João Batista dos Mares Guia
Empossado, o presidente reorganizara o governo. O ministério da Fazenda deixara a fisionomia e anatomia de um gigantesco polvo. Recriado e fortalecido, o ministério do Planejamento iria formar com a Fazenda e o ministério da Gestão, recém-criado, uma parceria portadora de futuro. Os ministérios dos Direitos Humanos, da Mulher, o da Igualdade Racial e o dos Povos Indígenas, recriados, voltariam a garantir lugar ao sol às causas da diversidade étnica, cultural, de gênero, e dos povos tradicionais da floresta e quilombolas.
O Banco Central, independente, iria, após o mandarinato imprudente e permissivo do presidente Campos Neto, recolocar “ordem na casa”, instaurar investigação interna investigativa sobre o caso do Banco Master, insolvente e extinto, assim como do Banco Will e do Banco Pleno, insolventes e extintos, ambos com ligações perigosas com Daniel Vorcaro, além de impor disciplina fiscal ao Banco Regional de Brasília e controlar as fintechs, doravante tributadas em igualdade de condições com os bancos comerciais. Antes sem controle dos fluxos financeiros via pix, as fintechs digitais operavam no mercado financeiro como se fossem bancos. Pelo menos uma delas funcionava como lavanderia do PCC. As veias abertas de omissões e conivências do ex-presidente do Banco Central Campos Neto, apenas começam a ficar expostas.
O ministério da Educação centrou foco e enfoque, predominantes, na alfabetização, através do excelente RENALFA, criado em 2023, na expansão da educação profissional e tecnológica, na implementação da reforma do Ensino Médio e na expansão da oferta de escolas de educação básica em tempo integral, destacados no novo Plano Nacional Decenal de Educação: 2025-2035. Retomou a expansão de institutos federais, com prioridade, e, com seletividade prudente, de campis universitários. Criou o Exame Nacional dos cursos de Medicina para aferir-lhes a proficiência e gerar consequências aos ineficientes, ao ponto até mesmo da interdição de cursos sem qualidade; instituiu o excelente Programa Pé-de-Meia para bloquear o abandono escolar e encorajar a volta dos que se foram da escola de ensino médio; instituiu a Prova Nacional Docente, semelhante ao que faz a OAB respectivamente aos advogados, para certificar a capacidade dos professores e orientar-lhes, além de condicionar a inscrição em concursos e a habilitação à contratação temporária à aprovação prévia nesse teste nacional de controle.
Em adição, criou o excelente “Mais Professores”, um incentivo, em forma de uma bolsa robusta, ao estudante universitário que optar pela carreira docente na educação básica pública. Estuda franquear o acesso de professores a cursos de mestrado profissional e de mestrado acadêmico, um incentivo indireto à institucionalização de planos de carreira meritocráticos, de responsabilidade de Estados e de municípios.
O protagonismo do ministério da Saúde é vulcânico: retomada do Mais Médicos, retomada do programa de UPAs, retomada forte de investimentos na rede hospitalar federal e em sua expansão mediante a criação de novos hospitais universitários, reativação nacional do Programa Farmácia Popular e disponibilização de mais medicamentos e da insulina aos diabéticos, incentivos ao uso de novas tecnologias para a realização à distância de telecirurgias, fortalecimento do quase destruído Programa de Saúde da Família e recomposição das equipes de prevenção, retomada da implantação de UPAs, retomada das PDPs e do fortalecimento do Complexo Industrial da Saúde, em parcerias, retomada de todos os programas de vacinação e sua ampliação, incremento ao novo programa de Mais Especialidades ofertadas através de carretas que se deslocam de uma cidade a outra, incentivo a ações de agendamento de cirurgias em grande escala em lugares de menor oferta, retomada da atenção à saúde mental, programa de unidades odontológicas móveis para atendimento aos municípios mais carentes, expansão do SAMU, e correlatos.
No âmbito das Relações Exteriores, o presidente Lula realizou o considerado impossível, o acordo entre o Mercosul e a União Europeia, ratificado pelo Parlamento Europeu, e, no Brasil, pelo Congresso Nacional. Ora se encontra em apreciação final pela Corte Europeia. É igualmente notável a abertura comercial, de iniciativa do governo Lula, em direção aos países do Sudeste Asiático, e, em busca de potente parceria tecnológica, à Índia.
Hoje, Lula é considerado internacionalmente o líder global da causa da democracia e do multilateralismo. No âmbito da infraestrutura, a realização eficiente de obras de rodoviárias, ferroviárias, aeroportuárias e em portos, através do PAC, testemunha a eficiência e as muitas realizações dos ministérios dessas áreas. Alta performance de realizações também caracteriza a proficiente gestão do Ministério de Minas e Energia nas áreas de diversificação, integração e modernização do parque energético de fontes renováveis e não poluentes, a expansão e integração da rede territorial de transmissão, para culminar com o fortalecimento da Petrobrás e a retomada prudencial da indústria naval.
No domínio da Economia, a inflação descreve queda consistente, sempre abaixo do piso da meta estabelecida pelo Banco Central (2022: 5,79%; 2023: 4,62%; 2024: 4,83%; 2025: 4,26%); o rendimento médio real do trabalhador aumentou de R$ 3227,00 ao mês, em 2023, crescimento de 7,0%, a R$ 3344,00 ao mês em 2024, crescimento de 3,6%. Deverá se aproximar de R$ 4,0 mil ao mês, até o final de 2026. O “nível de ocupação” cresceu no triênio 2023-2025, e prossegue em crescimento, e a taxa de desocupação (desemprego) é de 5,0%; o PIB, em trajetória de estabilidade, manteve a média de crescimento de 3,0% ao ano (2023: 3,2%; 2024: 3,4%; 2025: 2,5%) no triênio 2023-2025; a entrada líquida de dólar para investimento e aplicações financeiras em ações e títulos da dívida pública prossegue em alta; os empréstimos do BNDES para investimentos produtivos prosseguem em alta consistente, extensivos e ampliando-se para o financiamento de grandes obras de infraestrutura (reconstrução da indústria da construção pesada, no Brasil).
Contudo, é preocupante o quadro estrutural de crescimento da ocupação informal (em 2024, 39,0% do total do pessoal ocupado estava na informalidade), tendencial no capitalismo financeirizado e globalizado. Nessa categoria de ocupação, é de se destacar o crescimento do pessoal com ocupações “por conta própria”, seja com CNPJ (6,712 milhões), seja o sem CNPJ (19,352 milhões), aos quais devem ser adicionados os trabalhadores domésticos sem carteira (4,499 milhões). Totalizado, o contingente de trabalhadores na informalidade eleva-se a 31,563 milhões, aproximadamente 30,0% de todo o pessoal ocupado no Brasil.
Direitas versus Esquerdas: Ajuste Fiscal versus Ajuste Tributário e Fiscal
As predições das direitas brasileiras respectivas ao desempenho da economia sob o governo Lula III vaticinavam e, apesar das evidências em contrário, auguram crises anuais, em acumulação. Para 2027, profetizam, a catástrofe estaria “contratada”. Ano a ano, as cassandras auguram crises. Seus augúrios sopesam, em igual proporção, ciência, ideologia, e, à maneira romana, a decifração das entranhas de galinhas, ou ao modo das pitonisas, a decifração da misteriosa “voz” do farfalhar de folhas ao vento. Suas predições crepusculares rotinizam o erro! Contudo, a pena da crítica eventualmente dispõe de alguma razão. Deve ser considerada.
Todos haverão de lembrar o que auguravam as cassandras, em 2023: crescimento do PIB de 0,9%, o “pibinho”; prognósticos para o final de 2024, extensivos ao segundo biênio, davam como certo o descontrole da inflação e o descontrole cambial com desvalorização do Real à base mínima de US$ 1,0 = R$ 7,00, com viés de explosão inflacionária. Portanto, o Plano Real de estabilidade macroeconômica estaria arruinado vez que seriam irrevogáveis o descontrole fiscal (inflação em alta e muito acima do teto da meta, déficit fiscal em alta tendencial), acrescido da trindade da desordem das coisas: descontrole cambial, taxa de juros nas alturas e uma crítica razão PIB/dívida pública. Seguir-se-ia a estagflação; à vista, a recessão. Entretanto, as evidências em contrário logo iriam demonstrar que as doutas cassandras haviam misturado pouca ciência e, abundantes, mórbidos desejos. Praticaram análise econômica ideologizada, portanto, de má qualidade.
