A proposta do governo de Minas Gerais de transferência de ativos e cessão de receitas para a União em troca da redução da dívida pública do estado superestima as potenciais receitas com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), como são chamados os royalties atrelados ao faturamento de mineradoras com operação no estado.
No documento entregue à União no final do ano passado, o Palácio Tiradentes, representado pelo então governador Romeu Zema (Novo), diz estar disposto a transferir toda a arrecadação que teria de Cfem pelos próximos 30 anos — a administração estadual recebe 15% do valor pago pelas empresas.
Nas contas do governo, os repasses chegariam a R$ 18 bilhões. O valor corresponde a cerca de 10% do débito confessado no ato de assinatura do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag): R$ 179,3 bilhões. Os royalties minerários foram inseridos pela equipe econômica de Zema em um rol de ativos estaduais que beiram R$ 90 bilhões. A intenção é que, a partir desse leque, a União escolha bens que, juntos, correspondam a cerca de R$ 36 bilhões, permitindo ao estado fazer jus à regra do Propag que permite o abatimento de 20% do saldo devedor por meio de federalizações.
Os cálculos do governo sobre a Cfem, no entanto, levam em conta premissas que inflam os valores a receber e desconsideram uma das maiores discussões do estado atualmente: a proximidade do fim da vida útil de várias minas de minério de ferro em Minas Gerais.
Procurada, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) disse que, para chegar a esses valores, a pasta considerou projeções da taxa de câmbio, do Produto Interno Bruto (PIB) e de índices internacionais de commodities metálicas até 2029. Após essa data, no entanto, os técnicos da pasta adotaram uma taxa média de crescimento observada na arrecadação de Cfem em MG entre 2018 e 2024, sem considerar efeitos da variação cambial. (Leia a íntegra da justificativa no fim deste texto).
E é, justamente, neste ponto onde está parte da superestimativa dos números apresentados.
De acordo com dados do Tesouro Nacional, de 2018 a 2024, os repasses anuais de Cfem da União para o governo de MG tiveram média de R$ 566 milhões, o que em 30 anos chegaria a pouco menos de R$ 17 bilhões — bem próximo da estimativa do governo. Os valores foram corrigidos pela inflação por O Fator.
No período analisado, contudo, apenas em dois exercícios (2021 e 2022), os repasses ficaram acima da média. Isso acontece, porque em 2021 e no começo de 2022 o preço da tonelada de minério de ferro bateu recordes históricos que não voltaram a ser alcançados e não são previstos por agências de mercado para os próximos anos.
Em julho de 2021, por exemplo, a tonelada do minério de ferro chegou a ser vendida por US$ 219. A efeitos de comparação, a tonelada é vendida hoje na casa de US$ 100. Além disso, naquele ano o dólar sofreu grandes variações, tendo sido cotado a R$ 5,74 em março — atualmente, está em R$ 5,15.
O resultado foi uma arrecadação real de R$ 913,8 milhões e R$ 615,6 milhões em 2021 e 2022, respectivamente.
Excluindo 2021 do histórico de arrecadação de Cfem do período analisado pelo governo de MG, a média passa a ser de R$ 508 milhões, reduzindo a soma de 30 anos para R$ 15,2 bilhões. Os valores também desconsideram a variação cambial nas próximas décadas.
Diminuição da produção mineral em MG
Para além dos números inflados em 2021, o cálculo do governo de MG considera uma arrecadação constante de Cfem pelos próximos anos. A premissa, no entanto, vai de encontro à diminuição da produção mineral no estado esperada nas próximas décadas.
Atualmente, a produção bruta mineral de Minas Gerais já é menor, em valores reais, do que as registradas antes de 2015, ano da tragédia de Mariana, segundo a Agência Nacional de Mineração (ANM). Considerando apenas o minério de ferro, o valor real da produção bruta no estado caiu de R$ 2,5 bilhões em 2011 para R$ 900 milhões no ano passado.
E a tendência é continuar caindo gradualmente.
As operações da Vale, a maior mineradora do Brasil e de Minas Gerais, servem de termômetros para a análise. Segundo relatório da mineradora divulgado a investidores em março, as reservas dos complexos minerários da empresa em MG já começam a exaurir a partir de 2053, o que tende a diminuir a produção mineral anos antes.
O caso de Itabira é um exemplo. A mineradora já diminuiu os patamares de produção do município nos últimos anos, saindo dos cerca de 40 milhões de toneladas de 15 anos atrás para os 25 milhões atualmente. Outro exemplo são as operações da mineradora na cidade de Rio Piracicaba; desde 2022 a produção de sua mina no município está suspensa devido à viabilidade econômica da reserva.
Associação municipalista questiona premissas do cálculo
Para Luciana Mourão, economista da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil), as premissas dos cálculos do governo de MG na oferta à União são questionáveis.
