O município de Brumadinho acusou o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) de usar o Supremo Tribunal Federal (STF) como atalho para interromper os depósitos mensais do novo auxílio emergencial. O benefício é pago pela Vale a cerca de 164 mil pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão.
A mineradora paga o auxílio por ordem da Justiça mineira desde o fim de 2025. Ele substituiu o Programa de Transferência de Renda (PTR), criado pelo acordo de reparação de 2021. O PTR tinha R$ 4,4 bilhões, era administrado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e terminou em outubro de 2025.
Para a Procuradoria-Geral do município, o Ibram tenta obter “por via transversa” o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não concedeu à mineradora. A ministra Maria Isabel Gallotti travou o saque dos valores pelos atingidos, mas manteve a obrigação da Vale de continuar os depósitos, que somam R$ 133,1 milhões por mês.
A manifestação foi assinada em 29 de outubro e enviada ao ministro Gilmar Mendes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pelo Ibram. Nessa ação, a entidade contesta as decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que garantiram o novo benefício.
O documento responde a um pedido feito pelo instituto três dias antes. Como mostrou O Fator, o Ibram recorreu à decisão do STJ para reforçar o apelo a Gilmar. A entidade argumentou que o bloqueio dos saques não resolve o problema, uma vez que a mineradora continua obrigada a depositar.
O instituto quer suspender a ação que garantiu o auxílio na Justiça mineira e também os novos aportes até o julgamento. “A decisão do STJ, que limitou o efeito suspensivo ao levantamento dos valores, não demonstra, por si só, dependência entre os julgamentos nem justifica a paralisação integral da ação civil pública ou a suspensão dos depósitos mensais”, rebate o município.
A prefeitura diz ainda que a vitória parcial da Vale no STJ não dá ao Ibram o direito de buscar o restante na Suprema Corte. Para os procuradores, a ADPF existe para proteger princípios básicos da Constituição, e não para derrubar uma decisão específica, que deve ser contestada com recurso no próprio processo.
“O acolhimento apenas parcial da pretensão cautelar pelo STJ não autoriza a utilização da ADPF para obter, por via transversa, a ampliação da tutela requerida naquele tribunal”, sustenta o município. “A subsidiariedade não se afasta pelo simples inconformismo com o alcance de decisão proferida na via recursal”, acrescenta a peça.
Brumadinho entende ainda que o pedido do instituto para suspender toda a ação é novo e chegou tarde, depois que os envolvidos já tinham se manifestado. Se Gilmar aceitar analisá-lo, o município quer que todos sejam ouvidos de novo. Ao final, pede que o STF nem julgue o mérito da ação ou, se julgar, rejeite os pedidos do Ibram.
Novas frentes
A disputa ganhou novos capítulos nas últimas semanas. Com base na liminar de Gallotti, a Vale avisou à Justiça mineira que não faria o depósito de novembro. Como mostrou a reportagem, o município reagiu e pediu ao STJ a liberação imediata dos saques e a retirada do caso da Quarta Turma, especializada em direito privado.
No último dia 9, a prefeitura abriu outra frente no STF e pediu ao presidente da Corte, Edson Fachin, que restabelecesse o repasse. Fachin deu 72 horas para a Vale se manifestar. Logo depois, a Quarta Turma confirmou a liminar de Gallotti e manteve a suspensão dos saques.
Posições em disputa
O centro da disputa no STF é avaliar se uma lei de 2023 pode valer para um desastre de 2019 que já tinha sido objeto de acordo fechado ainda em 2021. A Vale e o Ibram entendem que a empresa quitou a obrigação do pagamento de auxílio aos atingidos com o PTR, finalizado em outubro do ano passado.
A norma em questão é a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). Ela garante auxílio emergencial em casos de desastre até que as famílias recuperem condições de vida pelo menos equivalentes às que tinham antes.
Para a Vale e o Ibram, aplicar a lei ao caso seria fazê-la retroagir, ou seja, valer para trás e alterar um pacto já homologado pela Justiça e sem possibilidade de recurso. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também defendeu que a decisão da Justiça mineira contraria o acordo.
O TJMG, contudo, rejeita esse argumento. Para os desembargadores, a lei não está sendo aplicada ao passado, uma vez que os danos do rompimento continuam no presente. O tribunal também concluiu que o novo auxílio é uma obrigação independente, voltada a um direito que o acordo de 2021 não cobriu.
No STJ, Gallotti foi em outra direção ao suspender os saques. A ministra viu plausibilidade na tese da Vale e apontou a complexidade do caso e a possibilidade de que os danos usados para justificar o novo auxílio já estivessem incluídos no acordo de reparação. O mérito do recurso ainda não foi analisado.
Já o governo federal se dividiu. Como mostrou O Fator, um documento da Advocacia-Geral da União (AGU) enviado ao Supremo sustenta que a lei não pode retroagir em hipótese alguma. Outro admite exceções e sugere renegociar o acordo.
Do outro lado, a prefeitura, as associações de atingidos e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) afirmam que os danos continuam e que a lei garante o auxílio enquanto durarem os efeitos do desastre.