Guilherme Peixoto
A Justiça determinou a suspensão do processo de implantação do novo sistema de regulação do acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) em Minas Gerais. A decisão, tomada em caráter liminar, paralisa a entrada em vigor da chamada Central de Operações para Regulação (Core) e recoloca em funcionamento integral o antigo modelo, batizado de SUSFácil.
A Core, conhecida pela alcunha “Regulação 4.0”, está baseada na centralização, em Belo Horizonte, das etapas inerentes à liberação de leitos hospitalares e de cirurgias eletivas. A sentença que ordenou a paralisação foi expedida na sexta-feira (22) pelo juiz Wenderson de Souza Lima, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de BH.
Diferentemente da Core, o SUSFácil é composto por centrais macrorregionais de regulação de leitos e procedimentos médicos. O cronograma do governo de Minas previa a migração do processo de liberação de serviços de urgência e emergência para a central única no dia 19 deste mês, com as intervenções de pouca urgência permanecendo temporariamente sob o guarda-chuva do antigo sistema.
A decisão foi fruto de pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Ao solicitar a suspensão da implantação da Core, o MPMG apontou problemas operacionais na transição para o novo modelo. Segundo a petição inicial, houve impossibilidade técnica de migração automatizada dos dados do SUSFácil, podendo ocasionar prejuízo aos pacientes.
Para desenvolver o novo sistema, que tem o uso da Inteligência Artificial (IA) como uma das premissas, o governo de Minas Gerais contratou o Laboratório de Inovação Tecnológica de Saúde (Lais), da Universidade do Rio Grande do Norte (UFRN). Conforme o MPMG, porém, o acordo foi firmado “em absoluto descompasso com os ritos tradicionais de contratação de engenharia de software e sem submissão ao crivo da ampla competitividade”.
Segundo a decisão de sexta-feira, a suspensão da nova engrenagem permanecerá válida até a análise de mérito do caso.
“Do apontamento acima transcrito, ressurte que o pressuposto genérico, prova inequívoca dos fatos invocados, e cuja constatação, ainda que embrionária, mas com densidade demonstrativa suficiente ao fim colimado, emerge dos autos, cumpriu sua destinação de formar o convencimento, ainda que provisório, acerca da verossimilhança dos fatos alegados, possibilitando a formação de um Juízo de probabilidade e verdade, que torna a delineação dos contornos da tutela pleiteada viável, tornando-os válidos e aptos a motivar a antecipação (a liminar) pretendida.”, escreveu Wenderson de Souza Lima.
Queixas nos bastidores
A ideia da Core foi anunciada pelo governo de Minas em outubro do ano passado, ainda sob Romeu Zema (Novo). De lá para cá, gestores municipais passaram a manifestar receio com a centralização dos estágios de regulação. Prefeitos ouvidos por O Fator sob reservas afirmam que os primeiros dias do novo modelo gerou filas nas unidades de saúde, pois pedidos que antes demoravam minutos para serem processados passaram a precisar de horas para receber aval.
No fim do ano passado, representantes de centrais macrorregionais de regulação enviaram, a colegas de trabalho, um texto discordando da intenção do Palácio Tiradentes de centralizar o trabalho em BH.
“A maioria de nós se posicionou de forma contrária a essa proposta, visto que um dos princípios organizativos do SUS é a descentralização. Entendemos que uma central única será extremamente prejudicial aos nossos usuários, que a regulação de 853 municípios em um único local, que desconhece as particularidades locorregionais, comprometerá a equidade do acesso, impedindo a tomada de decisões mais ágeis e condizentes com a realidade local”, escreveram os profissionais.
Por outro lado, o Executivo estadual sustenta que o sistema, aliado à utilização da IA, diminuirá o tempo de espera por vagas de internação. Há ainda a alegação de que a centralização permitirá que mais médicos reguladores atuem na liberação dos procedimentos.
O Fator procurou a Advocacia-Geral do Estado (AGE) para saber se haverá recurso à medida liminar. Em caso de resposta, este texto será atualizado.
