Lucas Ragazzi
A Prefeitura de Congonhas, na Região Central de Minas Gerais, assumiu uma exposição maior ao Banco Master do que o município paulista de Santo Antônio de Posse, alvo de operação da Polícia Federal nesta quinta-feira (23) por suposta gestão temerária de R$ 13 milhões em recursos previdenciários.
Embora só o caso paulista esteja hoje no centro de uma investigação criminal, a previdência de Congonhas mantém um saldo de R$ 16,5 milhões em títulos do banco em liquidação extrajudicial, sem cobertura do Fundo Garantidor de Créditos, o que amplia o tamanho potencial do rombo a ser absorvido pelo poder público.
A Operação Moral Hazard, deflagrada nesta quinta-feira, apura a aplicação de cerca de R$ 13 milhões do Iprem-Posse, regime próprio de previdência dos servidores de Santo Antônio de Posse, em letras financeiras emitidas pelo Banco Master. A PF cumpre seis mandados de busca e apreensão na cidade e em Mogi Mirim, além de medidas de afastamento de função pública e indisponibilidade de bens, autorizadas pela 9ª Vara Federal de Campinas.
A investigação teve início a partir de informações encaminhadas pela Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social, que apontou possíveis irregularidades na aplicação dos recursos em títulos privados do Master. Entre os problemas listados estão o descumprimento das regras de segurança, liquidez e diversificação previstas para investimentos previdenciários, a concentração acima do limite estabelecido para ativos bancários e a falta de estudos técnicos que embasassem as decisões.
De acordo com a política de investimentos do Iprem-Posse, a exposição a ativos bancários deveria ser limitada a 1% da carteira, mas a aplicação no Master chegou a 6,48% dos ativos do instituto. As letras financeiras adquiridas não têm cobertura do Fundo Garantidor de Créditos, que ampara investimentos como CDBs, LCIs e LCAs até um teto por CPF, o que aumenta o risco de perda em caso de liquidação.
Em comunicado divulgado em novembro de 2025, o instituto informou ter aplicado R$ 7 milhões em 2024, com prazo de dez anos para resgate, anunciou revisão da política de investimentos e afirmou não ver risco ao pagamento de aposentadorias e pensões.
O Iprem-Posse atende pouco mais de 300 pessoas, entre servidores e aposentados, o que coloca a aplicação sob escrutínio adicional em função do peso que o investimento tem para um grupo reduzido de beneficiários. A PF apura se a forma de gestão desses recursos caracterizou gestão temerária, crime previsto na legislação do sistema financeiro.
Como Congonhas chegou a R$ 16,5 milhões
Em Congonhas, o vínculo com o Banco Master se deu por meio da Prevcon, regime próprio de previdência dos servidores municipais. Em maio de 2024, a unidade gestora decidiu aportar R$ 14 milhões em letras financeiras emitidas pelo banco controlado por Daniel Vorcaro, também sem cobertura do Fundo Garantidor de Créditos. Em cerca de um ano e meio, os papéis renderam aproximadamente R$ 2,5 milhões, elevando o saldo para R$ 16,5 milhões em outubro do ano passado, pouco antes da liquidação extrajudicial.
A valorização consta em planilha produzida pela assessoria de investimentos que presta serviços à Prevcon, na qual as letras administradas pelo Master aparecem avaliadas em R$ 16.520.372,81 em 31 de outubro. A decisão de aplicar em títulos sem garantia do FGC colocou a previdência municipal na mesma situação de outros fundos de estados e municípios que, agora, dependem do resultado da liquidação para saber quanto conseguirão resgatar.
Sem a proteção do fundo garantidor, a recuperação dos valores dependerá do processo de venda dos ativos e de eventual disputa judicial, o que tende a se prolongar. Até que esse ciclo se encerre, a exposição de Congonhas permanece integralmente sujeita às perdas decorrentes da crise do banco.
