Lucas Ragazzi
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) assumiu o monitoramento sistemático dos benefícios fiscais concedidos pelo governo estadual a empresas privadas. A decisão ocorre após a identificação de falhas de transparência e governança na concessão dos incentivos, que totalizaram R$ 128,3 bilhões entre 2017 e 2024.
O trabalho será baseado em um Termo de Compromisso Único firmado entre o governo mineiro, o Invest Minas e o Tribunal. O documento estabelece o envio regular de dados sobre as concessões e o cumprimento das contrapartidas assumidas pelas empresas beneficiadas.
Somente em 2024, segundo o TCE, Minas Gerais deixou de arrecadar R$ 22,1 bilhões em impostos por conta dos benefícios fiscais. O montante acumulado em oito anos representa mais de 70% da dívida do Estado com a União, superior a R$ 170 bilhões.
Como O Fator revelou, o orçamento para 2026 prevê R$ 24,1 bilhões em renúncias fiscais no ano que vem. A maior parte dos benefícios fiscais considerados para 2026 está relacionada ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Entre categorias como isenção completa do tributo, redução de alíquota e diminuição da base de cálculo, as empresas abrangidas terão desconto de R$ 21,1 bilhões.
O conselheiro Agostinho Patrus, relator do Balanço Geral do Estado de 2024 e vice-presidente do TCE-MG, afirma que os incentivos fiscais envolvem valores expressivos para o orçamento estadual.
“O acompanhamento abrangerá tanto a concessão dos incentivos quanto o cumprimento das contrapartidas assumidas pelas empresas que têm acesso aos benefícios do Estado”, diz.
A fiscalização conduzida pela equipe técnica da Corte de Contas constatou que o governo estadual não cumpriu integralmente o plano de ação definido em auditoria anterior. O estado não criou indicadores de desempenho nem um sistema de monitoramento para avaliar a política de benefícios fiscais.
A auditoria também identificou falhas em protocolos de intenção, muitos sem contrapartidas definidas, como geração de empregos formais, expansão produtiva ou instalação de novas unidades industriais. Após as notificações, o governo iniciou correções nos problemas apontados.
Compromissos incluem revisão periódica e transparência
O Termo de Compromisso estabelece que o governo mineiro deve fazer revisões periódicas dos procedimentos de concessão, manutenção e avaliação dos benefícios fiscais, com registro das ações no Balanço Geral do Estado.
O documento prevê o aprimoramento das regras de transparência nos protocolos de intenção, com justificativa para cada caso e observância do interesse público. Os atos normativos e as concessões deverão ser disponibilizados em portal oficial, respeitadas as classificações de sigilo previstas em lei.
O governo também se comprometeu a implementar medidas de governança e controle interno para reduzir riscos e prevenir irregularidades, além de enviar regularmente informações que comprovem o cumprimento das metas.
Evolução das renúncias fiscais
Os dados do TCE-MG mostram oscilação nos valores de renúncia fiscal ao longo dos anos. Em 2020, o montante caiu para R$ 8,9 bilhões, mas voltou a crescer a partir de 2021, atingindo o pico de R$ 22,1 bilhões em 2024.
Entre 2017 e 2020, os valores foram:
- 2017: R$ 17.763.410
- 2018: R$ 13.954.968
- 2019: R$ 16.122.047
- 2020: R$ 8.906.360
Entre 2021 e 2024, os montantes registrados foram:
- 2021: R$ 15.081.681
- 2022: R$ 15.383.608
- 2023: R$ 18.948.463
- 2024: R$ 22.165.617
Os números são provenientes de relatórios técnicos do Tribunal de Contas e da prestação de contas do governo estadual.