Não obstante, punham em evidência um grave problema e desafio: a elevada taxa de juros, instrumento decisivo utilizado pelo Banco Central para controlar, reduzir e estabilizar a inflação em patamar no piso da meta, ou abaixo dele, estava propulsando o crescimento da dívida pública. A razão PIB/dívida pública ultrapassara o patamar de 70%. O comprometimento do orçamento com o pagamento anual dos juros da dívida pública (R$ 1,0 trilhão), acrescido da média de R$ 300 bilhões ao ano de déficit orçamentario para cobrir o déficit previdenciário, tudo isso pressionando a elevação do “gasto público”, resultaria irrevogavelmente em “contratação” de uma crise explosiva, até 2027! Esse era – e é – o sermão!
Todavia, observe-se que a “solução” preconizada pelos críticos é uma avenida de mão única: conter o “gasto público” para eliminar o déficit fiscal. Conter o “gasto público” significa, por óbvio, primeiro, corrigir o salário-mínimo anualmente somente pela inflação, ou seja, desindexar a correção do ganho real anual acumulativo, a mais importante medida redistributiva do lulismo, em vigor desde 2006; segundo, desindexar o valor do provento das aposentadorias do INSS do salário-mínimo corrigido com ganho real acima da inflação, ou seja, “desossar” os aposentados pobres; minimizar as políticas públicas sociais e mantê-las somente em um patamar de “focalização” e de equidade, portanto, sem redistributivismo e progressividade tributários; terceiro, reduzir o “tamanho” do Estado, ou, em outras palavras, não expandir a oferta de universidades federais, não expandir a oferta de institutos federais (ensino médio e pós-médio tecnológico, e o universitário), não expandir a cobertura e a qualidade dos serviços do SUS (UBSs, Programa Saúde da Família, UPAs, hospitais universitários, Mais Médicos, Farmácia Popular, e correlatos).
Esse é o sermão do Estado Mínimo: romper o “contrato social”, político, ideológico e moral, com os pobres e garantir a estabilidade macroeconômica financeira ao capitalismo financeiro.
Coube ao ministro da Fazenda Fernando Haddad abrir, liderar e construtivamente polarizar o debate público nacional sobre economia com o capitalismo financeiro da Faria Lima.
Ele contraditou o mercado financeiro. Sustentou que o governo tem compromisso com o ajuste fiscal, está fazendo o ajuste fiscal de modo incremental, e que, por isso mesmo, o governo também tem compromisso com o ajuste tributário redistributivo e progressivo. Argumentou que há uma forte correlação e interdependência entre as duas formas de ajuste, vez que, por si, o ajuste fiscal, se somente ele, mantém inalterado o padrão de desigualdade social entre as classes sociais, ou até mesmo reconcentra a riqueza nas mãos do 1,0% mais rico da população.
Ou seja, perpetua a permanência da estratificação social entre muito pobres e pobres e muito ricos e ricos, na sociedade brasileira. Daí, a proposta da Reforma Tributária II redistributiva e progressiva, o novo núcleo forte do lulismo, nos seguintes termos: reduzir significativamente o montante das isenções tributárias concedidas por governos anteriores e pelo Congresso Nacional às grandes empresas e ao agronegócio (da ordem de R$ 800 bilhões não-arrecadados ao ano); estabelecer lei que garanta punição e apropriação do patrimônio e de outros bens pertencentes a devedores contumazes – gastam fortuna com escritórios de advocacia para não pagarem os impostos devidos; encaminhar ao Congresso Nacional projetos-de-lei que introduzam a cobrança de impostos sobre dividendos (EUA e Europa tributam em 30,0%, em média), as remessas de lucro ao exterior e as grandes heranças; isentar do pagamento de IRPF os que ganham até R$ 5 mil ao mês e reduzir a alíquota dos que ganham até R$ 7,2 mil ao mês, e, em contrapartida arrecadatória, para cumprir mandamento constitucional, criar receita tributária compensatória.
No caso concreto, tributar em 10% a renda dos que ganham de R$ 600 mil a R$ 1,2 milhão ao ano, e, progressivamente, até o limite de 15%, os de renda acima desse patamar. Essa última proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional.
Essa é a agenda do progressismo democrático, a Reforma Tributária redistributiva e progressiva de transferência de uma parte da renda de muito ricos, ricos e abastados para os trabalhadores de rendas baixas, na forma de políticas públicas socialistas. Segundo a fonte Rankia.com, os impostos incidentes sobre dividendos têm as seguintes alíquotas, em diferentes países, entre capitalistas e híbridos de capitalismo de mercado e de capitalismo de Estado, como a China: Finlândia e Suíça: 35%; Suécia e Estados Unidos da América: 30%; Alemanha e Itália: 26%; França: 25%; Espanha: 19%; Japão e Países Baixos: 15%; China: 10%; Brasil: 0%.
Vale dizer, como pensam e propõem o ministro Haddad e o presidente Lula, o “ajuste fiscal” propriamente tal é um subconjunto do “ajuste tributário” redistributivo. Portanto, não significa negligenciar a gestão equilibrada do orçamento público, mas combinar os dois tipos de ajustes. Patentemente, o resultado esperado é um jogo de “ganha, ganha”, vez que são propósitos do Banco Central e do governo reduzir gradualmente a taxa de juros abaixo e bem abaixo de dois dígitos, e, em correlação, reduzir a razão PIB/dívida. Dessa forma ficaria garantida a estabilidade macroeconômica e o superávit fiscal.
Todavia, o design da economia política do progressismo democrático, ou do lulismo autoral do terceiro governo do presidente Lula, ambiciona incorporar ao lulismo um outro e novo componente, ausente no lulismo dos governos Lula I e II (2003-2010): uma concepção consistente de social-democracia mais igualitária, estruturadora de um padrão futuro de elevação das condições materiais, socioeducacionais e culturais de vida dos que vivem da renda-salário, o fortalecimento e a consolidação do estado de bem-estar social, a afluência social dos pobres a um patamar superior de qualidade de vida e de fruição de bens como educação e cultura (fim de toda pobreza), além de estruturar, também como política de Estado, a estabilidade macroeconômica, os investimentos maciços em infraestruturas e em construção civil – em razão do poder de alavancagem e de arrastre sobre toda a economia -, e promover o desenvolvimento da indústria através do investimento privado, com apoio do BNDES. Incentivos seletivos estariam associados à transferência de tecnologia e à competitividade de nossas exportações.
Por fim, de modo combinado com a empresa privada, o forte encorajamento e incremento da economia solidária baseada em diversos tipos de cooperativas, lado a lado a programas de apoio e fortalecimento de micro e pequenas empresas. Assentamentos de reforma agrária precisariam se transformar em unidades produtivas de alta produtividade (uso de tecnologias).
Esse é o design do lulismo ou do reformismo democrático, um modo de pensar a economia e a sociedade como uma combinatória de capitalismo e empresa privada, estado de bem-estar social e políticas públicas finalísticas socialistas (educação, saúde), sustentabilidade ambiental e descarbonização das atividades econômicas, parcerias público-privadas, cooperativismo, alta eficiência, transparência e republicanismo, fim dos privilégios às castas estamentais estatais, e intransigência e punição severa à corrupção.
Na dimensão institucional, para fortalecer os partidos e conter o multipartidarismo extravagante, aprofundar a democracia, conter os riscos de crise entre as instituições e os Três Poderes, e democratizar a reresentação, faz-se imperativa uma reforma política profunda.
A Reforma Tributária I
A Emenda Constitucional (EC) 132/2023, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula em dezembro daquele ano, dispõe sobre a Reforma Tributária. Da ótica do governo, respondia pela primeira etapa dessa reforma.
A sociedade brasileira, o capitalismo e as empresas, o federalismo e os Estados e os municípios, os cidadãos, os consumidores e os prazeres da inteligência aguardaram quarenta anos por esse modesto primeiro triunfo da razão e da racionalidade respectivo ao assunto tributação. Em efeito, de Collor de Melo a Itamar e a Fernando Henrique Cardoso, de Lula I e II a Dilma I e II, de Michel Temer a Jair Bolsonaro, o tema da reforma tributária paradoxalmente recebeu louvores e abdicação. Ainda em 2003, o primeiro governo do presidente Lula propôs, negociou e aprovou uma reforma tributária.
