O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) adiou, para 12 de março, o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada para questionar o teto de gastos decretado pelo governador Romeu Zema (Novo) em agosto do ano passado. A análise do caso estava inicialmente marcada para o próximo dia 26. O julgamento será no plenário virtual.
A ADI foi movida pelo Sindicato dos Escrivães da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Sindep-MG). A entidade quer a revogação do teto, posto em vigor a reboque da entrada do estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para a renegociação da dívida com a União.
A trava orçamentária limita o crescimento das despesas primárias de Minas à variação positiva da inflação. Para o Sindicato dos Escrivães, a decretação de um teto de gastos por meio de ato do poder Executivo fere a autonomia dos deputados estaduais e afeta o funcionamento do Legislativo e do Judiciário. A ação defende que o teto deveria ter sido tema de análise na Assembleia Legislativa.
Do outro lado, a equipe jurídica do governo Zema argumenta que o decreto é legítimo e necessário para a adesão ao RRF. A entrada no plano de refinanciamento da dívida com a União já foi, inclusive, homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda de acordo com o poder Executivo estadual, o texto com as regras do teto de gastos não substitui as leis orçamentárias ordinárias, tendo somente a função de contingenciar despesas.
Conciliação negada
Durante a tramitação da ADI no TJ de Minas, a Corte chegou a propor o envio da ação ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), instância de conciliação do Tribunal.
A ideia, entretanto, acabou rejeitada pelo governo de Minas.
O RRF pode não ter vida longa em Minas. Isso porque o estado se prepara para migrar ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
