Tatiana Moraes
Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou deficiências graves nos sistemas de informação da Agência Nacional de Mineração (ANM), que sofrem com falta de integração de plataformas, CPFs/CNPJs inexistentes, dados duplicados, falhas de consistência e comprometimento do monitoramento das receitas e da atuação fiscalizatória.
O relatório aponta, ainda, deficiência na atuação da Agência: embora tenha jurisdição sobre 124 mil áreas minerárias, a fiscalização alcançou apenas 2% do necessário em 2022. E não há previsão de melhora no curto prazo.
Somado a isso, a ANM informou, na sexta-feira (17) — um mês após a deflagração da Operação Rejeito, que investiga o pagamento de propina para liberação de licenças ambientais — que não dispõe de recursos para manter as atividades legais a partir de outubro de 2025.
O quadro, segundo o comunicado enviado a seis ministérios, pode provocar redução de até 18% na arrecadação anual da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), o que representa cerca de R$ 900 milhões a menos para a União, estados e municípios.
Falhas estruturais
Conduzido pela Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo), o relatório do TCU mostrou que os principais sistemas da ANM — o Cadastro Mineiro (SCM), o Sistema de Arrecadação Dipar e o Relatório Anual de Lavra (RAL) — não são integrados, o que impede o cruzamento automático entre os valores declarados e pagos de Cfem e dificulta a detecção de irregularidades no setor, que responde por 2,4% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.
A auditoria apontou falta de validação dos dados junto à Receita Federal, permitindo registros duplicados e cadastros com CPFs e CNPJs inválidos, ou seja, falsos. Dessa forma, não é possível verificar automaticamente se as empresas que declaram produção são as mesmas que efetivamente recolhem a compensação devida.
A fiscalização verificou, ainda, que a atualização cadastral dos mineradores não é obrigatória, o que dificulta notificações, cobranças e sanções administrativas.
Outra constatação foi o uso de diferentes nomenclaturas para substâncias minerais — sem seguir padrões internacionais, como a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) — o que inviabiliza a comparação de dados e análises conjuntas.
O documento também mostrou que o Sistema Cadastro Mineiro permite o registro de mineradores sem exigência de informações obrigatórias, como endereço ou documentos válidos.
Já o sistema de arrecadação das receitas minerárias (Dipar) depende de planilhas manuais e não possui registro completo de cobranças, o que gera divergências entre valores devidos e pagos.
Governança e transparência insuficientes
Os indicadores de governança de tecnologia da informação confirmam o baixo grau de maturidade institucional, apontados. O índice iGovTI da ANM subiu de 21% em 2017 para 29,7% em 2024, e o iGestTI, de 17% para 30,2%, ambos ainda classificados pelo TCU como em estágio “inicial”.
O relatório também destaca que parte dos dados publicados pela ANM não está disponível em formatos abertos e processáveis, contrariando o Decreto 8.777/2016, que regulamenta a política de dados abertos do governo federal. Informações como as da Cfem são publicadas em arquivos PDF não editáveis, sem padronização ou glossário técnico, o que impede o reuso e o cruzamento com outras bases públicas.
Painel de risco
Como resposta às deficiências, o TCU determinou a abertura de processo de acompanhamento permanente e o desenvolvimento de um painel preditivo de riscos de sonegação da Cfem, com integração das bases da ANM, imagens de satélite e dados externos. O objetivo é permitir que o controle público identifique padrões de irregularidades, cruzando dados de produção, arrecadação e lavra.
