A Polícia Federal (PF) vai investigar possíveis crimes nas emendas parlamentares com suspeitas de irregularidades, segundo apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em relatório que O Fator noticiou na quarta-feira (5). Na lista, estão dois repasses enviados para prefeituras mineiras. A PF entrou no caso por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em movimentação judicial desta sexta-feira (7).
O TCU analisou por amostragem 100 emendas Pix entre 2020 e 2024 e elaborou um relatório que identificou diversas irregularidades nos repasses. Em Minas, as falhas aconteceram nas cidades de Ituiutaba e Carneirinho, ambas no Triângulo Minas. Incluída na lista do Tribunal, uma transferência para Ipaba, no Vale do Rio Doce, não apresentou problemas.
“Determino a extração de cópias e encaminhamento do Relatório de Fiscalização relativo ao Plano Especial de Auditoria de Transferências Especiais de 2020 a 2024, do TCU, para o Exmo. Diretor-Geral da Polícia Federal, a fim de que verifique a existência de indícios de crimes, e, se for o caso, proceda à juntada aos procedimentos já instaurados e/ou à abertura de novos, priorizando a análise das hipóteses de danos ao erário já apontados pela egrégia Corte de Contas”, escreve Dino na decisão.
Dino acompanha o caso no âmbito da ação que trata da transparência na destinação de emendas parlamentares — a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
As suspeitas mineiras
Como mostrou a reportagem, em Carneirinho, a auditoria do TCU considerou uma emenda Pix de autoria do deputado federal Maurício do Vôlei (PL). Em 2024, ele enviou R$ 1,3 milhão para o município aplicar na área da educação, mas o tribunal constatou “comprometimento da transparência e rastreabilidade dos recursos”.
O dinheiro encaminhado pelo deputado tinha o objetivo de adquirir “experiências educativas” para alfabetização em inglês. No entanto, o TCU apurou que não houve registro de relatório de gestão parcial ou final da iniciativa.
Em Ituiutaba, a auditoria do TCU identificou problemas em uma emenda Pix de autoria do deputado federal André Janones (Rede-MG). Em 2023, o parlamentar encaminhou R$ 4 milhões à cidade onde nasceu para contratação de shows, locação de ônibus e contratação de sistema de iluminação da Expopec.
O evento contou com apresentações da dupla sertaneja Jorge & Mateus; do DJ Alok; da cantora Simone Mendes; e de Ana Carolina. O repasse para Ituiutaba apresentou duas falhas: movimentação de recursos em conta corrente não especificada no contrato; e superfaturamento na licitação aberta para promoção do evento.
Já em Ipaba, a amostragem do TCU considerou uma emenda parlamentar encaminhada pelo deputado federal Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), mas não há qualquer irregularidade mapeada pelo TCU. O plano de trabalho cadastrado previu a “realização de festas tradicionais e populares”.
Outras determinações
Na decisão desta sexta-feira, Flávio Dino fez outras determinações no âmbito do relatório do TCU. A Corte de Contas alertou para problemas no Transferegov — sistema criado para fins de transparência e controle da execução das emendas.
O sistema é administrado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Diante disso, Dino oficiou a ministra Esther Dweck para que, em 10 dias úteis, “manifeste-se acerca das conclusões apresentadas” pelo TCU.
ALMG citada
Na decisão, o ministro Flávio Dino cita a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como instituição que seguiu providências determinadas anteriormente pelo STF. A Corte obrigou, em 3 de março, que os legislativos de todo o Brasil adotassem a mesma padronização exigida ao Congresso Nacional para apresentação e execução das emendas parlamentares.
Em 22 de junho, a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) informou ao ministro em ofício uma lista de assembleias que seguiram a determinação — entre elas a ALMG.
Além disso, Dino acolheu na decisão uma recomendação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para que os legislativos de todo o país adotem mecanismos para identificação única das emendas.
A ideia é que cada emenda utilize uma codificação contábil padronizada, segundo regras da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
