Cedê Silva
A CCJ da Câmara aprovou no fim da tarde desta terça (15), por 43 x 23, a admissibilidade da PEC da Segurança Pública, enviada pelo governo Lula.
O texto segue para comissão especial e depois para o plenário da Câmara.
A PEC coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei em 2018, no governo Temer.
Atribui à Polícia Federal explicitamente a função de apurar crimes cometidos “por organizações criminosas e milícias privadas”, “cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional”.
A proposta transforma a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal, que também vai patrulhar ferrovias e hidrovias federais. Também amplia explicitamente as atribuições dessa polícia viária.
A PEC inclui as guardas municipais no artigo 144 da Constituição, que lista os órgãos de segurança pública.
Cria ainda o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, que serão distribuídos a estados e municípios.
Veja como votaram os mineiros na CCJ.
Votaram SIM – a favor da PEC da Segurança Pública:
- Hercílio Diniz (MDB-MG)
- Patrus Ananias (PT-MG)
Votaram NÃO – contra a PEC da Segurança Pública:
- Delegado Marcelo (União-MG)
- Nikolas Ferreira (PL-MG)
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