O desembargador Wilson de Almeida Benevides, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), suspendeu os efeitos da decisão que determinava a retomada integral das atividades do Hospital Maria Amélia Lins (HMAL), em Belo Horizonte. A nova sentença foi proferida nesta quarta-feira (12).
Na prática, Benevides acolheu pedido de efeito suspensivo impetrado pelo governo de Minas Gerais. Na semana passada, por meio de recurso protocolado pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), o Executivo disse que a reabertura do centro cirúrgico da unidade poderia prejudicar a organização da rede pública de saúde — o argumento é de que, com o fechamento do bloco cirúrgico da casa de saúde, houve um rearranjo nas operações feitas em hospitais parceiros.
O despacho mantém a deliberação anterior paralisada até o julgamento de mérito do recurso da AGE. O desembargador concordou com o argumento de prejuízos ao sistema assistencial.
“Se evidencia o risco de dano decorrente da imediata eficácia da sentença, uma vez que o restabelecimento compulsório da estrutura anteriormente existente, antes da apreciação definitiva do recurso, pode interferir diretamente na política pública de reorganização da rede hospitalar já implementada, com repercussões administrativas, operacionais e orçamentárias de difícil reversão”, escreveu.
Cronologia do caso
O despacho pela reabertura do Amélia Lins foi proferido em 28 de julho pelo juiz Wenderson de Souza Lima, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. A decisão ratificou liminar concedida anteriormente no âmbito de ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
No entendimento do órgão, o fechamento do HMAL representou um “ato de desmonte do serviço público com vistas à terceirização”.
O governo discorda de tal avaliação. Na peça recursal apresentada na semana passada, a AGE sustenta que, a partir da interrupção de parte dos atendimentos ocorridos no Amélia Lins, a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) recorreu a alternativas consideradas satisfatórias, como a transferência do serviço de ortopedia para o Hospital Júlia Kubitschek.
Ainda de acordo com a administração estadual, na esteira do fechamento do HMAL, houve a reabertura do pavilhão cirúrgico do Hospital Cristiano Machado, em Sabará, e a redistribuição de outros procedimentos para o Hospital João XXIII, em BH.
“Recompor as escalas do HMAL significa desfalcar os blocos cirúrgicos que hoje produzem 21,82% a mais do que a configuração de 2024 e desorganizar escalas de anestesiologia, de enfermagem e de equipes cirúrgicas em regime consolidado”, defendeu.
O argumento de redistribuição das atividades foi aceito por Benevides. O magistrado afirmou que cabe ao governo “gerir o sistema público de saúde de acordo com a disponibilidade orçamentária”.
“A administração apresentou motivação fundada na racionalização da aplicação dos recursos públicos e na busca de maior eficiência da prestação do serviço, circunstância que, em análise sumária, revela fundamento idôneo para o ato administrativo impugnado (o fechamento de parte do hospital)”, lê-se em outro trecho da decisão.
Transferência para a Santa Casa
Em julho, a Fhemig assinou termo que transfere gratuitamente o prédio do HMAL à Santa Casa de Belo Horizonte. O acordo vale por cinco anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Ao defender a paralisação da sentença que determinou a retomada integral dos trabalhos no local, o governo argumentou que trataria-se de medida incompatível com a cessão.
“Ou (i) o HMAL retorna ao ‘status quo ante’ ou (ii) é cedido para que haja a realização das cirurgias almejadas com o referido edital e, em acréscimo, redistribui-se a produção hospitalar dentro da rede Fhemig: as alternativas mostram-se materialmente incompatíveis entre si”, protestou.
