O exercício de 2023 é o favorito para ser o ano-base do teto de gastos que Minas Gerais terá de seguir por causa da adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O Fator apurou que há, entre integrantes dos Poderes do estado, o entendimento de que se trata do melhor exercício para calcular o tanto que as despesas anuais poderão crescer.
Apesar do favoritismo, não há martelo batido. Segundo fontes ouvidas pela reportagem, existe a possibilidade de a União sugerir aos estados a adoção dos números de 2024 como guia para o teto de gastos. A recomendação aconteceria a fim de tentar uma uniformização dos tetos estabelecidos por cada uma das unidades federativas participantes do Propag.
Conforme as regras do Propag, os gastos primários dos estados só poderão subir de acordo com a variação da inflação oficial do país, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O ponto de partida do teto é um ano-base entre 2021 e 2024. A partir das despesas primárias do exercício escolhido, o governo consegue saber o tamanho do espaço que tem para ampliar os desembolsos.
Fazenda em compasso de espera
O teto de gastos do Propag depende de aprovação da Assembleia Legislativa (ALMG) para entrar em vigor. O projeto de lei complementar (PLC) que estabelece a trava orçamentária tramita em 1º turno na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Casa.
Na semana passada, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) informou a O Fator que a oficialização do ano-base só acontecerá a partir do aval dos deputados estaduais ao PLC do teto.
À ocasião, Zé Guilherme (PP), presidente da FFO e relator do projeto no colegiado, disse que estão em curso estudos para orientar a definição do ano-base. Segundo ele, tão logo a consulta esteja pronta, a proposição será posta em votação.
“Temos que ter uma regra previsível e equilibrada”, salientou.
Mais flexível que o RRF
O teto de gastos do Propag é considerado mais vantajoso para os estados que o limitador presente no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), antigo modelo de refinanciamento da dívida mineira.
No RRF, os gastos só podem crescer conforme o IPCA. No Propag, embora o guia também seja a inflação oficial, há gatilhos que permitem a ampliação do estoque de despesas. Em suma, são três cenários possíveis. Neles, os desembolsos poderão subir, no máximo:
- dentro da variação do IPCA se a arrecadação do estado não crescer acima da inflação no ano anterior;
- IPCA + 50% do ganho real de arrecadação, se a receita cresceu acima da inflação, mas o estado fechou o ano com resultado primário nulo ou negativo;
- IPCA + 70% do ganho real de arrecadação, se a receita cresceu acima da inflação e o estado fechou o ano com resultado primário positivo.
Solução provisória
Como ainda não tem uma lei disciplinando o teto de gastos, Minas adotou uma solução provisória para desenhar o Orçamento de 2027 sem ferir as diretrizes do Propag. O caminho escolhido foi o de usar os números de 2026 como base para limitar o crescimento das despesas do ano que vem.
De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), as bases do Propag para 2027 estabelecem que o teto “deve ser calculado com base no exercício imediatamente anterior, observados os critérios de atualização previstos na legislação”.
O estado, cabe recordar, projeta déficit de cerca de R$ 10,5 bilhões para o próximo ano.
