O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) multou o presidente estadual do Agir, Nilton de Freitas Paim, o Juninho Paim, em cinco salários mínimos por descumprir uma ordem para que informasse as receitas do partido. Ele terá de pagar R$ 8,1 mil.
A punição faz parte do processo de cobrança de R$ 93,3 mil relacionado às contas de 2013 da legenda, à época chamada de Partido Trabalhista Cristão (PTC). O débito chegou a ser parcelado, mas os pagamentos foram interrompidos. A cobrança também teve buscas patrimoniais frustradas e dificuldades para localizar o dirigente.
Na decisão publicada nesta segunda-feira (9), o desembargador federal Lincoln Rodrigues de Faria considerou que a omissão prejudicou a execução de uma penhora sobre contribuições de filiados e doações de pessoas físicas recebidas pelo partido.
“O presidente do diretório praticou ato atentatório à dignidade da Justiça, uma vez que, mesmo intimado para prestar informações necessárias ao cumprimento da decisão que determinou a penhora das receitas próprias do partido, permaneceu inerte”, escreveu.
A penalidade foi fundamentada no dever de cumprir decisões judiciais e não criar obstáculos à sua execução.
Juninho Paim foi vereador de Belo Horizonte entre 2013 e 2016.
A cobrança
As tentativas de cobrança incluíram consulta ao sistema de restrição de veículos, sem resultado, e tentativa de bloqueio de dinheiro em conta bancária, sem valores disponíveis. Houve ainda inclusão do partido no Serasa e registro de indisponibilidade de bens.
A Justiça determinou, então, a penhora de receitas privadas da legenda, provenientes de contribuições de filiados e doações de pessoas físicas. Para viabilizar a medida, ordenou que o partido informasse os valores recebidos dessas fontes.
Juninho Paim foi intimado por WhatsApp em setembro deste ano, mas não apresentou manifestação nem forneceu os dados solicitados. Diante da omissão, a União pediu a aplicação de multa pessoal por ato atentatório à dignidade da Justiça.
Antes de decidir sobre a punição, Lincoln Rodrigues de Faria determinou que o dirigente fosse intimado pessoalmente, por oficial de justiça, para se manifestar em cinco dias. A tentativa, porém, não foi concluída. Em certidão apresentada em 3 de novembro, o oficial relatou ter comparecido ao endereço do partido, no bairro Lourdes, em Belo Horizonte, em outubro, mas não encontrou ninguém na sala.
Funcionários do condomínio informaram ao oficial de justiça que a sala vinha permanecendo fechada e que ninguém do partido comparecia ao local.
Acionado pelo oficial de justiça, o advogado da legenda também relatou ter tentado falar com o presidente, igualmente sem conseguir.
Sem cotas
O relator manteve a penhora das receitas privadas até o limite de R$ 93,3 mil, sem alcançar os recursos públicos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
A União também havia solicitado descontos em futuros repasses do fundo partidário. A alternativa foi rejeitada porque, conforme informação apresentada pelo próprio Agir no processo, a legenda não recebe cotas desde 1º de fevereiro de 2023, por não ter atingido a cláusula de desempenho nas eleições de 2022.
A decisão determinou ainda a intimação do diretório nacional do Agir para se manifestar como terceiro interessado. O ato não atribuiu à direção nacional a obrigação de quitar a dívida.