“Há expectativa de exaustão em jazidas no estado. Algumas estão próximas do fim, então podem deixar de ser economicamente viáveis para as mineradoras, que em alguns momentos podem paralisar as operações. Tudo isso influência muito em um horizonte de 30 anos”, diz.
Ela também pontua que outras frentes minerais criadas em MG, como as do lítio e das terras raras, não devem ter o mesmo tamanho do mercado de minério de ferro.
“É preciso um volume maior de produção de lítio para equivaler o ferro. E ainda não conseguimos ver em termos reais como vai ser o repasse de Cfem relativo a esses minerais”, completa
Faturamento das empresas indica queda na arrecadação de CFEM
Comparar o faturamento das grandes empresas de minerais críticos e de minério de ferro ajuda a projetar o futuro das receitas do governo de MG com a Cfem.
Em 2025, por exemplo, os negócios de minério de ferro da Vale em todo o Brasil geraram uma receita de US$ 30,1 bilhões. Por outro lado, no mesmo ano, os negócios de lítio da Rio Tinto (uma das maiores mineradoras de lítio do mundo) deram forma a US$ 944 milhões. Já os ganhos da China Northern Rare Earth, a maior mineradora do mundo de terras raras, foram de US$ 6,3 bilhões — a China é dona de 70% da produção mundial de terras raras.
Críticas à cessão da CFEM
Para Alisson Diego Batista Moraes, professor do curso pós-graduação em direito administrativo da PUC Minas, a decisão de vincular recebíveis futuros da Cfem à renegociação da dívida de Minas é um dos pontos mais sensíveis do Propag.
Para ele, os royalties constituem importante instrumento do estado para financiar a diversificação econômica. “Comprometer esse fluxo para reduzir dívida passada significa consumir uma receita que deveria ajudar o estado a superar a dependência mineral”, afirma.
Segundo ele, se a arrecadação futura da Cfem vier abaixo da projeção, o desfecho dependerá da validação da União.
“O risco, todavia, permanece com o estado: menor abatimento da dívida, substituição ou complementação de ativos, reenquadramento nas condições do programa ou incorporação de diferenças ao saldo devedor”, aponta.
Moraes também usa o caso da Cfem para questionar o Propag. “Recuperar as finanças de Minas não pode significar a dilapidação de estatais eficientes, federalizar ativos estratégicos ou consumir a Cfem que deveria financiar a transição econômica do Estado. O Propag reorganiza a dívida de curto prazo, mas não reorganiza o futuro de nosso estado”.
Sem previsão de resposta
Como O Fator mostrou nesta semana, o governo de Minas Gerais ainda não obteve sinalizações da União quanto aos ativos que serão aceitos na renegociação da dívida. Quando o contrato do Propag foi assinado, havia a expectativa de que a análise dos itens oferecidos terminasse no primeiro semestre de 2026. A projeção, contudo, não se confirmou. O Ministério da Fazenda evita cravar data para terminar a análise e atribui o posicionamento à complexidade das tratativas.
Embora não haja prazo geral para o término da avaliação dos itens disponibilizados pelos estados, a lei do Propag estabelece 31 de dezembro deste ano como data-limite para comunicação da União sobre o aceite ou não de participações societárias oferecidas pelos governos locais.
A ausência de data para o desfecho da questão envolvendo a federalização de ativos tem incomodado o Executivo estadual. No início da semana, o governador Mateus Simões (PSD) disse a empresários ainda não ter recebido retorno da União sobre o assunto. Ele reforçou a crítica em conversa com O Fator.
O que diz a Fazenda sobre a Cfem?
A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) esclarece que os R$ 18 bilhões informados no âmbito da adesão ao Propag não correspondem à simples soma da arrecadação histórica da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), nem foram calculados a partir da média dos repasses recebidos nos últimos anos multiplicada por 30 anos.
O valor representa o valor presente de um fluxo futuro projetado de receitas da Cfem entre 2025 e 2055. Em outras palavras, trata-se de uma estimativa das receitas que o Estado espera arrecadar nesse período, trazidas para valores atuais por meio de uma taxa associada ao IPCA.
Para estimar esse fluxo, foram considerados fatores que influenciam diretamente a arrecadação da Cfem, como a taxa de câmbio, o Produto Interno Bruto (PIB) e o Índice Internacional de Commodities Metálicas. Até 2029, a projeção foi realizada por meio de modelo econométrico que incorpora essas variáveis. Após esta data, foi adotada uma hipótese de crescimento real constante, baseada na taxa média de crescimento observada na arrecadação da Cfem em Minas Gerais entre 2018 e 2024, desconsiderados os efeitos da variação cambial.
Dessa forma, a projeção considera uma trajetória de crescimento nominal da arrecadação ao longo do tempo, motivo pelo qual não é adequado comparar o montante projetado de R$ 18 bilhões com a média simples dos repasses observados nos últimos anos.
