O pedido do governo Zema para que o STF retire de pauta a análise da decisão do ministro Nunes Marques que prolongou por mais 90 dias o prazo para o Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), feito nesta quarta-feira (9) por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), além de pegar quase toda a Assembleia Legislativa mineira de surpresa, tem sido considerado por deputados como uma tentativa de dar um “xeque-mate jurídico” em toda a discussão sobre a dívida de Minas com a União.
No pedido, o governo argumenta que prefere que o Supremo não avalie a extensão do prazo e que o Estado inicie o pagamento das parcelas da dívida a partir de julho. Na avaliação de interlocutores, a iniciativa pretende, na realidade, fazer com que Minas “automaticamente” aderisse ao RRF com o fim da discussão jurídica da dívida.
Ou seja, na prática, o Estado abriria mão de absolutamente todas as discussões que ocorreram até aqui – entre a federalização de estatais ou até mesmo a negociação sobre o real valor da dívida – para já aderir ao RRF.
Também neste cenário, passaria a vigorar as restrições orçamentárias a todos os Poderes – o timing da decisão, inclusive, vai de encontro à tramitação de projetos que buscam o reajuste salarial de categorias do funcionalismo.
Dentro da Assembleia, a medida tem sido chamada de “xeque-mate jurídico” por conta da falta de opções que as outras partes podem fazer. O Legislativo mineiro, por exemplo, não teria condições jurídicas para questionar a preferência do Estado a não prolongar o prazo – a Advocacia-Geral da União (AGU) não veria sentido em atuar para que a União não começasse a receber do credor – e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), também dificilmente teria um novo caminho para reabrir as conversas – é difícil contrariar o devedor dizendo que não vai pagar.
A previsão é de que o processo seja julgado pelo STF nesta sexta-feira (10) em plenário virtual – quando os ministros publicam seus votos sem uma discussão. Eles analisariam se concordam ou não com a decisão de Nunes Marques que prolongou o prazo para o pagamento da dívida. Se aceitarem o pedido do governo Zema desta quarta-feira, o prazo se encerrar no mês que vem e o RRF, na prática, chega mesmo sem ser aprovado na Assembleia.
