O ex-prefeito Alexandre Kalil (PDT) recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para derrubar a condenação por nepotismo pela nomeação do veterinário Marcelo Amarante Guimarães, irmão de uma ex-namorada, na Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica.
A apelação foi protocolada na sexta-feira (6) e é assinada por dois procuradores do Município de Belo Horizonte, que recorre junto com Kalil. A defesa sustenta que a nomeação partiu de um pedido da própria Fundação, que a regra usada na condenação só passou a valer um ano depois do ato e que Marcelo e a irmã, Fernanda Amarante, trabalhavam em entidades diferentes da administração, o que, segundo os procuradores, afasta o nepotismo.
Em abril, o juiz Danilo Couto Lobato Bicalho, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, condenou Kalil e Marcelo por improbidade. Os dois devem pagar multa de duas vezes a remuneração recebida pelo veterinário e ficam proibidos de contratar com o poder público por dois anos. Em outubro, o juiz rejeitou os embargos de declaração de Marcelo, o que reabriu o prazo para recorrer. Na ocasião, Kalil e o Município informaram que apresentariam seus argumentos diretamente na apelação.
A defesa pede que o TJMG anule a condenação. Se o tribunal mantiver a decisão, pede a redução da multa ao mínimo previsto em lei e a retirada da proibição de contratar com o poder público.
“Demanda da Fundação”
O primeiro argumento contesta o fato que levou à condenação. Na sentença, o juiz se apoiou no depoimento do ex-presidente da Fundação de Parques Sérgio Domingues, que disse não ter escolhido Marcelo e que o nome veio do gabinete do prefeito.
Os procuradores afirmam que o depoimento mostraria outra coisa. Segundo a apelação, foi Domingues quem pediu ao governo um veterinário para a Fundação, e a própria Fundação conferiu o currículo do indicado. “Ainda que o nome tenha sido uma sugestão ou indicação do gabinete do prefeito ou do governo, isso não prova dolo, favorecimento familiar, pressão política, nem determinação pessoal do Prefeito”, diz o recurso.
A defesa afirma que Marcelo foi nomeado para enfrentar um problema no Parque Municipal: mais de 300 gatos abandonados e morcegos com o vírus da raiva, durante a pandemia de Covid-19. Cita ainda as folhas de ponto do veterinário e um certificado de honra ao mérito que ele recebeu da Secretaria Municipal de Saúde em 2021 pelo trabalho no controle da raiva.
Lei posterior e “pessoas jurídicas distintas”
A apelação também questiona a base legal da condenação. Segundo os procuradores, Marcelo foi nomeado em outubro de 2020, e o artigo da Lei de Improbidade que define o nepotismo foi incluído pela reforma de 2021. Para a defesa, a regra não pode ser aplicada a um ato anterior. Na sentença, o juiz considerou que a conduta se prolongou no tempo, porque Marcelo continuou no cargo depois da mudança na lei.
Outro ponto é a estrutura da Prefeitura. Fernanda era assessora jurídica na Secretaria Municipal de Saúde, da administração direta. Marcelo trabalhava na Fundação de Parques, que tem personalidade jurídica própria. A lei e a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) proíbem nomear parente de servidor “da mesma pessoa jurídica”. A sentença considerou que as duas formam uma só estrutura para esse efeito. Os procuradores chamam essa interpretação de “extensiva” e afirmam que, por essa lógica, o presidente da República não poderia escolher livremente o diretor do INSS.
A defesa repete ainda que a Procuradoria-Geral do Município emitiu um parecer considerando a nomeação legal. Segundo o recurso, quem age com base na orientação do órgão jurídico oficial não pode ser acusado de agir com dolo. O juiz já havia afirmado que o parecer não funciona como “salvo-conduto”.
“Parente por lembrança”
Por fim, o recurso trata do relacionamento entre Kalil e Fernanda. Segundo os procuradores, os dois namoraram entre 2011 e 2012, oito anos antes da nomeação, e nunca foram casados nem tiveram união estável. Por isso, Kalil e Marcelo nunca foram parentes. A apelação afirma que considerar o namoro criaria a figura do “parente por lembrança”.
A sentença, segundo o próprio recurso, não condenou Kalil por causa do namoro. O nepotismo foi reconhecido porque Marcelo é irmão de uma servidora que já ocupava cargo de confiança na Prefeitura.
