Parecer no Cade poupa Léo Pinheiro e amplia acusação contra Odebrecht em cartel do ‘Luz para Todos’ da Cemig

Parecer diverge de técnicos do Cade em cinco pontos, reconhece prescrição para três empresários e amplia acusação contra Odebrecht
Foto: Willian Dias/ALMG

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou, na última quarta-feira (11), contra a condenação da construtora Camargo Corrêa e do empreiteiro José Aldemário Pinheiro Filho, o Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, no processo que apura cartel nas licitações da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) para obras do programa federal Luz para Todos.

O parecer foi elaborado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (PFE-Cade). Ele diverge em cinco pontos da Superintendência-Geral do órgão, que em agosto pediu a punição de quatro empreiteiras e cinco executivos. Como mostrou O Fator, o esquema teria fraudado concorrências da estatal mineira entre 2004 e 2010.

Pela proposta da AGU, a lista de pessoas físicas a serem condenadas cai de cinco para duas. Permanecem Guilherme Moreira Teixeira, que presidia a Construtora Barbosa Mello à época, e Sérgio Luiz Neves, então diretor superintendente da Odebrecht.

Entre as empresas, a procuradoria mantém a recomendação contra a Barbosa Mello e a Coesa, nova denominação da OAS. Também defende punir duas companhias do grupo Odebrecht, a CBPO Engenharia e a Odebrecht Engenharia e Construção Internacional (OECI).

O parecer não vincula o Tribunal do Cade, que dará a palavra final. O caso está sob relatoria da conselheira Camila Cabral Pires Alves, que também pediu manifestação do Ministério Público Federal (MPF) junto ao Cade. Em agosto, o Cade remeteu ainda o relatório da área técnica à Procuradoria da República em Minas Gerais para as “providências cabíveis”.

Os fatos ocorreram durante o governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), responsável pelo Luz para Todos por meio do Ministério de Minas e Energia. Em Minas Gerais, acionista controlador da Cemig, o governo era comandado por Aécio Neves (PSDB), substituído em 2010 pelo então vice, Antonio Anastasia (PSDB), hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).

O parecer não atribui irregularidades a agentes públicos. Segundo a AGU, a Cemig não pode figurar como investigada no Cade porque não era concorrente das empreiteiras. E eventuais irregularidades de seus empregados, diz o documento, são “matéria sujeita à apuração nas esferas administrativa, cível e penal competentes”.

Falta de provas contra Léo Pinheiro

No caso de Léo Pinheiro, a procuradoria concluiu que a investigação “não reúne elementos autônomos aptos a corroborar os relatos” dos delatores. Por isso, defende o arquivamento por falta de provas “capazes de sustentar, de forma segura, o juízo de responsabilização”.

A situação da OAS, que ele presidia, é diferente. Nesse ponto, a AGU acompanha a área técnica e pede a condenação da empresa, hoje chamada Coesa.

A construtora chegou a firmar acordo com o Cade, no qual reconheceu participação no cartel, mas não cumpriu os termos e voltou a responder ao processo. Mesmo assim, segundo o parecer, “não há como sustentar que a confissão e a colaboração prestadas ao Cade percam sua eficácia” por causa do descumprimento.

Entendimento contrário, diz o documento, daria ao investigado a possibilidade de “enfraquecer ou tumultuar a instrução processual conforme sua exclusiva conveniência”.

Odebrecht nas três fases

Em sentido oposto, a AGU defende ampliar a punição da Odebrecht. A área técnica do Cade recomendou condenar o grupo apenas pela primeira etapa do programa, entre 2004 e 2005. Já a procuradoria quer a responsabilização também pelas outras duas fases, que se estenderam até 2010.

O parecer atribui à empresa “posição de protagonismo” no esquema e afirma não haver prova de que ela tenha deixado o conluio depois da fase inicial. O mesmo raciocínio foi aplicado a Sérgio Luiz Neves.

Segundo a procuradoria, os registros reunidos pelo Cade mostram a presença reiterada do executivo em reuniões com concorrentes, uma delas na própria sede da Odebrecht. O documento cita ainda uma prova de que Neves editou a proposta comercial de uma empresa rival, o que seria “evidência direta” de coordenação ilícita.

