O sindicato que acionou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) com recurso contra a aprovação, sem restrições, da venda de 30% da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) ao Grupo Equatorial admite a possibilidade de o Tribunal Administrativo do órgão dar aval à operação, mas sugeriu a inclusão de travas no negócio.
Uma das ideias do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto de Minas Gerais (Sindágua-MG) mencionada em petição encaminhada nesta sexta-feira (31) ao colegiado antitruste, é a venda de parte da fatia que a Equatorial detém em uma das empresas — na Copasa ou na Sabesp. Isso eliminaria o entendimento da entidade de que a holding possui posição de referência nas duas empresas ao mesmo tempo.
A tese de que a aquisição da Copasa pela Equatorial deve levar em conta a influência na Sabesp, contudo, é minimizada pela compradora. Em documentos já encaminhados ao Cade, a empresa pontua que a participação na antiga estatal paulista é inferior a 20% e não configura exercício de controle.
A hipótese de limitação da fatia da Equatorial na Copasa ou na Sabesp está, segundo o Sindágua, baseada em decisão tomada pelo Tribunal do Cade em dezembro do ano passado, no âmbito da análise da fusão entre Petz e Cobasi, gigantes do varejo de produtos animais. Ao aprovar o movimento, o órgão antitruste impôs condições de desinvestimento a fim de assegurar a concorrência no setor.
“Após recurso da concorrente Petlove, terceira interessada habilitada, o Tribunal reformou a decisão em 10/12/2025, condicionando a aprovação a Acordo de Controle de Concentrações (ACC) com desinvestimento de 26 lojas em São Paulo, sob relatoria do Conselheiro José Levi Mello do Amaral Jr. — confirmando que a via processual ora exercida é efetiva para submeter ao crivo do colegiado decisões de aprovação sumária que não tenham examinado a integralidade dos riscos concorrenciais envolvidos”, escreveu o advogado Luiz Alberto Rocha, representante da entidade de classe no caso.
Apesar da sugestão, os contratos firmados pela Equatorial com os governos de Minas e São Paulo impõem tempo mínimo para a conservação de 100% das ações adquiridas. O chamado lock-up é de quatro anos para o caso da Copasa e de cinco anos para a Sabesp. A privatização da companhia paulista, cabe recordar, foi concretizada em 2024.
Pleito por acordo de controle
A aplicação do precedente ligado ao caso Petz/Cobasi, contudo, não é propriamente o plano A do sindicato para o caso de aval à negociação.
Na petição desta sexta-feira, há pleito pela celebração de um ACC que garanta, por exemplo, a separação das bases de dados pessoais de Sabesp e Copasa por ao menos 10 anos, e a redação de cláusula assegurando que a interlocução tarifária das empresas acontecerá de forma separada, com veto à participação das duas empresas em uma mesma licitação.
Equatorial afasta preocupação
O Tribunal do Cade vai analisar a controvérsia na quarta-feira (5), sob relatoria do conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior. Nesta semana, após prazo concedido por Amaral, a Equatorial se manifestou nos autos do processo e reforçou a avaliação de que não há motivos para que o ente regulador tenha preocupações concorrenciais.
Segundo a holding, que comprou a Copasa por meio da holding Gerais Saneamento, a participação na Sabesp, ainda que não implique no exercício de controle, foi mencionada quatro vezes nos materiais enviados ao Cade para explicar as tratativas.
De acordo com a Equatorial, o percentual referente à companhia paulista foi tratado “de forma expressa e conservadora” como um dos atos de concentração do grupo notificados nos últimos cinco anos.
Conforme o governo de Minas, os R$ 5,59 bilhões que a Equatorial se comprometeu a pagar pelos 30% da Copasa já foram depositados.
