Trabalhar durante oito horas diárias sob a responsabilidade de gerir uma unidade de ensino pública já é, por si só, um exercício de extrema exigência física e intelectual que deveria vir envolto de reconhecimento e valorização. Não somente por se tratar de um cargo fundamental no funcionamento escolar, mas por serem esses profissionais aqueles que garantem o pleno funcionamento das escolas. Enquanto secretário, sempre discuti o tema da valorização da Gestão Escolar e dentro deste tema o direito ao auxílio-refeição dos gestores e secretários escolares; contudo, as inúmeras argumentações apresentadas nunca me convenceram. A pauta não pode ser esquecida e deve sempre se manter em discussão. Afinal, a gestão pública é marcada por fases, e são essas fases que constroem soluções. Faço questão de sempre debater o tema pois a educação precisa ser sempre olhada de um ângulo especializado, dado às suas especificações.
Por meio de uma interpretação elástica e economicista do Decreto estadual nº 48.113, especificamente em seu art. 4º, que veda o benefício a quem possua “alimentação gratuita no local de trabalho”, o prato de comida destinado a crianças e adolescentes em fase de desenvolvimento escolar acaba sendo equiparado, em Minas Gerais, à refeição de um trabalhador adulto que necessita de outras especificidades nutricionais para sustentar uma jornada extenuante.
A Lei Estadual nº 22.257/2016, em seu art. 189, estipula que o servidor em efetivo exercício, com jornada igual ou superior a seis horas, fará jus à ajuda de custo para despesas de alimentação. A norma principal visa garantir o mínimo de suporte financeiro para o trabalhador custear sua refeição diária. Contudo, ao regulamentar a lei, o decreto estadual abriu margem para uma exclusão indevida. Historicamente, a exceção para “alimentação gratuita no local de trabalho” foi concebida para estruturas administrativas ou de saúde que dispõem de refeitórios próprios e específicos para servidores, a exemplo de hospitais públicos que alimentam plantonistas. Estender essa lógica para o ambiente escolar sob o argumento de que “há comida na escola” é ignorar a natureza jurídica e social do espaço da alimentação escolar.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é regulamentado pela Lei Federal nº 11.947/2009. Trata-se de política pública de segurança alimentar e nutricional voltada exclusivamente para os estudantes da educação básica. Seu objetivo constitucional é assegurar o crescimento, o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes.
Se a tese da merenda escolar fosse dotada de qualquer coerência técnica, ela ruiria imediatamente diante de um simples teste de lógica administrativa. Afinal, se a premissa é a de que a existência de alimentos e refeitórios em uma instituição pública isenta o Estado de pagar o auxílio-refeição, por que médicos, diretores de hospitais, enfermeiros e demais servidores da saúde recebem o benefício? Os hospitais públicos estaduais também preparam e fornecem alimentação, destinada, obviamente, aos pacientes internados. Seguindo a mesma lógica aplicada às escolas, a comida dos leitos hospitalares deveria ser contada como a refeição dos profissionais de saúde. Por que a comida do paciente internado não serve para cortar o auxílio do médico, mas a alimentação escolar da criança serve para cortar o do gestor escolar e dos secretários escolares?
Enquanto outras esferas e carreiras do funcionalismo público estadual recebem o auxílio-refeição por cumprirem a mesma carga horária, os gestores e secretários da educação sofrem com uma nítida discriminação institucional. O resultado prático dessa engenharia financeira é que o profissional da educação acaba, na essência, arcando integralmente do próprio bolso com o custo de suas refeições durante as longas jornadas que ultrapassam o turno regular.
Pesquisa realizada pela Associação dos Gestores e Secretários Escolares de Minas Gerais (AGSEMG), com 391 gestores escolares, revela que 98,2% deles trabalham continuamente durante o recreio, supervisionando o pátio e atendendo pais, estudantes e demandas administrativas ou pedagógicas. O estudo reforça que não existe, no momento do intervalo escolar dos estudantes, pausa real para a alimentação. Além disso, a estrutura organizacional não apresenta condições suficientes nem mesmo para revezamento e pausas rápidas: em 76,2% das escolas participantes não há revezamento na equipe diretiva para permitir a saída do gestor no horário de refeição, e 65,2% das unidades nem sequer dispõem de refeitório ou espaço exclusivo para os servidores.
Devido a essas restrições do ambiente escolar, 82,4% dos gestores precisam levar comida de casa ou comprar alimentos com recursos próprios. O cenário torna-se ainda mais grave quando se consideram as restrições de saúde: 37,1% deles possuem condições clínicas (como hipertensão e diabetes) ou restrições alimentares que tornam o cardápio regular da alimentação escolar totalmente inadequado às suas necessidades nutricionais. Há, ainda, situações específicas e extremas, como o caso dos gestores de escolas prisionais, que sequer contam com a alimentação escolar devido às regras de segurança e restrições de funcionamento daquelas unidades.
Um decreto executivo jamais deveria ter o condão de restringir direitos amplamente assegurados por lei por meio de subterfúgios semânticos. A questão não é financeira: em Minas Gerais, o teto diário da parcela variável da ajuda de custo foi alterado recentemente, de modo que o benefício pode alcançar até R$ 100,00 por dia para cerca de 40 mil servidores civis, com previsão de correção anual pela Ufemg a partir de 2027.
Com cerca de 6.892 gestores e secretários escolares em Minas Gerais, fica a pergunta: por que manter excluídos esses profissionais de um direito básico? Vale lembrar que o próprio Judiciário mineiro já rejeitou manobras em que o Estado tentou excluir, por decreto, policiais civis, militares e bombeiros. Se nem por decreto o Executivo pode excluir categorias não vedadas pela lei, por que persistir com tal exclusão na educação?
Enquanto isso, a disparidade se apresenta ainda maior quando olhamos para outros entes federativos: No Rio de Janeiro, o Decreto Estadual nº 47.536/2021 concede auxílio-alimentação aos servidores da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), inclusive aos comissionados; em São Paulo, o auxílio-alimentação na rede estadual de ensino existe desde 1991 (Lei Estadual nº 7.524/1991), alcançando mais de 143 mil servidores da pasta.
Enquanto não se entende a realidade da ponta, os gestores escolares e secretários continuam sustentando o sistema educacional mineiro sob o peso de uma economia institucional. Afinal, transformar a merenda dos estudantes em justificativa para cortar direitos trabalhistas não é apenas uma falha de interpretação jurídica: é inverter prioridades. Investir na valorização e em condições adequadas de trabalho para esses profissionais gera resultados educacionais muito mais satisfatórios, com um impacto financeiro irrisório quando comparado ao atual reajuste da parcela variável do auxílio-alimentação já anunciado pelo Estado.
Agora finalizando este artigo deixo minha contribuição para que a pauta seja discutida dentro da importância em garantirmos algo que já é garantido por lei e decreto aos profissionais que trabalham por seis horas ou mais pela educação mineira. O colapso educacional que vivemos é consequência de decisões que desconsideram a realidade do cotidiano escolar. A garantia do direito que neste artigo foi descrito não representa um gasto mas, sim o investimento na produção de melhores resultados educacionais em prol de cada mineiro e mineira