O economista e ex-diretor do BNDES (2003-2016) Maurício Borges Lemos a nterpreta como uma “ação desastrosa” de “procrastinação de soluções relativas às deficiências estruturais da economia”. (Lemos, Maurício Borges – Um novo projeto para o Brasil / Maurício Borges Lemos. – 1. Ed. – São Paulo: Matriz, 2019)
Conclui que “por seus malefícios estruturais para uma agenda que se propunha social, acabou sendo uma espécie de pá de cal na sustentabilidade de longo prazo de um projeto petista de poder” (Ibdem, p. 46). Publicado em 2019, o livro do economista do PT mereceria uma reedição, todavia revista, precisamente face ao empenho e conquistas do governo Lula III na direção da “sustentabilidade de longo prazo” de um projeto de poder da social-democracia ou do reformismo social e econômico brasileiro.
Em efeito, se o lulismo alcançar a institucionalização da Reforma Tributária II, socialmente redistributiva e progressiva, visto em retrospecto, terá superado a si próprio. De uma épica centrada na figura exponencial do líder carismático e sempre à frente do próprio partido e de todo o campo do progressismo, seja em ideias, paixão, ousadia empreendedora e realizações, o lulismo da tributação redistributiva e progressiva, do reformismo democrático, deverá institucionalizar a social-democracia.
Ou seja, como disse o próprio presidente, o lulismo é uma ideia. Paradoxo dos paradoxos, isso feito em tempos de “calcificação político-ideológica de estruturação passional do voto futuro.
Penso que a Reforma Tributária II irá consolidar a estabilidade macroeconômica ao combinar o ajuste tributário (redistributivo e progressivo) e o ajuste fiscal anual, além de contribuir decisivamente para a redução da taxa de juros e da dívida pública em proporção do PIB. O propósito é o de estruturar o crescimento sustentável da economia como desenvolvimento.
Então, o lulismo terá legado à sociedade e à posteridade a social-democracia, ou seja, economia de mercado, estado de bem-estar social e políticas públicas socialistas (educação, saúde, habitação e saneamento universal, fim da pobreza, cultura, justiça social) e a saudável tensão ou contradição/resolução entre capitalismo e democracia, vez que a “democratização da democracia” produz e produzirá reações do capitalismo. Afinal, as relações entre capitalismo e democracia são de contradição não-antagônica.
Gradualmente, a partir de 2026 a EC 132/2023 produzirá os impactos e os resultados desejados, até consolidar-se, finalizada e implantada, em 2033. Primeiro, virá a substituição de impostos (PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI) pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), este gerenciado por um Comitê Gestor incumbido de controlar a arrecadação, fazer a fiscalização e promover a distribuição dos recursos, de modo semelhante a uma agência reguladora. Obrigatória, a adesão das empresas resultará em ajustes nos processos fiscais, sistemas de emissão de notas e procedimentos de precificação.
Porquanto o seu escopo não seja socialmente redistributivo, todavia a Reforma aprovada contém componente de superação da regressividade, vez que, dessa feita, a tributação sobre o consumo deixará de pesar proporcionalmente mais sobre famílias de menor renda, pois a estrutura até então vigente não diferenciava a capacidade contributiva segundo as diferentes classes sociais.
A tributação passará a incidir no destino, ao invés de na origem, o modo até então fomentador da guerra fiscal entre os Estados e multiplicador de judicializações. Espera-se que a eficiência substitua as práticas recorrentes e anárquicas de incentivos fiscais. Pretende-se: justiça fiscal (restrita), simplificação e o incentivo ao crescimento econômico.
A cumulatividade de impostos será eliminada (extinção das práticas predatórias de tributo sobre tributo), as alíquotas serão padronizadas entre os Estados federados, a cobrança do IBS será centralizada e a transparência, incrementada, ficará estampada na exposição dos tributos constantes na nota fiscal. Ademais, a Reforma cria o “imposto do pecado”, gravoso, para desestimular o consumo, incidente sobre carvão mineral, veículos, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas. Cria o cashback para reduzir a regressividade. Consiste na devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS nas faturas de energia, água, gás e telecomunicações para pessoas de baixa renda.
A Lei Complementar/25, aprovada, regulamentou muitos dos dispositivos da EC 132/2023: regras do IBS e CBS, modelo operacional, normas sobre importação e exportação, regimes aduaneiros, bens de capital, cashback, cesta básica, regimes especiais, zona franca, imposto seletivo, áreas de livre comércio, e sobre administração (gestão e avaliação) e transição. (In: Reforma Tributária no Brasil, https://www.jota.info/tributos/reforma-tributaria-no-Brasil.https://www.jota.info/tributos/reforma-tributaria-no-Brasil. Consulta feita aos 21/02/2026, às 11h00)
Patentemente, um feito notável de simplificação, universalização de procedimentos e racionalização, desburocratização, redução e contenção de custos, redução notável de custos de transação, segurança jurídica, previsibilidade, controle estruturado e transparência. É, essencialmente, uma reforma “neutra”, técnica, de incremento de racionalidade. Portanto, despojada de componente político e social redistributivo. Não altera em praticamente nada a estrutura da desigualdade social no Brasil, vez que não transfere renda de muito ricos, ricos e abastados, via o Tesouro, às políticas sociais redistributivas e de bem-estar social.
Para o mercado e, nele, as paixões possessivas, a reforma tributária estaria concluída. Ou seja, o mercado e as paixões possessivas persistiriam em estado de luta de classes ideológica e econômica para manter a atual estrutura de desigualdades entre as classes sociais. Nada há de neutro ou “técnico” nessa visão de mundo e nesse modo de estar no mundo demarcado por profundas desigualdades sociais entre as classes. A perspectiva de futuro do lulismo é outra. Ocupa-se de garantir, na esfera da ação coletiva política e da ação de governo, e de estruturar o aprofundamento da democracia. Isso requer a eliminação da miséria e da pobreza, portanto, a afluência social dos pobres a uma situação de classe média emergente, em liberdade, com justiça social (estado de bem-estar social, inclusão econômica, renda média em elevação, transmissão de direitos e de conquistas às gerações vindouras) em democracia, a um tempo política e social. Esse é o sermão.
As eleições municipais de 2024
No meio do caminho há uma pedra; há uma pedra no meio do caminho. E sobre essa pedra a extrema direita e as direitas (Centrão) iriam organizar uma ofensiva estratégica contra o lulismo, o PT e o progressismo para, em 2026, tentarem inverter o resultado da eleição de 2022 para presidente da República: derrotar Lula e o lulismo, eleger Jair Bolsonaro e reinstalar no poder o “destrutivismo” ideológico antidemocrático. A pedra no caminho não deveria estar lá! Estava! A disputa eleitoral municipal de 2024 não foi a pedra no caminho.
Os resultados, catastróficos para o PT e o progressismo, foram imediatamente exaltados pela extrema direita e pelo Centrão como uma vitória tática e marco de uma ofensiva estratégica política, ideológica e eleitoral contra o lulismo ou o legado do reformismo democrático pós-Constituição de 1988. A vitória eleitoral de 2024 logo iria desencadear o movimento tático das direitas amalgamadas em defesa de “anistia já” para Jair Bolsonaro.
O ex-presidente ficaria livre de inquéritos, processos e acusações, julgamentos e condenações, da prisão e da inabilitação eleitoral. Na ocasião, o governo estava “nas cordas”. O progressismo e as esquerdas, perplexos e desorientados, estavam sem ação. Pareciam despossuídos de visão de futuro.
Nada era sólido; tudo parecia desmanchar-se no ar. Eis que Bolsonaro e filhos, os governadores extremistas, o Partido Liberal e a maior parte do Centrão apostaram na antecipação do fim político do governo Lula.
Acreditaram fazer do presidente Lula um “pato manco” a partir de 2025. O excelente cientista político Felipe Nunes, autor de “Biografia do Abismo”, parecia ver confirmada a instigante e intrigante tese central de seu livro: irrevogavelmente a sociedade brasileira teria se cindido ao meio. Mais que em polarização, encontrar-se-ia em estado estruturado de “calcificação” de antagonismos, até alcançar as relações afetivas interpessoais e familiares. Com efeito, a extrema direita apostava e desejava a “calcificação”.
