A Copasa conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão favorável que pode lhe render uma indenização pelo rompimento do contrato de saneamento em Lavras, ocorrido em 2025, na esteira do processo de privatização da empresa. A reclamação recebeu aval favorável do ministro Luiz Fux nessa terça-feira (13).
Com isso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) terá que julgar novamente a questão, após negar a indenização à Copasa em agravo.
O principal argumento da companhia, acolhido por Fux com base na jurisprudência do STF, é de que o Marco Legal do Saneamento prevê pagamento de indenização por quebra de contrato. Esse pagamento tem ligação com investimentos em bens ainda não amortizados ou depreciados.
Portanto, conforme o previsto no Marco Legal do Saneamento, a Prefeitura de Lavras só poderá conceder o serviço à iniciativa privada após indenizar a Copasa pelos investimentos em questão.
Além disso, Fux concedeu à Copasa uma tutela de urgência, pois Lavras recebe até 26 de outubro deste mês propostas para privatizar o serviço.
“A leitura da decisão reclamada revela ter o TJMG desconsiderado a disposição do Marco Legal do Saneamento, que estabelece regra expressa sobre a transferência de serviços de um prestador para outro estar condicionada, em qualquer hipótese, à indenização dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados”, escreveu Fux na decisão.
Privatização continua
Apesar de acatar a reclamação, o ministro relator permitiu que a concorrência aberta para privatização siga normalmente, sem qualquer prejuízo por conta da reforma do julgamento ainda pendente no TJMG.
O edital prevê a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Lavras ao preço estimado de R$ 121,8 milhões.
O contrato entre Copasa e Lavras perdeu validade após a declaração de caducidade por parte da prefeitura.
A decisão foi baseada no relatório final de uma Comissão Processante criada pelo Executivo municipal, que apontou falhas graves na prestação dos serviços.
Investimento recente
Em fevereiro de 2024, a Copasa divulgou um investimento de R$ 23 milhões “na ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Lavras”.
Segundo a empresa, foi feita a duplicação da rede adutora de água bruta, que liga a captação no Rio Grande à estação de tratamento local.
De acordo com a empresa, a obra ampliou em 42% a oferta de água na cidade.
Concorrência obrigatória
Até 2020, qualquer prefeitura poderia renovar o contrato com a companhia estadual sem licitação. O Marco Legal do Saneamento acabou com essa possibilidade. Hoje, quando o contrato termina ou é rompido, o município precisa escolher o novo operador por concorrência.
A lei também fixou metas para 2033: 99% da população com água tratada e 90% com coleta e tratamento de esgoto.
Vale lembrar que a Copasa deixou de ser estatal em abril. A Equatorial comprou 30% da empresa por R$ 5,25 bilhões, e o governo vendeu mais 15% na bolsa. A operação total passou de R$ 8 bilhões.
O governo de Minas ainda ficou com 5% das ações e uma golden share, ação especial que dá poder de veto apenas sobre a mudança do nome e da sede da empresa.
