O que segura R$ 3,15 bilhões oferecidos por Minas para abater a dívida do estado com a União

Aneel não deu prazo para analisar compensações de hidrelétricas e royalties de Itaipu, e relatora aguarda caso de Goiás para votar
Reunião na sede da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em Brasília
A Aneel não deu prazo para votar a validação das receitas do setor elétrico oferecidas por Minas no Propag. Foto: Divulgação

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não apresentou prazo para concluir a análise das receitas do setor elétrico que Minas Gerais ofereceu à União no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Os créditos foram estimados em R$ 3,15 bilhões e aguardam aval da reguladora desde julho de 2025.

A informação consta de ofício da Aneel enviado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e assinado na segunda-feira (9) ao qual O Fator teve acesso. O documento responde a uma cobrança do Tesouro, que em 29 de outubro pediu um panorama das tratativas e uma previsão para o fim da análise.

Estão em jogo duas receitas do estado, a compensação paga pelas hidrelétricas pelo uso da água e a fatia mineira dos royalties de Itaipu. O montante corresponde a quase 9% dos R$ 35,8 bilhões em bens e créditos que o governo mineiro se propôs a repassar à União.

A oferta conseguiria abater 20% da dívida estadual, de R$ 179,3 bilhões, como prevê o contrato de adesão ao programa. Para efeito de comparação, os cofres estaduais receberam R$ 26 milhões em royalties de Itaipu em 2025, segundo dados da binacional.

Parecer técnico favorável

Minas protocolou o pedido na Aneel em julho de 2025. A autarquia sugeriu ajustes na metodologia de cálculo, acolhidos pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) dois meses depois. Na sequência, as áreas de concessões e de regulação tarifária da Aneel assinaram uma nota técnica que recomendou à diretoria validar a projeção da compensação pelo uso da água.

Quanto a Itaipu, o mesmo documento considerou a conta “adequadamente elaborada”. A ressalva, contudo, veio logo em seguida. Para os técnicos, aprovar a estimativa não significa reconhecer que os royalties da binacional possam ser usados no Propag, já que o enquadramento desse tipo de receita nas regras do programa ainda é incerto.

É essa dúvida que segura a decisão sobre Minas. Em maio deste ano, o caso foi sorteado para a diretora da Aneel Agnes Maria de Aragão da Costa, que ainda não levou o voto a plenário da agência reguladora.

De acordo com o ofício, a relatora espera que a Aneel responda à mesma pergunta em um processo de Goiás, que também ofereceu royalties de Itaipu no Propag. Só depois ela vai propor solução semelhante para Minas.

Em 2025, a agência validou a compensação pelo uso da água do estado vizinho, mas deixou Itaipu de fora por entender que essa receita não se encaixa nas regras do programa. O governo goiano pediu uma nova análise, que está em fase final na área técnica. Segundo o ofício, o parecer deve chegar à diretoria colegiada ainda neste mês.

“Atualmente, a análise complementar encontra-se em fase final de instrução pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, e a Nota Técnica deverá ser encaminhada para avaliação da Diretoria Colegiada da ANEEL em meados de novembro de 2026”, diz trecho do documento.

Cobrança do Tesouro

Cabe ao Tesouro decidir quais bens a União vai aceitar. O parecer técnico sobre cada ativo, no entanto, depende de agências e ministérios. Depois das agências, os royalties ainda passam pelo crivo do Ministério de Minas e Energia (MME).

Como mostrou O Fator, além da Aneel, o estado depende do aval da Agência Nacional de Mineração (ANM), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Alguns pedidos estão parados há mais de 15 meses.

Em agosto, o Tesouro informou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que as regras do programa não fixam prazo geral para a União escolher os bens. Um decreto de 2025, por outro lado, estendeu até o fim de 2026 a janela para a federalização de ativos.

Fransciny Ferreira é jornalista, com especialização no setor público e em gestão de imagem. Atua na cobertura política, com experiência em redações, assessoria de imprensa e marketing digital. Foi editora-chefe de O Tempo em Brasília, assessora da Presidência do Senado e liderou estratégias de PR no setor farmacêutico. Sugestões de pautas para: [email protected]

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