Somente assim poderia cobiçar a reconquista do poder político nacional, em 2026.
Surpreendente é que as próprias esquerdas começaram a antecipar o prognóstico de que o campo democrático perderia as eleições para a extrema direita em 2026. Dizia-se que Lula perderia as eleições. Logo, o candidato do campo democrático não deveria ser ele, nem do PT. Floresceram nomes alternativos: Flávio Dino, Geraldo Alckmin.
As esquerdas, perplexas, prognosticavam o risco do provável colapso do futuro e da democracia no Brasil! O medo parecia triunfar sobre a esperança. O extremismo aprendera com seu erro. Não retornaria ao golpe de Estado. Seguiria os passos do segundo Donald Trump, o presidente e seus atos a partir de janeiro de 2025: no poder, promover a corrosão das instituições da democracia pelo controle do Poder Judiciário, cercear os meios de comunicação, cercear o federalismo e a autonomia dos grandes municípios, até alcançar o cerceamento da própria sociedade civil. Aqui, após o fracasso do 8 de janeiro o bolsonarismo passara à ação segundo o design da bem-sucedida extrema direita internacional.
Trump servia de modelo. Era urgente golpear dura e decisivamente o governo Lula.
Percepções, sentimentos, atitudes, inclinações de voto e opiniões de pessoas entrevistadas por amostragem passaram a exibir uma discreta e, todavia, persistente tendência ao declínio na aprovação do desempenho pessoal do presidente Lula. De 43% de aprovação no início do governo, em 2023, passara a escassos 27% a ele atribuídos no final de 2024 (PoderData, 14 a 16/12/2024). Não era a economia. As crenças decidiam as escolhas em política.
Sobrepujavam a economia e dela haviam se emancipado. A vulnerabilidade política do governo e do progressismo não decorria de má gestão da “comunicação” governamental, como tanto nisso e equivocadamente o próprio governo insistiu. Uma vez mais, era a política, sendo a política de comunicação um interveniente subconjunto do problema geral.
Decisivo era o déficit de orientação e de eficácia política. Consequência disso, a extrema direita assumira a direção geral nacional na arena da política, secundada e fortalecida pela gravitação de praticamente todo o Centrão ao seu redor, porquanto o governo agregasse à sua aliança governativa ministros do Centrão ligados ao União Brasil e Republicanos, mais a centro-direita formada pelo MDB e o PSD, os grandes vitoriosos nas eleições municipais de 2024, o MDB no Nordeste e no Norte, e, no Sudeste e no Sul, o PSD.
Estávamos sob o cerco político do extremismo parlamentar. E o extremismo queria realizar nas ruas a nova etapa de cerco político ao governo e às esquerdas. Se a percepção e os sentimentos de metade dos eleitores estavam descolados dos fatos da economia, de sua parte as esquerdas e o PT haviam se descolado do lulismo. Lula e o lulismo encontravam-se solitários em seu próprio campo. A centro-direita, MDB e PSD, inclinava-se à composição parlamentar com a extrema direita, posicionados no vácuo sob atração do extremismo.
Há uma crise e estamos adiando a tomada de consciência da crise interna no PT. Nós mesmos somos a pedra no caminho, em nosso caminho e no caminho do lulismo. A causa do fenômeno é interna. Fatores externos são intervenientes. O governo Lula III vai bem. Entretanto, o PT vai mal ideológica, política e eleitoralmente. Tem se saído mal em eleições desde as municipais de 2016. Suas práticas políticas internas já não são virtuosas como nos “anos dourados” de 1980 a 2014. Viu reduzirem-se as suas bancadas de deputados federais e de senadores nas eleições de 2014, 2018 e 2022, e o número de prefeituras no país desde 2016.
Durante a década sombria de 2013 a 2022 perdeu identidade e capacidade de liderança política no Congresso Nacional e de orientação geral na sociedade. Negligenciou ao não assumir os seus erros. Contemplou, impávido, as elites do partido promoverem uma insólita concentração de poder político interno e de controle de meios de poder nas mãos de seus parlamentares. Assistiu progredir, sem contenção alguma, a oligarquização penetrar a vida partidária.
Colheu o quase “colapso do futuro” das bases partidárias nos municípios, desmobilizadas, desmotivadas, desprestigiadas, desconsideradas, sem orientação. Assistiu placidamente acontecerem o envelhecimento demográfico do partido, simultâneo à ausência de recrutamento entre as juventudes.
O governo Lula III está praticando o reformismo democrático de modo coerente e consequente. Supera os feitos dos próprios governos Lula I e Lula II. Esses dois primeiros governos muito fizeram na direção do combate e redução da miséria e da pobreza. Elevaram o padrão de vida dos pobres. Formaram uma classe C de consumo com cerca de 95,6 milhões de brasileiros pobres que adquiriram padrão de consumo e expectativas de status de uma classe média baixa ascendente, segundo uma métrica de consumo. Entretanto, o chamado “lulismo” (referente aos dois primeiros governos Lula) teria resultado em progresso social significativo, porém nos marcos de um “reformismo fraco”, em palavras do cientista político André Singer, do PT.
Com efeito, os pobres melhoraram de vida. Os ricos também. Os ricos, em “embarcações” ricas, e os pobres, em “canoas”, todos subiram com a maré alta do crescimento econômico contínuo. Ou seja, todos melhoraram, contudo, o padrão estabelecido de desigualdade permaneceu intocado. Isto é, não houve transferência real de riqueza dos ricos e muito ricos para os mais pobres e pobres. Houve transferência governamental intraorçamentária, sem alteração da política tributária, sem tributação progressiva sobre a renda. A maré subiu e permaneceu alta graças ao boom das commodities, até a crise mundial de 2008.
Os processos estruturais, ineludíveis e inexoráveis, de volatilização do mundo do trabalho determinados por incessante inovação tecnológica e automação – disso resultando a obsolescência crescente de profissões antes sólidas -, novas formas de contratação do trabalho mediante estratégias de pejotização, a hoje dominante terceirização catapultada pela terceirização da terceirização, a uberização, a escalada de contratações temporárias e pejotizadas de serviços de toda ordem, a utilização doravante em escala da tecnologia de Inteligência Artificial, as privatizações associadas à escalada de terceirizações, a redução crescente da convivência em e de espaços comuns de trabalho substituídos pelo trabalho remoto e por videoconferências, tudo isso, em simultaneidade, afeta severa e intensamente a estrutura de classes sociais, as relações sociais e interindividuais e as expectativas, ao ponto de fixarem no psiquismo das pessoas a percepção de algo como um “colapso do futuro”. Tudo que antes era sólido, desmancha-se no ar!
É o que está acontecendo com o sindicalismo urbano-industrial e o rural, gravemente alcançados por aqueles processos de “modernização” do capitalismo em sua era de financeirização de todas as relações econômicas. Não bastasse, uma avassaladora e desregrada paixão se impôs e atravessa horizontalmente todas as classes sociais e singularmente as juventudes: a servidão voluntária e psíquica às redes sociais e, nelas, a servidão voluntária aos ecossistemas de câmaras ou bolhas de eco e seus típicos vieses de confirmação, vez que dispensam a reflexão, a argumentação, o diálogo e o compromisso com a busca de evidências. A instantaneidade cada vez mais ocupa o lugar do distanciamento crítico, assim como o individualismo e o narcisismo ocupam o lugar dos espaços públicos de convivência e de exercício da cidadania. São novas e, em certa medida, assombrosas realidades. Tudo isso condiciona, intervém e dificulta a ação coletiva. Impede?
A solidariedade parece amplamente divorciada dos interesses. A paixão social teria cedido seu ancestral lugar ao sol ao narcisismo ou à paixão por si mesmo e seus interesses. Mas tudo isso determina os cursos de nossas escolhas e ações? Dispomos de opções e de escolhas?
Se as esquerdas transitaram virtuosamente da entrega à paixão pela revolução à paixão pela política e pela democracia, associando à paixão política adquirida a poderosa paixão social herdada da paixão pela revolução, nos dias de hoje, observando as condutas das elites parlamentares do PT tem-se a impressão e a percepção de que, em maioria, elas se entregaram exuberantemente à paixão pela política a serviço do voto, desdenhando a paixão política pela “participação” e o originário compromisso do partido com o protagonismo, a voz e vez de suas bases municipais, o chamado “trabalho de base”.
