Lucas Ragazzi
O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apresentou oficialmente, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A proposta visa promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, buscando apoiar a recuperação fiscal dos entes federativos e criar condições para o incremento de investimentos em áreas prioritárias. A lista de unidades federativas com débitos junto ao governo federal tem, por exemplo, Minas Gerais, que acumula saldo devedor superior a R$ 160 bilhões.
O Propag permite que os estados com dívidas junto à União, no âmbito de leis específicas, possam aderir ao programa até 31 de dezembro de 2024. O projeto prevê diversas formas de pagamento, incluindo transferência de valores em moeda corrente, cessão de participações societárias, transferência de bens móveis ou imóveis, e cessão de créditos.
Um ponto importante do programa é a possibilidade de redução nas taxas de juros. Estados que quitarem entre 10% e 20% de suas dívidas terão direito a uma redução de um ponto percentual na taxa de juros, enquanto aqueles que quitarem mais de 20% receberão um desconto de dois pontos percentuais. Assim, em vez de uma equação que considera o Índice de Preços Amplos ao Consumidor (IPCA) +4%, os governos locais que optassem pela federalização fariam jus a um indexador calculado pelo IPCA + 2%.
O projeto também estabelece que parte dos recursos economizados com a redução dos juros seja direcionada para investimentos em áreas como educação profissional técnica de nível médio, infraestrutura, saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes e segurança pública.
Além disso, o Propag prevê a criação de um Fundo de Equalização Federativa, que receberá recursos equivalentes a 1% dos juros sobre os passivos dos estados participantes. Esses recursos serão distribuídos entre os estados para investimentos nas mesmas áreas prioritárias.
O programa também exige que os estados aderentes implementem regras para limitar o crescimento das despesas primárias, alinhando-se com princípios de responsabilidade fiscal.
Segundo a justificativa do projeto, o Propag busca solucionar o problema do endividamento dos estados de forma definitiva, permitindo que a União volte a receber os pagamentos das dívidas, ao mesmo tempo em que direciona recursos para investimentos cruciais nos estados.
“É sabido que a crescente demanda por serviços públicos, associada ao crescimento das dívidas pela incidência de juros e correção monetária sobre seus saldos, criou cenário de inadimplência total ou parcial. Essa situação sacrifica a população mais vulnerável e que mais precisa da presença do Estado para que suas necessidades básicas sejam atendidas. O Propag, que este projeto de lei complementar institui, abre uma
oportunidade de solução do problema, pois permite que sejam transferidos ativos e créditos dos entes estaduais para a União, buscando redução dos saldos devedores e repactuação dos juros”, lê-se em trecho de texto que acompanha as diretrizes do pacote de renegociação.
O prazo para adesão ao programa e celebração dos aditivos contratuais está previsto para até 31 de dezembro de 2024, com o refinanciamento das dívidas podendo ser feito em até 360 parcelas mensais.
Tramitação
O Propag tramitará, primeiro, no Senado Federal. A ideia de Pacheco é que a análise da proposta na Casa Alta do Congresso Nacional termine antes do recesso parlamentar. Depois, o texto será encaminhado aos integrantes da Câmara dos Deputados.
Para aderir ao plano de amortização de sua dívida bilionária, Minas Gerais precisará aprovar leis estaduais na Assembleia Legislativa. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), inclusive, já foi encaminhada à Assembleia.
