Sou um defensor intransigente da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa, do livre exercício da atividade política e de todos os instrumentos legítimos de participação pública e privada nos debates sobre ideias, ideologias e rumos do país. Pessoalmente, inclusive, como colunista e comentarista, não economizo na contundência.
O que jamais aceitei e aceitarei, contudo, é a utilização abusiva desses direitos, assegurados pela Constituição, como escudo para a prática de crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria. Opinião não se confunde com mera ofensa. Em toda a minha carreira, perdi apenas um processo – julgado de forma totalmente destrambelhada.
Nesse sentido, me causa positiva surpresa a posição das entidades Sindifisco-MG, Fenat, Affemg e Febrafite acerca das manifestações públicas de uma outra entidade ligada aos servidores do estado, o Sinfazfisco-MG. Dessa vez, o tal corporativismo deu lugar à sobriedade e à lucidez, e a defesa da liberdade de expressão saiu ganhando.
Entenda o caso
Quando da substituição do então secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, por Luciana Mundim, o Sinfazfisco-MG divulgou um comunicado em que, entre diversas observações e críticas à condução da pasta, atacava diretamente – e sem provas fundamentais – o subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Lage Scavazza.
Servidor de carreira, respeitado por colegas e integrantes da própria Secretaria de Fazenda, Scavazza foi acusado pela entidade de atuar em benefício próprio, em condutas que, segundo os autores da nota, tangenciariam a improbidade administrativa. O sindicato foi além e chegou a defender publicamente sua saída do cargo.
Contrariado, por razões óbvias, o subsecretário ingressou com ação judicial. Em resposta, os dirigentes utilizaram os canais oficiais da própria entidade para divulgar uma manifestação pública intitulada: Nota de repúdio em defesa da liberdade sindical, da democracia e do serviço público mineiro.
As demais entidades
“O Sindifisco-MG, a Fenat, a Affemg e a Febrafite defendem, com veemência, a boa luta da atuação das entidades de classe, por coerência e em ratificação a tal defesa, sempre repudiamos tentativas de limitação à atuação sindical e das associações, mas a liberdade de expressão exige responsabilidade, o que também defendemos…”
“… Nenhuma democracia se fortalece quando a honra das pessoas é transformada em alvo. A atuação sindical e a liberdade são valores fundamentais, mas sempre que a liberdade for utilizada como escudo para atacar a honra alheia, o Poder Judiciário deve ser o caminho”. Bem, para mim resta muito clara a posição das demais entidades.
Já o Sinfazfisco-MG alegou: “Também é importante registrar que as críticas formuladas pelo Sinfazfisco-MG nunca tiveram como alvo o auditor fiscal Osvaldo Lage Scavazza. O alvo sempre foi o subsecretário da Receita Estadual, ocupante de um cargo comissionado, de confiança e de natureza eminentemente política e administrativa.”
Justiça é o caminho adequado
A manifestação do Sinfazfisco-MG é simplesmente ridícula. Seus autores tentam convencer que não atacaram Osvaldo, mas o subsecretário, como se o cargo ocupasse a cadeira sozinho e as acusações formuladas na nota não tivessem destinatário certo, determinado e perfeitamente identificável. É tão frágil que desmorona na segunda frase.
Particularmente, apesar de reconhecer a importância dos sindicatos na organização social e econômica do país, não tenho a menor afinidade com essa forma de representação. Salvo honrosas exceções, muitos deles dedicam mais energia às próprias disputas internas do que à defesa efetiva dos interesses de seus milhares de representados.
Mas o caso aqui é outro. Trata-se do direito de qualquer cidadão recorrer ao Judiciário quando entender-se alvo de acusações, sem que isso o transforme em um censor da ditadura ou inimigo da liberdade de expressão. Quando críticas descambam para ataques, melhor que devolver na mesma moeda é, civilizadamente, debater no foro adequado.
