O governador Romeu Zema (Novo) pediu, à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), uma mudança no texto do projeto de lei que trata da modernização da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae). A versão original da proposta, encaminhada pelo Executivo aos deputados estaduais em maio, colocava a Arsae sob o guarda-chuva da Secretaria-Geral. Agora, Zema quer manter a agência sob o respaldo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
Como O Fator já mostrou, a aprovação da nova lei da Arsae é tida pelo governo do estado como condicionante para avanço das tratativas em prol da privatização da Companhia de Saneamento (Copasa). Em agosto, o vice-governador Mateus Simões (Novo) chegou a dizer a deputados que não faria sentido vender ações da estatal sem rever as regras do setor de saneamento em solo mineiro.
A devolução da Arsae à Secretaria de Meio Ambiente foi pedida por Zema na forma de emenda. O texto que mexe nas regras da agência está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que nesta sexta-feira (12) apontou o presidente do colegiado, Doorgal Andrada (PRD), como relator.
O texto-base da nova lei da Arsae propõe o estabelecimento de 14 critérios para o funcionamento do saneamento em Minas. Segundo a proposta, uma das diretrizes será a ampliação do acesso da população de baixa renda aos serviços. Há, ainda, menção à obrigatoriedade de adesão a uma rede pública de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
O plano é que a regulação estatal do setor de saneamento aconteça quando o serviço for prestado por meio de contratos de concessão, convênios, empresas públicas estaduais, sociedades resultantes de processos de desestatização ou consórcios públicos. Para serviços concedidos diretamente pelos municípios, a atuação da Arsae dependerá de autorização prévia.
Há, ainda, expectativa de que o projeto da Arsae seja dividido. Um texto vai tratar especificamente sobre a regulação do saneamento. Outro, se debruçará sobre o fortalecimento da agência. O fatiamento é defendido, inclusive, pelo presidente da Assembleia, Tadeu Leite (MDB).
Dinheiro ‘carimbado’
Nesta semana, o governo do estado enviou um substitutivo do projeto que trata especificamente sobre a privatização da Copasa. A autorização para a venda da companhia, agora, estará condicionada ao uso dos recursos no abatimento de parte da dívida mineira com a União, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
A vinculação dos recursos da Copasa ao Propag está presente, também, na nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina o referendo popular para a venda de estatais. A PEC, inclusive, pode ser votada pela CCJ da Assembleia na semana que vem.