No partido, não mais seguimos os exemplos de Lula. Que dissonância é essa entre o êxito do governo Lula III e o insucesso eleitoral do PT nessas eleições municipais? Que dissonância é essa entre o líder nacional que mantém vivas e testemunha no dia a dia a paixão social e a paixão política, assim como a fidelidade às suas origens de classe social e à sua vivência no mundo do trabalho operário-industrial? Como se comprovou nessas eleições municipais, os sucessivos e admiráveis êxitos do governo Lula III não se transferiram ao PT nas formas de uma relação simpática do eleitor com o partido, traduzida em voto, ainda que se saiba que a estima do brasileiro pelo PT soma 24% da população declarando simpatia pelo PT. Até as eleições gerais de 2010 o voto de grande parcela dos eleitores para deputado federal e para senador acompanhava o voto para presidente em candidato(a) do PT. Hoje, é evidente e acentuada a dissonância político-eleitoral entre o voto no presidente Lula ou a aprovação do governo do presidente Lula, e, declinante, o voto no PT.
Nessas eleições municipais o PT elegeu somente um prefeito de capital e por uma diferença de menos de 1% sobre um candidato bolsonarista ultrarreacionário, em Fortaleza. Significa que a cidadela nordestina do PT começa a apresentar rachaduras. Em primeiro turno, não elegeu nenhum prefeito de capital. No passado, elegera simultaneamente nove prefeitos de capitais. Em São Paulo, perdeu a disputa em todas as cidades mais importantes, inclusive na bem administrada Araraquara pelo prefeito em segundo mandato Edinho.
Em Minas Gerais, o PT manteve as prefeituras de Contagem e Juiz de Fora, mas perdeu Teófilo Otoni, e não elegeu nenhum prefeito em quaisquer das 50 maiores cidades dos interiores e da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), exceto em Machado e em Almenara. Antes, elegia os prefeitos de todas as grandes cidades do Vale do Aço (Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo) e, também, da vizinha Governador Valadares, com mais de 350 mil habitantes.
No Norte de Minas e no Jequitinhonha, onde Lula sempre foi muito bem votado, o PT não elegeu o prefeito de nenhuma cidade de 30 mil habitantes e mais, exceto em Almenara (Baixo Jequitinhonha).
O mesmo ocorreu no Triângulo Mineiro, no Noroeste, no Oeste e na vasta região do Sul de Minas onde o PT elegia os prefeitos de grandes cidades como Varginha, Pouso Alegre e Poços de Caldas. Afora Contagem, não elegeu nenhum prefeito na enorme RMBH, onde elegia os prefeitos da Capital, Betim, Nova Lima e Ribeirão das Neves. Na Capital, após a redemocratização o progressismo elegera Pimenta da Veiga-Eduardo Azeredo, do PSDB (1988), seguindo-se as eleições de Patrus Ananias, do PT (1993-1996), Célio de Castro, do PT (1997-2000 e 2001-2004), e, também do PT, Fernando Pimentel (2005-2008).
Adiante, em coalizão, Márcio Lacerda, do PSB (2009-2012), e, uma vez mais, dessa feita em disputa com o PT, Márcio Lacerda (2013-2016), e, sucedendo-o, o outsider Kalil (2017-2020 e 2021-2022), até a posse do vice e atual prefeito Fuad Noman, do PSD, de centro, eleito em segundo turno em dura disputa contra um bolsonarista extremista. Fato que fica, a extrema direita, em segundo turno, e as esquerdas, em primeiro turno, foram derrotadas na Capital. As esquerdas somaram-se à candidatura de Fuad Noman em segundo turno.
É fato que, em 2018, a Capital obsequiou mais votos a Bolsonaro que a Fernando Haddad, e que a Lula, em 2022. Patentemente, naqueles anos o voto da maioria dos eleitores da Capital de Minas migrou às direitas nas eleições gerais. Significa que a população de Belo Horizonte é majoritariamente conservadora e até mesmo anti-PT? Se assim fosse, como explicar o voto no PSDB progressista em 1988 e, daí em diante, até as municipais de 2016, o voto no PT (três vezes) e no candidato do PSB (duas vezes)? E a extraordinária votação obtida na Capital pelo candidato do PT a governador, eleito, Fernando Pimentel, em 2024? E a vitória de Fuad Noman contra o extremista do PL?
O insucesso do governo Pimentel, do PT, à frente do Executivo de Minas Gerais, eleito em 2014 com maioria de votos na Capital e na RMBH, não é causa eficiente do insucesso eleitoral do partido em Belo Horizonte e no interior, em 2024, vez que nacionalmente o PT saiu-se muito mal nessas disputas municipais, tanto nas capitais quanto nos interiores, inclusive em seu baluarte e vasto território de bem-sucedidos governos estaduais petistas, o Nordeste. Nessa região, perdemos em São Luís, Teresina, Natal, Salvador, Maceió (em coalizão) e Aracaju. Portanto, das eleições municipais de 2016 à de 2024 a escassez de votos no PT é um fenômeno nacional. De volta ao caso de Minas Gerais, entretanto, nas eleições gerais de 2022, com Lula candidato, o PT-MG elegeu dez deputados federais e doze deputados estaduais, um excelente resultado. O partido dispõe de vinte e dois deputados eleitos em Minas.
Todavia, onde está, em ideias, projetos, ações, a verdadeira, construtiva e decisiva oposição política ao desastroso governo do extremista Romeu Zema? Fica a questão: por que o fracasso mineiro nas eleições municipais apenas dois anos após a vitória nacional de Lula e com tantos deputados eleitos? Provavelmente a resposta se encontre no que precedentemente chamei de oligarquização, envolvendo, nos municípios, a formação de sublegendas eleitorais apesar do PT local, em práticas de desprestígio e de abandono político das bases municipais pelos parlamentares do partido.
Acresça-se, a feudalização territorial-eleitoral. Um único candidato a deputado federal monopoliza e oligarquiza, como um domínio, todo o território mineiro abaixo do Rio Grande, sem que o PT, a três eleições consecutivas, apresente sequer um outro candidato a federal na vasta e povoada Região Sul mineira. É um arrendatário monopolista.
O mesmo acontece no Norte-Noroeste-Jequitinhonha, o “hemisfério Norte” de Minas Gerais, ocupado por um único candidato a deputado federal. É claro que, assim, não florescem novas lideranças.
Os eleitores teriam se cansado da polarização e saíram em busca de candidatos de centro ou da direita não-extremista?
Os eleitores concentraram sua atenção nas questões locais, municipais, resistindo e recusando apoio às candidaturas que eventualmente tenham insistido em “nacionalizar” a disputa e reeditar a polarização de 2018 e 2022? Os eleitores teriam decidido premiar os prefeitos em primeiro mandato que realizaram boas administrações? Ainda que todos esses fatores contenham alguma razão explicativa parcial concernente aos resultados, o fato que fica é o de que o PT apresentou escassíssimos candidatos próprios ao cargo de prefeito nos municípios. Por quê? Alianças eleitorais locais esdrúxulas e o império das emendas milionárias evidenciam a potestade do deputado sobre o partido e a paixão pelo interesse próprio, no caso, não adequadamente coincidente com os interesses do partido. É isso que precisa ser esclarecido.
Resultados das eleições municipais de 2024: o PT de cúpula versus o PT de base
No Brasil, nas eleições de 2024 o PSD, de centro, campeão em conquista de mandatos, elegeu 882 prefeitos. Responde pelo maior número de prefeitos no país (225 a mais que em 2020). Em segundo lugar, o MDB, também de centro, elegeu 856 prefeitos (63 a mais que em 2020).
O PP e o União Brasil, partidos de direita semileal à democracia, porém não extremistas, elegeram, respectivamente, 748 e 585 prefeitos. Em quinto lugar, o PL, de extrema direita, elegeu 512, um desempenho distante da promessa do ex-presidente Bolsonaro de eleger pelo menos 1500 prefeitos. (Portanto, o PL é, comparativamente, o partido que nacionalmente sofreu a maior derrota política, embora tenha conquistado 168 prefeituras a mais que em 2020.
Exceto uma, perdeu em segundo turno todas as disputas de que participou nas capitais e em grandes cidades dos interiores.) Na sequência, em sexta e sétima posições no ranking encontram-se o vitorioso PSB, de centro-esquerda, que passou de 253 para 312 prefeituras, e o derrotado PSDB, de centro, reduzido a 273 prefeitos (perdeu 250 prefeituras, por comparação com 2020).