Prazo esgotado

Já no caso da Camargo Corrêa e dos executivos Reginaldo Assunção Silva, ligado à OAS, e Odon David de Souza Filho, a AGU foi contra a condenação porque o prazo para puni-los se esgotou. Quando a infração à concorrência também é crime, como o cartel, o Cade tem 12 anos para aplicar sanções após o fim da conduta.

De acordo com o documento, a Camargo Corrêa participou da primeira fase do programa, e a última prova contra a construtora data de 30 de dezembro de 2004. Com isso, o prazo terminou antes que a apuração pudesse interrompê-lo.

Reginaldo e Odon informaram ao Cade que têm mais de 70 anos e, nessa situação, a lei penal reduz o prazo à metade, de 12 para seis anos. A Superintendência-Geral havia recomendado a punição dos três.

Arquivamentos e acordos

Em relação às demais empresas e executivos, a procuradoria concorda com a área técnica do Cade. As empresas de engenharia e construção Camter, Fidens, Orteng, Remo e Selt devem ter o caso arquivado, segundo a AGU, porque a investigação não encontrou provas independentes que confirmassem as acusações.

A mesma lógica vale para Carlos Filizzola Neto e Ricardo Luís Bueno de Sousa Freitas, da Camter, Ricardo Vinhas Corrêa da Silva, da Orteng, e Márcio Mohallem, da Selt.

Delatora do esquema, a Andrade Gutierrez não deve ser punida. A procuradoria reconhece o “cumprimento integral do Acordo de Leniência” e a contribuição da empreiteira às investigações.

A Álya, antiga Queiroz Galvão, e os executivos Mário Sérgio Mafra Guedes e Berilo Torres também podem escapar de punição. Os três firmaram compromisso com o Cade para encerrar a conduta e só terão o processo arquivado se cumprirem todas as obrigações até o julgamento.

O esquema

Segundo a investigação, as empresas combinavam entre si os resultados das concorrências. O grupo dividia o mercado, apresentava propostas de cobertura para simular disputa e trocava informações sigilosas, o que frustrava o caráter competitivo dos certames e encarecia as obras de eletrificação rural.

As combinações eram acertadas em reuniões presenciais. Parte da prova do conluio veio das agendas eletrônicas dos próprios executivos, com encontros marcados no Outlook sob títulos como “Almoço Sérgio Neves”, “Reunião QG E CBM” e “Reunião Camter”.

Para acomodar todas as empresas, inclusive as menores que não disputavam diretamente, o grupo lançava mão de sociedades em conta de participação. Os autos apontam que os participantes chegaram a apresentar propostas propositadamente acima do teto dos editais.

Em um dos lotes da primeira fase, cujo valor de referência era R$ 292,6 milhões, a Camargo Corrêa ofertou R$ 364,3 milhões, cerca de 25% acima do limite. A apuração teve origem no acordo de leniência firmado pela Andrade Gutierrez, com participação do MPF em Minas.

O cartel atravessou três concorrências da Cemig, correspondentes às fases do programa, a LPT I, entre 2004 e 2005, a LPT II, entre 2008 e 2009, e a LPT III, entre 2009 e 2010. Uma das licitações da terceira fase chegou a ser revogada e depois refeita. Para a área técnica, a sequência mostra que o esquema durou e se adaptou ao longo de todo o período.

Segundo relato dos delatores, as empresas atuavam junto a agentes públicos para alterar os editais da Cemig, com a inserção de exigências técnicas e de índices econômico-financeiros talhados para barrar a participação de concorrentes menores, de fora do grupo.

O Cade ressalva que o eventual direcionamento de editais e a conduta de agentes públicos não são objeto desse processo por fugirem da sua competência e trata o tema apenas como contexto que facilitou o cartel. O material não nomeia qualquer agente público. Ainda assim, admite a “possível influência dos agentes privados nas decisões públicas”.

Fransciny Ferreira é jornalista, com especialização no setor público e em gestão de imagem. Atua na cobertura política, com experiência em redações, assessoria de imprensa e marketing digital. Foi editora-chefe de O Tempo em Brasília, assessora da Presidência do Senado e liderou estratégias de PR no setor farmacêutico. Sugestões de pautas para: [email protected]

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