Guilherme Peixoto
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) informou, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que o procedimento aberto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) para acompanhar o processo de privatização da empresa é “usual”. O comunicado foi encaminhado à CVM pela estatal nessa segunda-feira (20), quatro dias após a Corte de Contas autorizar a continuidade de etapas rumo à desestatização, mas vedar a concretização de eventual negociação e a consequente transferência de ações.
Segundo a Copasa, o acompanhamento do TCE-MG guarda relação com o fato de a companhia ser uma sociedade de economia mista.
“A Decisão não impõe vedação à Oferta ou atos relacionados à Oferta, sendo que apenas foi feita recomendação para que atos definitivos relacionados à Oferta aguardem pronunciamento definitivo no âmbito do Processo de Acompanhamento. A Decisão também solicitou que sejam prestadas ao TCE-MG determinadas informações sobre o Processo de Desestatização e a Oferta, além de expressar que, no âmbito do Processo de Acompanhamento, a Companhia tem apresentado postura cooperativa e transparente”, pontuou o diretor Financeiro e de Relação com Investidores, Adriano Rudek de Moura.
A CVM acionou a Copasa por causa de reportagem detalhando a abrangência da decisão do TCE-MG. Na quinta-feira (16), após a sessão do Pleno para debater as etapas rumo à privatização da empresa, o presidente da Corte, Durval Ângelo, explicou que há aval para a realização dos estágios preparatórios para desestatização, como estudos e análises prévias.
Ao destrinchar a questão, ele pontuou que a publicação do edital de venda não configura um ato preparatório e, por isso, precisa de aval do Tribunal para ser disponibilizado.
“A Companhia também deve esclarecer os motivos pelos quais algumas informações que constam na notícia em epígrafe não estão refletidas no Comunicado ao Mercado acima aludido, tais como a vedação de publicação de edital de privatização e de abertura do período de oferta de ações antes de um parecer favorável do TCE e seu possível impacto no cronograma planejado da oferta”, escreveu a Comissão.
Envio de documentos à B3 está liberado
Apesar de brecar a conclusão da privatização, a decisão do TCE-MG autoriza a Copasa a enviar, à Bolsa de Valores de São Paulo (B3) e à CVM, documentos relacionados ao processo.
Relator do procedimento aberto pela Corte, o conselheiro de contas Agostinho Patrus dividiu os trâmites relacionados à privatização em três categorias. Conforme ele, o primeiro estágio diz respeito aos atos preparatórios internos, como estudos, auditorias e documentos estruturantes, que não possuem efeitos jurídicos.
O encaminhamento da documentação à B3 e à CVM compõem a segunda etapa. Segundo Patrus, embora tenham repercussão externa, esses atos não configuram a concretização da negociação, visto que o estado, enquanto acionista majoritário, pode, a qualquer tempo, recuar.
A terceira etapa, ainda sob embargo, está relacionada às medidas para transferir definitivamente o controle da Copasa.
Grupos nacionais à frente
O governo de Minas Gerais possui 50,03% da Copasa. A ideia é negociar uma fatia relevante desse percentual por meio de uma oferta secundária, modelo que permite a entrada dos recursos obtidos com a transação diretamente no caixa do estado. Assim, será possível aportar a verba no cumprimento de contrapartidas inerentes à adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
O plano do Executivo estadual para a desestatização tem dois caminhos.Um deles, tido como mais provável, prevê a venda de 30% da participação do governo a um parceiro de referência e a disponibilização de outros 15% para disputa fracionada no mercado. Assim, o poder público manteria 5%.
Players nacionais do setor de saneamento, a Aegea e o consórcio formado por Equatorial e Sabesp despontam como favoritos para arrematar os 30%. O Grupo Águas do Brasil corre por fora.