Em oitava posição no ranking vem o PT, com apenas 248 prefeituras (66 a mais que em 2020, contudo, concentradas no Nordeste e em cidades pequenas), por contraste com as 635 conquistadas nas eleições municipais de 2012, seguindo-se na nona posição o colapsado PDT, com apenas 149 prefeitos (166 a menos que em 2020), em crise, dividido, em via de inviabilidade. O PV (14 prefeitos), a Rede (4 prefeitos) e o PCdoB (19 prefeitos) saíram das eleições de 2024 em situação crítica.
As esquerdas juntas (PT, PDT, PSB, PV, Rede, Cidadania e Psol) elegeram apenas 467 prefeitos. O centro (PSD, MDB e PSDB) elegeu 2011 prefeitos; a extrema direita, o PL, 512; as direitas semileais à democracia (PR, PP, União Brasil e Novo) elegeram 1787 prefeitos, portanto 1320 a mais que o total de prefeitos eleitos pelas esquerdas. O centro elegeu 1544 prefeitos a mais que as esquerdas.
Considerada a série histórica das seis últimas eleições municipais no país, no período de 2004 a 2024, portanto, do primeiro ao terceiro governo do presidente Lula e quinto governo do PT, entremeados pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff (2016), a presidência de Michel Temer (2016-2018) e o governo de Jair Messias Bolsonaro (2019-2022), o desempenho do Partido dos Trabalhadores nessas competições eleitorais municipais, e, especificamente, nas capitais em número de prefeituras conquistadas no país, é o seguinte:
- 2004 (governo Lula I): prefeituras em geral: 409; capitais: 9;
- 2008 (governo Lula II): prefeituras em geral: 554; capitais: 6;
- 2012 (governo Dilma I): prefeituras em geral: 625; capitais: 4;
- 2016 (governo Temer): prefeituras em geral: 252; capitais: 1;
- 2020 (governo Bolsonaro): prefeituras em geral: 184; capitais: 0;
- 2024: (governo Lula III): prefeituras em geral: 252; capitais: 1.
Observa-se que em 2024 o PT permaneceu no mesmo patamar de desempenho de 2016, quando elegeu apenas 252 prefeitos e conquistou o governo de apenas uma capital, em contraste marcante com o desempenho registrado quatro anos antes, em 2012.
Os anos de 2004 a 2012 parecem descrever um tempo de “anos dourados” do triunfal progressismo que floresceu a partir da promulgação da Constituição de 1988. Com efeito, de 1989 a 2014 as competições eleitorais nacionais, estaduais e nas capitais, em geral e invariavelmente demarcaram uma saudável polarização político-partidária, ideológica e programática entre o PSDB e o PT. Havia em cada eleição um “clima” de “Nós Contra Eles”, completamente diverso do que viria depois, um anticlímax de beligerância do “Nós Sem Eles” introduzido pela extrema direita ascendente no país, indicativo de uma intencionalidade e de práticas de uso utilitário das “regras do jogo” ou da institucionalidade do Estado Democrático de Direito para se obter a corrosão da democracia.
O julgamento do Mensalão, em 2012, as Jornadas de Junho e seus derivativos ideológicos, políticos, pulsionais, passionais e no campo dos valores, a Operação Lava Jato e o seu gêmeo univitelino, o lavajatismo, o maciço e persistente discurso denunciatório contra o PT movido pela grande imprensa (TV e jornais), a pioneira organização de um ecossistema e suas câmaras de eco de denúncias contra o PT e seus líderes através das redes sociais sob o controle ainda monopolista da nascente extrema direita, o fato do PT não ter assumido que alguns dentre seus dirigentes denunciados por prática de corrupção haviam – de fato – praticado corrupção, o cerco acusatório completamente sem prova e intencionalmente condenatório contra o ex-presidente Lula, a aberrante condução coercitiva do então ex-presidente até o aeroporto de Congonhas – uma odiosa e intencional decisão política do então juiz Sérgio Moro -, e a inconstitucional decisão do Supremo ao impedir a investidura do então ex-presidente em cargo de ministro de Estado do governo Dilma II, seguindo-se, em escalada, a abertura do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, a formação da extravagante aliança do centro com as direitas sob a direção de uma difusa extrema direita civil, militar e religiosa em ascensão, e, por fim, o crescimento eleitoral e político das direitas no Congresso Nacional, para culminar com o domínio da Câmara dos Deputados pelo baixo clero e pelo titanismo delitivo de um deputado federal disposto a promover a corrosão das instituições republicanas (Eduardo Cunha). Tudo isso avassalado e potencializado pela crise de recessão e seus efeitos multiplicativos de intensificação da crise política, deveria resultar, como era desejo dos algozes, em queda e crise, e, adiante, em presumido “colapso do futuro” do PT e da liderança do presidente Lula.
De volta ao ponto de interesse, o fato que fica é que de nove prefeitos de capitais em 2004, o PT retrocedeu a um, em 2016, descendo a nenhum em 2020, obtendo apenas um em 2024, enquanto via as prefeituras sob o seu governo retrocederem no país, de 625, em 2012, a apenas 252, em 2016, o mesmo resultado de 2024. Colhemos uma derrota eleitoral e política. Com um agravante: o governo do presidente Lula III vai bem na percepção da população, a economia vai bem, as políticas públicas estruturadoras da macropolítica de Estado de bem-estar social vão bem. Há inovações respectivas à expansão do bem-estar social: o Programa Pé-de-Meia e o Programa Acredita, de microcrédito para que os muito pobres e pobres disponham de uma porta de saída do Programa Bolsa Família, para que os chamados microempreendedores individuais disponham de crédito, indispensável para formarem capital de giro como oportunidade para empreenderem.
Isso reconhecido, a pergunta é: Por que os êxitos do governo Lula III não se traduziram em voto dos eleitores nos candidatos do PT nas eleições municipais de 2024? Ou olhamos para dentro de casa em busca corajosa das causas endógenas, produzidas no meio de nós e por nós, como condição para que façamos a diferença e superemos a nossa crise, ou a crise interna irá escalar. Geramos uma crise no partido por partenogênese (por nós, no meio de nós).
Não reconhecer isso seria cometimento de autoengano toldado e assediado por síndrome de vitimização. O que precisa morrer, resiste à morte; o que precisa florescer, como a videira entre pedras, irá florescer em campo pedregoso, das ruínas do que precisa ficar para trás.
Manifestações apressadas tornadas públicas, tão pródigas em pulsão midiática quanto avaras em comedimento, esclarecimento e fecundidade analítica e política, saíram à frente investindo contra moinhos de vento. Em nome de presumida modernização do PT, põem abaixo seu pertencimento originário ao campo das esquerdas em exaltação às virtudes de um “centrismo” político e de ideias supostamente acima dos lados, sem compreenderem com nitidez do que estão falando. Pois “o buraco é mais embaixo”! É a cultura política (ou subcultura?) praticada amplamente nos dias de hoje e a algum tempo pelo PT que está “entornando o caldo”.
Postular que o PT “precisa” ir até onde os jovens estão, conversar, ouvir, interagir com as juventudes das periferias urbanas, e que o PT precisa abrir-se sem preconceito ao empreendedorismo e ao cooperativismo, descobrir suas virtudes e adotá-los programaticamente como um novo ingrediente de política pública de inclusão e de bem-estar social, é por demais óbvio para se fazer algo relevante e fecundo! Pois “o buraco é mais embaixo”. Apontar o dedo para ministros e para desempenho setorial insuficiente do governo Lula III, ainda que nisso possa residir alguma razão (por exemplo, nada se fez na questão da terra), não irá mudar nada, a não ser substituir um por outro na linhagem de “mais do mesmo”, porque “o buraco é mais embaixo”. Proclamar que o PT precisa “voltar às bases”, revitalizar-se pela base, formar novas lideranças e assim por diante, de tão óbvio, faz-se pouco relevante, até pelo grau de generalidade. Proclamar intenções sem de fato promover mudança de cultura política alguma, é não perceber que “o buraco é mais embaixo”.
