Cedê Silva
O governo Zema pagou pelo menos R$ 63,8 milhões ao longo de 2022 e 2023 em benefícios a servidores como triênio e quinquênio, ativados por contagem de tempo de carreira, que ficaram congelados durante o período de emergência da pandemia de Covid-19.
A informação foi obtida por O Fator com um pedido via de Lei de Acesso à Informação (LAI), após a assessoria de imprensa do governo afirmar que não tinha os números.
A planilha também mostra que o governo mineiro começou os pagamentos em março de 2022, mais de um ano antes de prometer um “cronograma” que nunca foi publicado.
A soma que aparece na planilha do governo mineiro é menor que o valor gasto pela prefeitura de BH com a mesma finalidade, R$ 74 milhões.
O presidente Lula assinou em janeiro deste ano a Lei Complementar 226, que autoriza os estados e prefeituras a pagarem para servidores, retroativamente, benefícios congelados durante a pandemia.
Uma lei de maio de 2020, assinada pelo então presidente Bolsonaro, proibiu a realização de concursos públicos e a criação de despesas continuadas até 31 de dezembro de 2021. A lei também proibiu “contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal”. A lei assinada por Lula revogou esse trecho.
No entanto, alguns estados e prefeituras se anteciparam a essa nova lei federal.
No fim de 2022, o TCE-MG decidiu, por 5 votos a 2, que o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 “pode ser computado para fins do reconhecimento de todos os direitos dos servidores públicos, dentre eles a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes”.
Em maio de 2023, em audiência na Comissão de Administração Pública da ALMG, a então assessora-chefe de relações sindicais da Secretaria de Planejamento (Seplag) e hoje subsecretária de Gestão de Pessoas, Helga Beatriz de Almeida, prometeu apresentar um “planejamento de pagamentos retroativos”, “nos próximos dias”.
A promessa, feita há mais de 1.000 dias, ainda não foi cumprida. A resposta da Seplag enviada via LAI esclarece: “não existe cronograma relacionado com o conteúdo do pedido”.
Como já destacamos, a planilha mostra que, na época da audiência na ALMG, o governo mineiro já fazia pagamentos retroativos, começando em março de 2022.
O valor pago sobe a cada mês, sem exceção, chegando a mais de R$ 3,7 milhões em dezembro de 2023, e somando mais de R$ 63,8 milhões no período.
Na resposta via LAI, a Seplag relembra que “o direito assegurado pelo art. 146 da Lei estadual nº 24.313/2023 implica exclusivamente o cômputo do tempo de serviço do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 (…) Sendo assim, a partir de janeiro de 2022, iniciaram-se os pagamentos dos valores correspondentes”.
Além disso, “[e]m 2023, cada órgão ou entidade, no âmbito de sua autonomia operacional, pôde adotar datas distintas para a implementação e o processamento dos acertos financeiros, conforme sua capacidade de regularização dos atos, publicações e lançamentos sistêmicos, desde que observadas as diretrizes estabelecidas na Orientação de Serviço. Dessa forma, reforçamos que não houve padronização de data única para pagamento do retroativo no exercício de 2023”.
Os pagamentos na planilha da Seplag não abrangem os servidores do Legislativo e Judiciário estaduais.
Em janeiro, após a publicação da lei federal, o Sindicato dos Servidores da Justiça (Serjusmig) publicou que “inicia uma nova luta para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determine os pagamentos retroativos dos servidores e servidoras que tiveram seus direitos congelados”.
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