Guilherme Jorgui
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) requisitou à Câmara Municipal de Contagem que detalhe as atribuições de cada servidor comissionado e informe o número de postos efetivamente ocupados por concursados, conforme previsto pela legislação da cidade.
O pedido é feito a partir da previsão legal de que pelo menos 20% dos cargos comissionados devem ser preenchidos por servidores concursados. A manifestação foi formalizada pelo promotor Fábio Reis de Nazareth à 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos de Contagem, onde tramita ação popular que questiona a elevada quantidade de cargos comissionados no Legislativo municipal.
De acordo com documentos oficiais juntados ao processo, a Câmara tem atualmente 371 cargos comissionados ocupados — entre eles, 104 funções administrativas, 21 chefias de gabinete e 239 assessores —, ante um quadro de apenas 36 servidores efetivos. O MPMG aponta possível desproporcionalidade entre o número de comissionados e efetivos, além do possível descumprimento do percentual mínimo de concursados entre os nomeados.
O Ministério Público argumenta que, além da observância ao percentual mínimo, as atribuições dos cargos comissionados devem se limitar a funções de direção, chefia e assessoramento, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1010 de repercussão geral. O órgão solicita ainda que a Câmara detalhe as funções exercidas para apurar se há casos de desvio de função ou ocupação de cargos técnicos-operacionais, como motoristas ou recepcionistas, categoria para a qual é vedada a nomeação por comissão.
O pedido do MPMG também aborda possíveis impactos previdenciários decorrentes da política atual de pessoal, alertando para risco ao equilíbrio do fundo municipal Previcon, caso haja mudança na forma de aportes entre Executivo e Legislativo. O órgão recomendou à administração municipal que consulte formalmente o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para esclarecer a responsabilidade sobre repasses previdenciários.
Até a publicação desta reportagem, a Câmara Municipal de Contagem não havia se manifestado sobre o pedido de informações do Ministério Público.
