A CeasaMinas assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para mudar as regras de seus setores jurídico e contábil após investigações sobre possíveis irregularidades.
Os casos incluem um acordo judicial com potencial de perda estimado em R$ 10 milhões, suspeitas na contratação de escritórios de advocacia, possível enriquecimento ilícito de empregado público, atuação irregular em acordo trabalhista e impedimento da cobrança judicial de dívidas de concessionárias.
Assinado em 1º de novembro, o TAC busca dar à direção da companhia mais condições de acompanhar processos, contratos e compromissos financeiros. A presidência do entreposto terá papel ampliado no acompanhamento de procedimentos internos.
Uma das mudanças previstas é a obrigação dos advogados responsáveis pelos processos comunicarem ao gestor do departamento jurídico decisões que possam gerar pagamentos, bloqueios de recursos ou outras consequências financeiras.
Caberá à chefia, por sua vez, fazer a interlocução com a presidência e os demais setores envolvidos.
O acordo judicial com risco estimado de R$ 10 milhões envolve a Colúmbia Distribuidora de Alimentos Ltda. O MPMG investiga possíveis irregularidades na negociação, mas o documento ressalva que a existência efetiva do prejuízo e as responsabilidades individuais ainda precisam ser apuradas.
O histórico de problemas no jurídico da CeasaMinas já havia sido mostrado por O Fator em maio de 2024. Na ocasião, uma reportagem baseada em auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) relatou falhas na defesa judicial da empresa e gastos de R$ 921,8 mil com 15 contratos de escritórios externos entre 2018 e 2021.
Outras alterações
A CeasaMinas ganhou 90 dias para cumprir medidas como a edição dos regulamentos dos setores jurídico e contábil. O descumprimento injustificado das obrigações poderá gerar multa diária de R$ 100 mil, limitada a R$ 10 milhões por prazo ou cláusula descumprida.
A companhia terá de melhorar o controle de prazos e estabelecer regras para fiscalizar os escritórios de advocacia contratados.
Na contabilidade, deverão ser criados procedimentos para conferir operações, identificar obrigações e separar as funções de quem autoriza, executa, registra e fiscaliza os gastos.
Há também uma frente voltada à responsabilização interna, cabendo à CeasaMinas revisar suas normas para apurar possíveis infrações de empregados e gestores.
O acompanhamento ficará com a 24ª Promotoria de Justiça de Contagem, representada pelo promotor Fábio Reis de Nazareth. A estatal deverá apresentar relatórios anuais ao MP. O compromisso prevê vigência de cinco anos, com possibilidade de prorrogação.
O Fator procurou a CeasaMinas para que se posicionasse sobre o acordo e as investigações mencionadas no documento, mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem. Caso a companhia se manifeste, o texto será atualizado.
