O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou dois recursos e manteve a condenação do ex-prefeito de Veríssimo, no Triângulo Mineiro, Reinaldo Sebastião Alves. Ele responde por improbidade administrativa, após gastar mais com viagens do que o arrecadado pelo município com impostos. A decisão é dessa sexta-feira (13).
Reinaldo governou Veríssimo por dois mandatos consecutivos, entre 2001 e 2008. Segundo os autos, ele realizou 304 viagens à frente da prefeitura, mas deixou de prestar relatório dos gastos em algumas delas, entre 2003 e 2004. Além disso, adquiriu passagens aéreas em valor superior ao limite de contratação estabelecido para dispensa de licitação.
“Na situação dos autos, o então prefeito da cidade de Veríssimo (MG) deixou de prestar contas por gastos com viagens que somaram quase R$ 1 milhão ao longo de dois mandatos, totalizando 304 viagens em 946 dias. Conforme a origem, os gastos apenas com alimentação nesses deslocamentos superaram o investido pela municipalidade em saneamento básico no período e, globalmente, são maiores que a arrecadação tributária anual”, lê-se em acórdão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar outros recursos da defesa.
Argumentos da defesa
A defesa tentava derrubar no STF dois acórdãos anteriores. Um primeiro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e outro do STJ.
O principal argumento estava na autonomia do ex-prefeito à frente da administração municipal. Além disso, pedia prescrição do caso.
“A condenação se deu, aproveitando-se de um fato irrelevante de ordem apenas formal (não apresentação do relatório), em razão da não concordância dos julgadores com o número de viagens realizadas, o que, repita-se, não é objeto de questionamento da presente ação. Ora se havia necessidade ou não das viagens, trata-se de questão atinente ao mérito administrativo. Não pode o julgador impor seu sentimento pessoal quanto a isso”, escreveram os advogados de Reinaldo Sebastião Alves.
No entanto, o ministro Gilmar Mendes entendeu que não cabe reanálise dos autos do processo por meio de recurso apresentado ao STF. Além disso, ele lembrou que a Lei da Improbidade Administrativa estabelece o prazo para prescrição apenas ao final do segundo mandato, quando há reeleição — portanto, o caso ainda pode ser julgado.
Instâncias anteriores
Em 2014, a Comarca de Uberaba chegou a condená-lo por improbidade, a partir do ressarcimento de aproximadamente R$ 540 mil com correção monetária, perda dos direitos políticos por sete anos e multa de 20% sobre o valor da condenação.
Acórdão posterior do TJMG manteve a condenação, mesmo sem lesão ao erário. Segundo a Corte, a improbidade administrativa se caracterizou pela simples falta de relatório das viagens, bem como a ausência de licitação para compra de passagens aéreas.
A defesa, no entanto, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a condenação em parte. O acórdão do STJ assegurou a multa e o ressarcimento ao erário, mas derrubou a suspensão dos direitos políticos, sanção excluída na revisão recente da Lei da Improbidade Administrativa, alterada em 2021.
