O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) analisa, nesta quarta-feira (15), a medida cautelar que suspendeu a concorrência pública aberta pelo governo federal para elaboração dos projetos de duplicação da BR-262, no trecho entre João Monlevade (Rio Doce) e o Espírito Santo. O ministro Benjamin Zymler suspendeu o certame no último dia 9 — uma decisão que pode ser confirmada em sessão colegiada nesta quarta.
O plenário analisa a decisão de Zymler a partir das 14h30. O ministro deu aval à cautelar após pedido da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes (Anetrams).
A entidade alega que o edital publicado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) apresenta uma irregularidade nos critérios de julgamento das propostas.
O ponto questionado pela Anetrams diz respeito à redução automática da pontuação técnica das concorrentes por conta de penalidades administrativas anteriores.
Ou seja, pelo edital do Dnit, se uma licitante tiver alguma sanção registrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), terá desconto em sua pontuação, diminuindo sua chance de vencer a concorrência.
No entanto, essa regra do edital fere um entendimento já em vigor no TCU em acórdãos anteriores sobre licitações semelhantes do Dnit. Segundo a Corte de Contas, enquanto não existir regulamentação específica sobre o ponto questionado, o governo federal não pode adotar esse critério em suas concorrências.
A Nova Lei de Licitações, em vigor desde 2021, prevê uma regulamentação sobre o tema, mas ela ainda não está em vigor — o que motivou a representação da Anetrams.
“A exigência legal de regulamentação não constitui formalidade irrelevante. Ao contrário, destina-se a conferir uniformidade, previsibilidade e segurança jurídica à avaliação do desempenho pretérito dos contratados, evitando que cada órgão ou entidade crie metodologia própria, com pesos, gradações e consequências distintas”, escreveu o ministro Benjamin Zymler no despacho que suspendeu a licitação da 262.
Além disso, o ministro ressaltou que empresas anteriormente punidas já respondem pelos erros com as penalidades previstas. Portanto, o desconto na pontuação em licitações diversas configuraria uma dupla punição.
Homologação em curso
A suspensão da concorrência por meio do TCU acontece após o Dnit avançar bastante no processo de contratação dos projetos de duplicação da rodovia. Em 19 maio, a Diretoria Executiva do órgão recebeu um despacho para homologar o consórcio Planep-Geosistemas como vencedor da licitação. As empresas levaram o certame com uma proposta de R$ 17,5 milhões, 25% abaixo dos R$ 23,3 milhões estimados inicialmente pelo Dnit.
O consórcio reúne a Planejamento Estudos e Projetos Ltda, sediada em Jacarepaguá (RJ), e a Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda, com sede no Recife.
As empresas, apesar de prejudicadas pela suspensão, sequer são citadas no despacho do TCU, já que elas evidentemente não participaram da elaboração do edital.
A licitação em detalhes
A licitação tem o objetivo de contratar empresa para elaborar os projetos básico e executivo de engenharia para duplicação da BR-262 entre Monlevade e a divisa entre Minas e o Espírito Santo. O trecho tem aproximadamente 200 quilômetros de extensão.
A entrega, segundo o edital, acontecerá em quatro segmentos: um primeiro entre a divisa dos estados e o entroncamento com a BR-116, em Realeza; um segundo entre Realeza e o município de Abre Campo; um terceiro entre Abre Campo e o encontro com a MG-320, em São José do Goiabal; e um último trecho entre a rodovia estadual citada e a BR-381, em Monlevade.
São 1.384 dias corridos para execução do serviço — aproximadamente 45 meses.
