, se houvesse Propag nos moldes aprovados pelo Congresso Nacional em dezembro, Minas pagaria R$ 4,1 bilhões em 2025. No modelo sancionado, as cifras subiriam para R$ 7,3 bilhões.
No governo mineiro, a principal insatisfação acontece por causa da decisão do Palácio do Planalto de barrar um mecanismo que possibilitava o repasse, à União, da tarefa de pagar débitos do estado com mecanismos internacionais, como os bancos multilaterais de desenvolvimento. Nesta quarta-feira (15), em coletiva de imprensa, Zema chegou a afirmar que, sem a derrubada dos vetos, Minas não vai aderir ao Propag.
No Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa que Zema tem seguido desde outubro para amortizar a dívida, o Executivo federal quita passivos internacionais de Minas e os valores são acrescidos ao total do débito com o Planalto. A “transferência” da dívida estrangeira estava presente na versão do Propag que recebeu aval do Legislativo, mas acabou vetada.
Sem os vetos, a equipe econômica de Zema estimava que a parcela de 2026 do novo plano de refinanciamento seria de cerca de R$ 5,8 bilhões. Na redação publicada por Lula, o valor sobe para R$ 8,1 bilhões.
A diferença dos valores inicialmente projetados para este ano e 2026 para as cifras calculadas a partir dos vetos se aproxima de R$ 5 bilhões, montante citado por Zema em uma publicação feita na rede social “X” em fevereiro para criticar a versão do programa de amortização aprovada pelo governo federal.
Lula também vetou um artigo que dava, aos estados optantes pelo Propag, espaço para adequação aos limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os governos locais que gastam mais de 49% da receita corrente líquida com a folha de pagamento teriam dois quadrimestres para regularizar a situação, sob pena de perder aportes federais. Minas, vale lembrar, ultrapassou esse limite recentemente e gasta cerca de 50% da receita com essa rubrica.
Nos bastidores do governo, o veto é interpretado como prejudicial sobretudo a curto prazo, por limitar eventuais movimentos do Executivo para valorizar financeiramente os servidores.
“O governo federal quer que os estados paguem a conta de sua gastança. Com vetos ao Propag, Lula quer obrigar os mineiros a repassar R$ 5 bi a mais em 25/26, apesar do recorde de arrecadação federal: R$ 2,4 trilhões em 2024. É dinheiro para sustentar privilégios e mordomias”, escreveu, sem citar publicamente os vetos tidos como indigestos.
A sanção de Lula ao Propag também não contempla artigo que autorizava o uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para diminuir o volume dos passivos. Segundo o presidente, o uso do FNDR para esse fim violaria a Constituição Federal. A poupança foi criada a reboque da reforma tributária.
Embora Minas Gerais se oponha à decisão do presidente de barrar o uso do FNDR, o entendimento é que esse veto tem impacto menor nos cálculos feitos pelo estado para a adesão ao Propag. Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, outros estados devedores, por seu turno, devem ter mais prejuízos.
O FNDR consta no texto da reforma tributária como uma espécie de alívio financeiro aos estados, que não poderão recorrer a benefícios fiscais para atrair investimentos. O primeiro aporte da União na poupança, previsto para 2029, será de R$ 8 bilhões. A expectativa é que a injeção chegue a R$ 60 bilhões na década de 2040.
Tetos distintos
A dívida de Minas já chegou a cerca de R$ 165 bilhões. Por causa do acordo para a entrada no RRF, apenas em janeiro deste ano, R$ 303,7 bilhões foram enviados à União. O regime também impõe um teto de gastos que limita o crescimento das despesas primárias à variação da inflação.
O Propag, contudo, tem um teto de gastos tido como mais vantajoso. Se as receitas primárias do estado não crescerem no ano anterior, as despesas só poderão aumentar conforme a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Caso seja apurado resultado primário nulo ou negativo, as despesas poderão crescer conforme o IPCA acrescido de 50% da variação real positiva da receita primária apurada.
Em outro cenário, quando for detectado resultado primário positivo, as despesas poderão crescer com base em uma fórmula que considera a flutuação inflacionária mais 70% da variação real positiva da receita primária apurada.
Em tese, Minas pode aderir ao novo teto com a entrada no Propag. Interlocutores do governo Zema, entretanto, temem que isso não se concretize por causa da exclusão, do texto sancionado, de um inciso que dispensava participantes do RRF de comprovarem o “cumprimento de metas” ligadas ao refinanciamento da dívida.
Apesar da inclusão na pauta desta terça-feira, interlocutores avaliam que há baixa probabilidade de os vetos do Propag serem analisados na reunião, que já conta com temas de forte interesse do governo federal. O acúmulo de matérias pode limitar o tempo disponível para votação dos vetos, o que tende a postergar mais uma vez a decisão sobre o assunto. Ainda assim, a sinalização de Davi Alcolumbre ao colocar o tema na pauta é vista como avanço, já que a análise está pendente desde fevereiro.
