Dois embates judiciais podem fazer com que o governo de Minas Gerais tenha de desembolsar R$ 401,7 milhões no ano que vem. Tratam-se de julgamentos do Tribunal de Justiça (TJMG) a respeito do pagamento de ajuda de custo a servidores afastados das funções e sobre promoções por escolaridade.
Os assuntos, analisados pelo Judiciário na forma de Incidentes de Demandas Repetitivas (IRDRs), constam em um dos anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do ano que vem. O material, distribuído a deputados estaduais, foi acessado por O Fator.
A seção em questão descreve possíveis riscos fiscais a serem enfrentados pelo governo mineiro no ano que vem. No que tange à possibilidade de pagamento de ajuda aos funcionários públicos de licença, há a estimativa de gastos da ordem de R$ 285 milhões.
O caso remonta a dezembro do ano passado, quando o TJMG reconheceu que as verbas adicionais devem ser pagas normalmente durante os afastamentos remunerados. O Palácio Tiradentes, então, interpôs embargos de declaração contra a decisão.
Em março, a partir dos embargos, o desembargador Júlio Cezar Guttierrez, concedeu efeito suspensivo, paralisando a tramitação de ações sobre o tema que tramitam na 1ª e na 2ª instância da Justiça Comum e dos Juizados Especiais.
“Na hipótese de ocorrer o trânsito em julgado desfavorável ao Estado de Minas Gerais, com a consequente implementação administrativa dos efeitos da decisão judicial, haverá impacto financeiro anual estimado em cerca de R$ 285 milhões no custeio de pessoal”, pontua a equipe técnica da gestão de Mateus Simões (PSD), no material.
Escolaridade adicional
No trecho destinado a uma possível promoção em massa por escolaridade adicional, o Executivo estadual calcula R$ 111,8 milhões em despesas em 2027. O valor, explica o governo, é fruto de uma projeção que considera reajustes a 25% dos servidores elegíveis a esse tipo de promoção, conforme permite a decisão judicial a respeito da controvérsia. Se houvesse reposicionamento geral imediato, o desembolso estaria perto dos R$ 466,8 milhões.
Para entender a questão, é preciso remontar a 2008, quanto a administração estadual editou decreto estabelecendo limitações para a promoção por escolaridade adicional. Em IRDR julgado em abril do ano passado, o TJMG entendeu que a norma extrapolou limites legais e prejudicou o princípio da isonomia.
“Embora a decisão proferida no IRDR não vincule diretamente a atuação administrativa do Estado, ela uniformiza o entendimento aplicável às demandas judiciais que versem sobre a concessão de promoção por escolaridade adicional, conferindo maior celeridade ao trâmite processual e elevando a probabilidade de sucumbência nas ações ajuizadas sobre a matéria”, sustenta o Executivo.
Projeções financeiras
Em linhas gerais, o PLDO considera receitas de cerca de R$ 142,8 bilhões, ante R$ 150,5 bilhões em despesas. Quando contrapostos, os montantes dão forma a um déficit esperado de R$ 7,67 bilhões;
Ao justificar o rombo projetado, Simões menciona “a redução das transferências da cota-parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)”, bem como “os pagamentos crescentes da dívida nos termos do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag)”.
