A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) classificou o passivo de Minas Gerais no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) entre os mais arriscados do país e estimou que R$ 56 bilhões desse montante têm baixa probabilidade de retorno aos cofres da União. A quantia representa cerca de 30% do saldo mineiro no programa, que alcança R$ 186,7 bilhões.
O mesmo levantamento, ao qual O Fator teve acesso, calcula em R$ 151,5 bilhões o total de créditos com risco de não recuperação pelo governo federal em contratos firmados com estados e municípios. Desse montante, o estado concentra, sozinho, 37%.
Em valores absolutos, Minas Gerais e Rio de Janeiro, que também aderiu ao Propag, são os entes que concentram os maiores montantes classificados como risco de “calote” para a União. O chamado “ajuste de perdas” é um registro contábil que estima a parcela dos créditos concedidos pela União a estados e municípios com maior risco de não ser recuperada.
O lançamento não representa perdão ou redução do débito, mas uma reserva criada a partir da expectativa de recebimento desses recursos. O cálculo é elaborado pela área técnica do Tesouro responsável pelo acompanhamento dessas operações.
O contrato do Propag com a administração estadual passou a aparecer nos extratos da STN a partir de dezembro de 2025, quando o governo mineiro assinou o aditivo com a União. Antes disso, o passivo estadual era dividido entre o antigo refinanciamento das dívidas assumidas pela União na década de 1990 e os contratos relacionados ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Entre janeiro e fevereiro deste ano, a provisão referente a Minas saltou de R$ 18,2 bilhões para R$ 54,7 bilhões, quase triplicando em apenas um mês. Diferente do RRF, o Propag prevê um refinanciamento mais longo, que pode chegar a 30 anos.
Nos meses seguintes, o montante continuou em alta, mas em ritmo mais moderado, até alcançar R$ 56 bilhões em junho. O documento mais recente, ao qual a reportagem teve acesso, atribuiu ao estado a nota “E”, classificação que indica elevado risco de não recuperação dos créditos pelo governo federal.
As notas dadas pelo Tesouro
Mensalmente, o Tesouro atribui uma classificação aos devedores, que varia de “AA” (quando o pagamento é considerado garantido) até “H” (quando a quantia é tratada como praticamente perdida).
Cada faixa corresponde a um percentual do saldo que o governo federal registra como provisão para eventuais perdas. A avaliação considera fatores relacionados à capacidade de pagamento e ao risco de recuperação dos créditos.
Minas recebeu a nota “E” em junho, que corresponde a uma estimativa de perda de 30% do saldo devido. Entre os quatro maiores devedores, o estado tem a mesma classificação do Rio de Janeiro, também incluído no Propag, que teve R$ 63,8 bilhões, de um total de R$ 212,77 bilhões, registrados como créditos de difícil recuperação.
Já São Paulo, que possui quase o dobro do saldo mineiro no programa (R$ 315,51 bilhões), recebeu nota “C” e teve R$ 15,7 bilhões, equivalentes a 5% do total, registrados como possível perda para a União. Na prática, o Tesouro considera mais provável o pagamento paulista do que o mineiro, apesar da diferença de valores.
A pior faixa da tabela, “H”, que indica possibilidade de perda integral do crédito, foi atribuída ao Piauí. São cerca de R$ 599 milhões classificados como praticamente irrecuperáveis. O montante é inferior ao registrado para Minas e Rio de Janeiro e se refere a garantias honradas pelo governo federal em nome do Piauí, ainda em processo de cobrança judicial.
Nas cidades mineiras
Os municípios de Minas aparecem no mesmo documento com cerca de R$ 3,5 milhões separados como créditos de difícil recebimento pelo Tesouro Nacional. Todos os contratos municipais têm origem na lei de 2001, que permitiu à União assumir e refinanciar débitos das prefeituras.
O levantamento mostra um cenário de diferenças dentro do próprio estado, no qual o tamanho da cidade pesa menos do que sua situação financeira. Contagem, maior devedora entre as cidades mineiras, com R$ 17,6 milhões, recebeu a nota máxima “AA”.
Já Teófilo Otoni, com saldo de R$ 2,70 milhões, ficou com a nota “E” e teve R$ 811,3 mil classificados como perda provável, mesma faixa atribuída ao governo estadual. Outras cinco cidades também receberam essa avaliação em junho: Canápolis, Coração de Jesus, Guaranésia, Tupaciguara e União de Minas.
Na faixa intermediária, com nota “D” (10% de perda), estão Almenara, Araxá, Governador Valadares, Ipatinga, Joaíma, Mamonas, Pirapora, Sete Lagoas e Timóteo. Sete Lagoas é a maior desse grupo, com saldo de R$ 7,87 milhões e R$ 787,3 mil registrados como possível perda.
Com nota “C” (5%), aparecem Caetanópolis, Cana Verde, Ituiutaba, Lambari, Muriaé, Nanuque, Paracatu e Três Corações. A melhor avaliação foi atribuída a quatro municípios: além de Contagem, Montes Claros, Bocaiúva e Pompéu.
O peso das disputas judiciais
O modelo de cálculo estabelece que, quando um estado ingressa na Justiça contra a União por causa de um contrato, esse débito deixa o fluxo regular de pagamento e passa a ser tratado como pendência jurídica. Nesses casos, se a Advocacia-Geral da União (AGU) classifica a ação como de risco provável, o ajuste pode chegar a 100% do valor em disputa.
O critério tem relação direta com a ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutia o RRF de Minas e permanecia classificada como risco provável na lista da AGU de julho, conforme revelou O Fator, embora o estado já tivesse deixado o regime em dezembro.
O Propag foi criado como alternativa para reduzir em, no mínimo, 20% o saldo do passivo estadual e permitir o parcelamento em até 30 anos. O programa prevê amortização extraordinária por meio da transferência de ativos ao Tesouro Nacional e estabelece encargos menores, com correção pelo IPCA e juros de 0% ao ano.
Para cumprir a exigência de amortização mínima, Minas enviou à União, em novembro, uma relação de ativos ofertados. A lista reúne créditos, receitas futuras e participações societárias, incluindo ações da Companhia Energética (Cemig) e da Companhia de Desenvolvimento (Codemge). O material ainda está em análise pelo governo federal.
