O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) arquivou uma notícia de fato que questionava o aumento de 60,5% nas contribuições mensais pagas pelos servidores beneficiários do plano de saúde oferecido pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). A decisão pelo arquivamento, tomada no último dia 25, é de autoria do promotor Jairo Cruz Moreira, da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte.
Desde fevereiro, o reajuste na alíquota da Cemig Saúde vem sendo tema de conversas entre a estatal e representantes sindicais. Na semana passada, uma liminar judicial chegou a ordenar a suspensão do aumento. Em outra frente, a companhia prometeu, a entidades de classe, avaliar a possibilidade de suspender a cobrança do novo valor até o final de uma mesa de negociações a respeito do tema que deve se estender por 45 dias.
A notícia de fato contra o reajuste que chegou ao MPMG é assinada por um beneficiário da assistência médica oferecida pela Cemig. O texto chama o aumento de “abusivo” e diz que a majoração nos valores não teria sido negociada com o Conselho Deliberativo da Cemig Saúde.
O promotor Jairo Moreira, entretanto, se amparou em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para determinar o arquivamento da queixa. Na decisão, Moreira transcreve o enunciado de uma súmula do STJ. O trecho diz que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.
De acordo com a decisão, a Cemig Saúde é uma operadora de plano de saúde administrado por autogestão, o que afasta a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as atribuições da Promotoria de Justiça e do Procon-MG.
“As entidades de autogestão não operam sob regime de mercado, não visam lucro e possuem gestão solidária, em que os recursos do fundo comum pertencem aos beneficiários, sendo utilizados em seu próprio benefício”, explicou Moreira.
Rodadas de negociação
O pedido de suspensão temporária do reajuste foi feito pelos sindicatos à Cemig antes da publicação da liminar que interrompeu a validade do reajuste. Em outra frente, as entidades de classe solicitaram a restituição de valores já pagos por causa do aumento na alíquota. A estatal também prometeu analisar o pleito.
A folha de pagamentos de abril, entretanto, já havia sido fechada quando do pedido de restituição. Por isso, a solicitação não pôde ser automaticamente acatada.
Mais Cemig
Em outra frente, deputados estaduais que se envolveram nas conversas com a Cemig sobre um possível recuo a respeito do reajuste, se preparam para fazer perguntas a Marco Soligo, vice-presidente da estatal. Ele irá à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (2) a fim de detalhar a estratégia que baseou a recente venda de hidrelétricas da companhia.
Na semana passada, a Justiça de Belo Horizonte anulou uma sentença que impedia a venda de 15 usinas. Segundo a Cemig, as transações seguiram “toda a legislação vigente, com transparência e ampla concorrência”, e com base em análises técnicas e de eficiência econômico-financeira”.
Parlamentares da oposição ao governador Romeu Zema (Novo), entretanto, questionam o movimento porque o estado pode migrar do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O novo pacote permite a federalização de estatais estaduais como forma de abater parte do débito junto à União.
Na avaliação do deputado Professor Cleiton (PV), a venda das usinas desidrata o patrimônio da Cemig e diminui o valor da empresa em uma possível federalização.