Ao comparar os dois casos, o volume financeiro exposto por Congonhas ao Banco Master é superior ao de Santo Antônio de Posse. Enquanto o Iprem-Posse aplicou aproximadamente R$ 13 milhões em letras do banco, a Prevcon terminou 2024 com um saldo de R$ 16,5 milhões atrelado aos mesmos títulos, diferença de R$ 3,5 milhões em valores nominais.
Em termos de carteira, a previdência de Congonhas informou patrimônio de R$ 593,9 milhões em seu último relatório detalhado divulgado em outubro. A aplicação no Master corresponde a 2,78% dos ativos da Prevcon, percentagem menor que a concentração verificada em Santo Antônio de Posse, mas com valor absoluto maior. No instituto paulista, a exposição de 6,48% a um único emissor contrariou a própria política interna e passou a integrar o rol de irregularidades apuradas pela PF.
O contraste é que, em Congonhas, a aplicação não foi alvo de operação policial, embora o risco financeiro seja maior em números absolutos. Em ambos os casos, porém, os recursos estão alocados em títulos privados sem cobertura do FGC, sujeitos à mesma liquidação do Master.
Quem paga a conta do rombo
A liquidação extrajudicial do Banco Master trouxe à tona o debate sobre quem deve responder pelos prejuízos dos regimes próprios de previdência que investiram em seus títulos. O Ministério da Previdência Social esclareceu que, pela Lei nº 9.717/98, estados e municípios são os responsáveis diretos por garantir o pagamento de aposentadorias e pensões dos seus servidores quando os recursos acumulados forem insuficientes. Na prática, cabe ao ente federativo cobrir eventuais faltas financeiras dos fundos.
O ministério destacou ainda que não há previsão legal para cobranças extras, taxas suplementares ou contribuições adicionais de servidores ativos, aposentados e pensionistas com o objetivo de cobrir déficits causados por investimentos. Esses custos, se confirmados, devem ser absorvidos pelos orçamentos estaduais ou municipais, e não transferidos aos beneficiários.
No caso de Congonhas, a exposição de R$ 16,5 milhões recai sobre um sistema que, segundo dados da própria previdência, encerrou o ano com patrimônio de R$ 598,7 milhões e rentabilidade de 7,5%, sem considerar a inflação oficial. De acordo com a prefeitura, a taxa de retorno ficou acima da meta estabelecida para 2024, de 5,19% acrescidos do IPCA, o que indicaria desempenho suficiente para cumprir os compromissos sem necessidade de aporte emergencial do município.
Apesar do entendimento do Ministério da Previdência de que estados e municípios são garantidores finais dos sistemas, a Prefeitura de Congonhas informou que não fará, neste momento, aportes para cobrir o prejuízo decorrente da liquidação do Master. Em nota, a administração afirmou que, diante da rentabilidade alcançada e do tamanho do patrimônio, “não será exigido do município promover qualquer aporte financeiro ou complementação de recursos em decorrência dos eventos ligados à liquidação extrajudicial do banco Master”.
Caso Master
Os casos de Santo Antônio de Posse e de Congonhas fazem parte de uma rede de investimentos de fundos públicos no Banco Master. Dezoito fundos de pensão municipais e estaduais aplicaram recursos na instituição entre outubro de 2023 e dezembro de 2024, somando cerca de R$ 1,8 bilhão. Quase metade desse montante foi aportado pela Rioprevidência, fundo de previdência dos servidores do Rio de Janeiro, que investiu cerca de R$ 1 bilhão; a Amazonprev, do Amazonas, aplicou pelo menos R$ 50 milhões; e a Amapá Previdência investiu R$ 470 milhões.
O rombo do Master ultrapassa R$ 12 bilhões, em meio a acusações de que o banco teria criado uma empresa, a Tirreno, para simular créditos consignados inexistentes. Esses papéis foram vendidos ao Banco de Brasília (BRB) por R$ 12 bilhões, operação que chamou a atenção de órgãos de controle e do Banco Central. Nesta semana, a Justiça dos Estados Unidos reconheceu a liquidação do Master e determinou o bloqueio de contas e ativos da instituição no país.