O buraco está no poder, no modo de acumular poder, no modo de exercer poder, no modo de usar os recursos de poder, no modo de repartir os recursos de poder, no modo como, há tempos, o PT deixou-se transformar em partido governado e oligopolizado por elites parlamentares e dirigentes praticamente monopolistas e oligárquicos, nos Estados. Em Minas Gerais, há uma espécie de confederação de oligarquias parlamentares que tudo podem. Vamos exemplificar com fatos. A oligopolização se estabelece e se institui mediante alguns percursos de concentração de poder.
Primeiro, se institui e se consolida no modo como as elites parlamentares distribuem entre si o poder no interior do partido. Cristalizam uma espécie de domínio “pelo alto”. Em segundo lugar, a desmobilização suicida das “bases” municipais do partido. Parlamentares cooptam lideranças locais. Quebram a coesão local. De partidárias, expoentes antes ligados às bases partidárias passam a servir ao “mandato” do deputado tal ou qual.
Dessa forma, institui-se um “mercado” de agregação de quadros aos mandatos. Começa, aí, a ruptura da coesão que deveria reinar no diretório municipal do partido, na base. Pior: se, e quando, ocorre divergência entre o mandato e a base municipal, e da divergência irrompe uma situação conflitiva, o mandato, “pelo alto”, sai em captura de apoios eleitoralmente mais robustos e promissores, fora do partido, às direitas. Assim, irrompem as sublegendas eleitorais. Forma-se no Município, face a face à existência de um diretório municipal, uma coalizão eleitoral “pelo alto” com quem estiver no poder ou estiver à frente da oposição na esfera do poder local, seja pertencente a um partido de direita, seja a um partido de centro. Lealdades, campos políticos e coesão interna esfarinham-se. O partido deixa de apresentar candidatos próprios às eleições municipais, anula as chances de formação e projeção de novas lideranças, ao tempo em que os oligarcas consolidam seus territórios.
A dinâmica da ação política do PT nos interiores se estabelece continuamente “pelo alto” e o centro de decisão sempre está agregado ao mandato, apesar do diretório municipal. O eleitoralismo passa a triunfar. O elitismo e a oligarquização o acompanham. O partido perde vitalidade, referência, centralidade. Irrompe nas bases uma sensação de não-pertencimento, de baixas expectativas. O cimento que mantém a fidelização ao partido deixa de ser a vida partidária em sua plenitude para se concentrar psíquica e afetivamente na fidelidade e na admiração genuínas dedicadas ao líder Lula. O presidente é o cimento. O círculo de ferro se fecha enquanto o partido envelhece demograficamente. Perde o dom da eterna juventude. Desaparecem as boas práticas locais. A “raposa com atraso” (abundância de esperteza e avareza de sabedoria) se impõe à vida partidária.
Terceiro, as emendas milionárias propulsoras de concentração máxima de poderes. É claro, isso adquiriu a velocidade do relâmpago e se estabeleceu de modo dominante, senão generalizado, a partir do momento em que o Centrão e o presidente Jair Bolsonaro consorciaram-se para instituírem o fascínio parlamentar pelas emendas milionárias. Isso estabelecido, o que, concretamente fez o PT? Somou-se à infâmia por agregação, por descomedimento. Ao assim proceder, sem opor resistência alguma, então aderiu, “normalizou” a aberração, em evidência de que, no meio de nós, a paixão social cada vez mais cederia lugar à paixão política, ao tempo em que a bela paixão política se reduzia, cada vez mais, à paixão pelo interesse próprio, ainda que em nome das melhores razões e propósitos.
A exacerbação dessa paixão, vez que irrigada pelas emendas milionárias, está estabelecendo uma nova territorialidade no modo do PT fazer política “pelo alto”. Emendas fazem do parlamentar um donatário territorial, quase um soberano. O modo como o PT usa as emendas é o mesmo modo das direitas e do centro. Varia a destinação. A subcultura é a mesma: venha a mim o meu reino! Não há má fé. Há escassez de cultura política democrática.
De 2024 a 2025
Não obstante a persistência do movimento extremista do bolsonarismo, as eleições municipais de 2024 não foram politicamente “nacionalizadas”. Todavia, alguns assuntos de ordem geral tiveram algum peso no ânimo do eleitor. O principal deles, bastante explorado pelas direitas, foi o comportamento da inflação naquele ano eleitoral. Em efeito, tanto a taxa de 2023, de 4,63%, moderada, porquanto acima da meta, todavia no intervalo de tolerância, foi ultrapassada, em 2024, pela inflação de 4,83%, três décimos acima do teto do intervalo de tolerância. O ano de 2024 foi marcado por desequilíbrios climáticos extremos. A queda na produção agrícola foi muito forte. Impactou a alta de preços, consequente à escassez de diversos alimentos. De fato, a inflação incidente somente sobre alimentos foi muito alta.
Por sua vez, o contexto externo “exportou” incertezas resultantes da guerra entre Rússia e Ucrânia e no Oriente Médio, mais a desaceleração da economia chinesa e as expectativas tensas concernentes à eleição para presidente nos Estados Unidos da América. Aqui, o quadro internacional impactou a alta desvalorização do Real face ao dólar. A cotação ultrapassou a barreira de US$ 1,0 = R$ 6,00. O alarmismo proliferou. As cassandras anteviram o dólar a mais de R$ 7,00 e divisaram a aproximação da hiperinflação e de uma desordem macroeconômica.
Ao tempo em que as coisas assim transcorriam, foram organizadas manifestações pró-anistia com a participação do ex-presidente.
O primeiro, na avenida Paulista, em São Paulo, atraiu 185 mil apoiadores. Entusiasmado, o ex-presidente anunciou o segundo, no Rio de Janeiro, em abril. Vaticinou a presença de 500 mil pessoas. Somente 33 mil compareceram. Sempre com a presença do pastor Silas Malafaia, misto de mestre-de-cerimônia e de Grigori Rasputin da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, a retomada dos comícios pró-anistia para Bolsonaro viria em 2025, todos sem a presença do ex-presidente, a essa altura, réu. No dia 16 de março, no Rio de Janeiro, compareceram apenas 18 mil apoiadores, seguindo-se o da avenida Paulista, aos 06 de abril, com 45 mil participantes, entre eles sete governadores da extrema direita. À avenida Paulista, no dia 03 de agosto, retornariam apenas 37 mil seguidores. Serviria de preâmbulo da grande manifestação programada para o Dia da Independência, em diversas cidades brasileiras. No 07 de Setembro, no Rio de Janeiro compareceram 42 mil adeptos da anistia para Jair Bolsonaro, e outros 42 mil, na avenida Paulista. A novidade foi, em São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas, Malafaia e outros se emocionarem com a exibição, em data de desfile cívico, de uma gigantesca bandeira dos Estados Unidos da América, contrastando com a ausência de uma bandeira do Brasil.
Foi assim que o “nacionalismo” e o louvor à pátria exaltados por Jair Bolsonaro, a extrema direita e seu pastor curvaram-se em servidão voluntária aos desígnios do presidente Donald Trump e sua grave ofensa à soberania e à dignidade nacional. Ele havia imposto ao país um “tarifaço” de 50% incidente sobre o valor de nossas exportações para os Estados Unidos da América, em ataque unilateral à economia, ao povo e ao governo brasileiros. A família Bolsonaro e os governadores extremistas e servis louvaram, com Rasputin-Malafaia, o ato imperialista do chefe da Internacional da Extrema Direita. Exigia que o governo brasileiro e o Supremo Tribunal Federal, de joelhos, tornassem sem efeito investigações, inquéritos e processos contra Jair Bolsonaro. Assim, se habilitado eleitoralmente, o réu à espera de julgamento, livre, como em delírio imaginaram, poderia disputar as eleições para presidente em 2026.
A agressão imperialista do presidente Donald Trump não irrompeu de um nada, como raio em céu azul. No dia 27 de fevereiro de 2025 o deputado federal do PL/SP Eduardo Bolsonaro, o filho 03 do ex-presidente, mudou-se com a família para residirem nos Estados Unidos da América. A mudança foi por ele comunicada aos 18 de março. Justificou-a acusando o governo brasileiro e o juiz do Supremo Alexandre de Moraes de moverem perseguições políticas contra ele e sua família. Detentor de mandato, declarava-se autoexilado político nos EUA. Todavia licenciado do mandato de deputado federal, prosseguiria recebendo a remuneração concernente, porquanto indevida. Acolhido pela extrema direita americana, o deputado licenciado acessou o Departamento de Estado, rebatizado por Trump de Departamento de Guerra.
