O aumento no orçamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para 2027, que fez o governo do estado reenviar à Assembleia Legislativa (ALMG) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do próximo exercício, não foi acompanhado por reajuste nos valores previstos para o Ministério Público (MPMG) e para a Defensoria Pública (DPMG). A conclusão é fruto de comparação feita por O Fator a partir das duas versões do PLOA.
Inicialmente, o Palácio Tiradentes calculava repassar cerca de R$ 11,681 bilhões à Corte. Com a nova redação do material, a equipe econômica do governador Mateus Simões (PSD) passou a atribuir R$ 13,314 bilhões ao Tribunal.
As cifras calculadas para o MPMG e para a DPMG, entretanto, seguiram em R$ 4,811 bilhões e R$ 1,275 bilhão, respectivamente. Os valores, assim como os atribuídos ao TJMG nas duas versões da peça orçamentária, não consideram fundos auxiliares de cada um dos órgãos.
O incremento nos repasses do TJMG é, tradicionalmente, seguido por ampliação da verba provisionada ao Ministério Público e à Defensoria Pública. O fato de a situação não se repetir no PLOA de 2027 gerou um mal-estar interno no MPMG, pelo que soube a reportagem. A queixa está alicerçada no fato de a instituição não ter conseguido acompanhar o triunfo do Tribunal.
Déficit sobe
A primeira versão da PLOA estimava déficit de R$ 8,869 bilhões. No entanto, como mostrou O Fator, a composição com o TJMG ampliou o rombo para R$ 10,502 bilhões.
A mudança decorreu da necessidade de aumentar a previsão de despesas. Os gastos, antes projetados em R$ 153,868 bilhões, tiveram de ser reposicionados em R$ 155,501 bilhões. As receitas, por sua vez, ficaram em R$ 144,999 bilhões, independentemente da versão do PLOA.
Caso remonta a 2024
A decisão do governo Simões de rever as diretrizes orçamentárias para 2027 e recalcular a fatia destinada ao TJMG guarda relação com um acordo firmado entre os Poderes no ano retrasado.
À época, a reboque da delicada situação fiscal de Minas, o Executivo sinalizou que os repasses anuais ao Judiciário e ao Legislativo só seriam reajustados pela correção inflacionária. Governo e Corte, contudo, firmaram um acordo em que o Tribunal conseguiu um incremento no orçamento previsto, sob a condição de custear parte das despesas do Executivo no sistema de Justiça, como obras em presídios.
Para 2027, o governador pediu que o pacto fosse fechado antes de 30 de setembro, dia do envio da primeira redação do PLOA à Assembleia. Entretanto, conforme fontes do Executivo, o TJMG alegou que não conseguiria concluir os trâmites internos a tempo.
Então, a primeira versão do projeto não contemplava na íntegra o pleito do Poder vizinho. Depois, Simões refez a rota e decidiu abarcar a reivindicação, ocasionando o reenvio do texto.
Antes da nova composição entre as partes, o desembargador Vicente de Oliveira, que preside o TJMG, chegou a sinalizar que, sem acordo, a Corte poderia ir à Justiça em prol do patamar orçamentário que considerava adequado.
Em setembro, durante sessão do Órgão Especial, Oliveira afirmou que o Tribunal aceitava o reajuste de 5,15%, em linha com o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A divergência, sustentou o magistrado, era sobre a base de cálculo. Segundo ele, esse percentual deveria ser aplicado sobre uma base ampliada.
