Guilherme Peixoto
Interlocutores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) cogitam sugerir uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da retirada do referendo popular para a venda da Companhia de Saneamento (Copasa) caso os recursos arrecadados com a privatização sirvam para abater a dívida estadual junto à União.
Pelo que O Fator apurou, a defesa é para que o texto da PEC aponte que o dinheiro da desestatização precisa ir para a amortização direta do passivo, sem contemplar investimentos em infraestrutura permitidos pelo Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Apesar disso, caso os parlamentares entendam que há brecha para uso dos recursos nas políticas públicas previstas no Propag, o pleito será para que tal possibilidade passe a constar expressamente na proposta.
Uma das vozes a reivindicar que o uso dos recursos da venda da Copasa seja vinculado unicamente à amortização direta da dívida é o deputado Professor Cleiton (PV). O parlamentar, embora contrário à privatização da estatal, avalia que é necessário deixar a destinação dos recursos o mais claro possível no caso de venda da companhia.
Como O Fator já mostrou, técnicos da Assembleia entendem que a atual versão da PEC, da forma como está redigida, permite apenas o uso do dinheiro arrecadado com a venda na amortização direta da dívida. A emenda, portanto, serviria para solidificar essa percepção.
Na semana passada, ao anunciar um substitutivo ao projeto que autoriza a privatização da Copasa a fim de, assim como a PEC, vincular o texto ao Propag, o vice-governador Mateus Simões (Novo) indicou que o governo considerava utilizar parte dos recursos arrecadados no cumprimento dos investimentos obrigatórios previstos pelo plano de refinanciamento.
Como o governo calcula obter ao menos R$ 4 bilhões com a cessão de ações públicas da Copasa à iniciativa privada, seria possível cumprir, durante alguns exercícios financeiros, a regra do Propag sobre as políticas públicas. O artigo da lei diz que um percentual entre 0,5% e 2% do saldo devedor dos estados tem de ser utilizado para bancar ações em áreas como segurança pública, infraestrutura e ensino profissionalizante.
“A gente tem que fazer investimentos extraordinários do Propag ao valor de R$ 1,2 bilhão por ano a partir do ano que vem. Teríamos, garantidos, o valor dos investimentos para quase quatro anos, pelo menos, com a venda da companhia”, aventou Simões.
Comissão Especial
A CCJ da Assembleia já aprovou a segunda versão da PEC do fim do referendo. Agora, o texto será analisado por uma Comissão Especial. É nesse comitê que eventuais emendas terão de ser apresentadas.