Daí, acessou a Casa Branca. Seu espaço de influência alcançou o imediato entorno do presidente. De inacreditável a absurdo, o presidente americano decidiu impor o tarifaço ao Brasil e ameaçar personalidades brasileiras com sanções. Aplicou a Lei Magnitsky ao ministro do Supremo Alexandre de Moraes. Ao cometer o ato hostil, ofendeu a soberania nacional, a Constituição e o Estado Democrático de Direito brasileiros, e o Direito Internacional. Em fevereiro de 2026, a Corte Suprema declarou inconstitucional o tarifaço de Trump, exceto no que alcança o aço e o alumínio. Ao impor o tarifaço, em troca da nulidade do seu ato, o agressor e sua chantagem exigiam a anulação dos processos contra Jair Messias Bolsonaro, a imediata liberdade e a garantia da elegibilidade do ex-presidente golpista e criminoso. A família Bolsonaro reunira-se ao presidente americano nesse ato de chantagem contra o próprio país, ao tempo em que a extrema direita brasileira, à frente os governadores Tarcísio de Freitas, Romeu Zema, Cláudio Castro, Ratinho Jr. e Ronaldo Caiado, acolhiam como seu, o legado de Silvério dos Reis.
Os extremismos guardam algumas afinidades, porquanto de sinais trocados. Ao tempo da Terceira Internacional, comunista, Stálin estabelecera como um cânone a exportação da revolução socialista violenta aos países capitalistas, do centro e das periferias, mediante alguma forma de assalto armado ao poder. No poder, os comunistas deveriam estabelecer a ditadura do proletariado e, à imagem e semelhança do stalinismo, aniquilar todas as oposições e impor ideologia, valores e visão de mundo únicos, sem pluralidade de ideias e de valores. De modo igual e contrário ao comunismo da Terceira Internacional, sob Stálin, a atual Internacional Conservadora, de extrema direita, quer exportar globalmente a contrarrevolução antidemocrática. Para alcançar o propósito, padronizou o seu modus operandi (daí, a Internacional): nas democracias, disputar o poder pelo voto.
Conquistado o poder, promover a corrosão institucional da democracia por dentro da democracia, rumo à autocracia, e impor visão de mundo, ideologia e valores únicos, sem admitir a diversidade de ideias, visões de mundo e de valores. Eis dois lados da mesma moeda dos totalitarismos.
Em julho de 2025 o presidente Trump impôs ao Brasil o “tarifaço” de 50%. Para conter o risco real e iminente de uma provável tentativa de fuga do réu, em julho o juiz Alexandre de Moraes decidira aplicar medidas cautelares severas a Jair Bolsonaro, então em liberdade, nas formas de uso de tornozeleira eletrônica e de recolhimento noturno ao domicílio, além de não poder se aproximar de sedes de embaixadas. Em efeito, dois meses após, o réu Alexandre Ramagem fugiu para os Estados Unidos.
A volta do parafuso
Quando o improvável cedeu ao inacreditável, e este, ao absurdo, a Câmara dos Deputados, em ação coletiva intencional de louvor ao próprio colapso moral, de iniciativa do Centrão e da extrema direita, aos 16 de setembro, à noite, por 353 votos favoráveis e 154 contrários aprovaram em regime de urgência, em dois turnos de votação, portanto, sem o intervalo de cinco sessões, a PEC da Blindagem ou da Bandidagem.
No domingo seguinte, o Brasil ético tomou as ruas do país em todas as capitais e nos interiores. Contra a calamidade, reuniu esquerdas, centro e direitas democráticas, em vasto protesto contra a corrupção e contra a atual composição do Congresso Nacional. Foi um movimento de reafirmação da democracia.
O terceiro governo do presidente Lula, o lulismo e o progressismo estavam “nas cordas”. Como que um raio em céu azul, a prontidão e a certeira resposta do presidente Lula à agressão dispuseram ao presidente e às esquerdas a bandeira em defesa da soberania nacional, de forte potência simbólica. Na ocasião, o presidente e o ministro Fernando Haddad foram também decisivos, de modo autoral e proativo, para retirarem o governo, as esquerdas e o lulismo “das cordas”. Na campanha, o candidato Lula prometera isentar do pagamento de imposto de renda os trabalhadores com renda até R$ 5 mil mensais e reduzir a alíquota de imposto do que ganham até R$ 7200,00. Estabelece a Constituição que a proposição que implica perda de receita somente poderá tramitar se, e somente, se, dispuser fonte de receita compensatória.
Onde buscá-la? Na tributação redistributiva e progressiva sobre a renda de muito ricos, ricos e abastados. O primeiro passo, modesto, estabeleceu a tributação com alíquota de 10% incidente sobre a renda de R$ 600 mil a R$ 1,2 milhão ao ano, e assim progressivamente, até o limite de 15%. Começava a Reforma Tributária II e renascia o lulismo. Em outras palavras, o lulismo iniciava processo e fase de consolidação do lulismo como um legado de ideias, de valores, de práticas e de políticas públicas estruturadas de estado de bem-estar social, financiado mediante transferência real de renda do “andar de cima” para o “andar de baixo”, ao invés de contar com remanejamentos intraorçamentários em tempos de bonança internacional das commodities, como ocorrera durante os dois primeiros governos de Lula.
O governo Lula III superava os governos Lula I e II. Estabelecera a verdadeira agenda do lulismo: enfrentar a desigualdade abissal resultante da luta de classes dos muito ricos e ricos contra os assalariados e os pobres (daí, a Reforma Tributária II) e colocar na agenda a jornada semanal de trabalho 4 X 3, ao invés de 6 X 1, além de reconstruir e consolidar o estado de bem-estar social. O virtuoso lulismo daqueles idos passava a assumir uma estruturação propriamente social-democrata e portadora de futuro.
Lula, em triunfo, brilhou na sessão da 80ª Conferência Anual de Líderes Globais. Assim reconhecido, assumiu a liderança política do que poderemos descrever como a “Internacional da Democracia”. Não bastasse, ali recebeu público elogio do presidente Trump e convite para conversarem. Portanto, diferente do funesto e sombrio agosto, ao irromper, com a primavera florescera uma vez mais em nosso país a esperança em ação.
Com uma ressalva, vez que, crucialmente, a esperança em nosso país ainda reside fundamentalmente na impressionante capacidade política e na fortaleza moral do presidente Lula, na resiliência do Supremo Tribunal Federal, e decisivamente, como se viu, na força que vem das ruas. Quanto ao progressismo e as esquerdas, espera-se que as luzes que vêm das ruas penetrem fundo em seu espírito. Afinal, as “tentações” habitam no meio de nós. Ficaram atestadas no voto de doze deputados federais do PT, dentre 63, e tantos outros do PDT e do PSB, a favor da PEC da Blindagem.
Quanto ao destino das Sombras, a cadeia reserva lugar cativo ao “Príncipe” e ao seu coroado séquito civil e fardado, ao tempo em que o Centrão … prossegue sendo o Centrão. Ocupa-se nesse momento de se distanciar da agora incômoda companhia do bolsonarismo.
Seja como for, o progressismo e a democracia saíram das cordas. Todavia, as direitas e a extrema direita permanecem estruturadas, nacionais, competitivas e em ação, e a sociedade brasileira e seus eleitores permanecem, como previra o cientista Felipe Nunes, ainda em estado de “calcificação”. Economia e política descolaram-se.
Os indicadores econômicos são, em geral, auspiciosos. Taxa de ocupação em alta e de desocupação (desemprego) e inflação em baixa; renda média, em alta; perspectiva de queda da taxa de juros a contar de março de 2026; PIB provavelmente de volta ao patamar de 3%; o PAC fazendo entregas e entregas; as políticas públicas sociais, ativas. E o voto? Todavia, estruturado, mais que em polarização, em calcificação. Quem vencer as eleições para presidente em 2026, vencerá no fio da navalha, por uma diferença não superior a 3% dos votos válidos.
Epílogo
A democracia precisa de democratas. Ameaçada, a nossa democracia esteve na borda do abismo. Todavia, não está ameaçada. Menos ainda consolidada. Como surpreendentemente estamos comprovando nos Estados Unidos da América, não há democracia consolidada. Com efeito, a democracia precisa de democratas.
