O governo de Minas Gerais apresentou recurso contra sentença da Justiça que determinou a retomada integral, em 15 dias, das atividades do Hospital Maria Amélia Lins (HMAL), na região Centro-Sul de Belo Horizonte. No recurso, o Executivo estadual pede que, caso a decisão seja mantida, o processo ocorra por meio de um plano de ação a ser elaborado pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig).
Na apelação, protocolada na segunda-feira (3), a Advocacia-Geral do Estado (AGE) sustenta que, ao determinar a retomada do centro cirúrgico da unidade, a sentença pode comprometer a organização da rede pública de saúde.
Segundo a AGE, com a interrupção de parte dos atendimentos no Amélia Lins, a Fhemig implementou alternativas consideradas satisfatórias, como a transferência do serviço de ortopedia para o Hospital Júlia Kubitschek, a reabertura do pavilhão cirúrgico do Hospital Cristiano Machado, em Sabará, e a redistribuição de outros procedimentos para o Hospital João XXIII.
“Recompor as escalas do HMAL significa desfalcar os blocos cirúrgicos que hoje produzem 21,82% a mais do que a configuração de 2024 e desorganizar escalas de anestesiologia, de enfermagem e de equipes cirúrgicas em regime consolidado”, afirma trecho do recurso obtido por O Fator.
A argumentação é que seria necessário desmontar, em curto prazo, a atual reorganização da rede assistencial da Fhemig, com remanejamento de servidores e recursos de outras unidades para o HMAL. De acordo com a peça recursal, a sentença não considerou “o ganho de efetividade da política pública realizada” nem “a alocação racional dos escassos recursos de pessoal da rede”.
Em um dos trechos do recurso, o governo afirma ter havido aumento no número de cirurgias de ortopedia e traumatologia após a redistribuição dos serviços. Segundo a apelação, de janeiro a junho de 2024, o HMAL e o João XXIII realizaram, juntos, 3.182 procedimentos. No mesmo período de 2026, João XXIII, Cristiano Machado e Júlia Kubitschek responderam por 3.361 cirurgias.
Acordo com a Santa Casa
Para sustentar a manutenção do modelo atual, a AGE também cita o acordo firmado entre a Fhemig e a Santa Casa de Belo Horizonte para a cessão gratuita do prédio do HMAL. O instrumento tem validade de cinco anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Na avaliação do governo, a cessão é incompatível com o cumprimento da sentença que determinou a retomada integral das atividades da unidade.
“Ou (i) o HMAL retorna ao ‘status quo ante’ ou (ii) é cedido para que haja a realização das cirurgias almejadas com o referido edital e, em acréscimo, redistribui-se a produção hospitalar dentro da rede Fhemig: as alternativas mostram-se materialmente incompatíveis entre si”, diz o recurso.
A decisão
A sentença contestada pelo governo mineiro foi proferida na terça-feira passada (28) pelo juiz Wenderson de Souza Lima, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, e ratificou liminar concedida anteriormente no processo.
Na ação civil pública, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) sustenta que o fechamento do HMAL representou um “ato de desmonte do serviço público com vistas à terceirização”.
