Ao STF, Zema diz que não prorrogação de prazo para negociação da dívida ‘quebraria’ Minas

Em uma nova movimentação no processo que discute a dívida do estado de Minas Gerais com a União, o governador Romeu Zema (Novo) e a Advocacia-Geral do Estado (AGE) protocolaram, neste domingo (14), uma petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando mais tempo para as negociações.

O documento, endereçado ao ministro Edson Fachin, vice-presidente da Corte, que está em regime de plantão, responde a um despacho proferido no dia anterior e traz novos elementos para a discussão da dívida estadual, que se arrasta há anos.

A dívida de R$ 165 bilhões está com os pagamentos suspensos por causa de uma liminar que vence no próximo dia 20. O governo mineiro quer estender a medida cautelar por causa, sobretudo, da possibilidade de avanço, no Congresso Nacional, de um projeto de amortização de débitos estaduais. A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, pediu ao Supremo que Minas retome os pagamentos referentes ao passivo, como se já tivesse aderido ao RRF.

“O Estado de Minas Gerais agradece a resposta célere da União e identifica que não se encontram fechadas as possibilidades de uma conciliação, face ao último dos pedidos contidos na peça do Advogado Geral da União. Em consideração ao Ente Central, o Estado de Minas Gerais reforça a proposta de conciliação para se extinguir a questão com resolução de mérito, mediante a intimação da União para dizer se concorda com a designação de audiência de conciliação”, lê-se em trecho do documento assinado por Zema.

Principais pontos da petição:

1. Cumprimento das obrigações: O estado afirma estar em dia com os pagamentos relacionados ao refinanciamento com a União, como se já estivesse no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Uma nota técnica da Secretaria de Estado de Fazenda indica que Minas Gerais já pagou R$ 4,46 bilhões referentes ao contrato estabelecido pela Lei Complementar 178/2021;
2. Projeções financeiras: Para 2024, o estado projeta pagar R$ 2,54 bilhões, e entre agosto de 2024 e dezembro de 2025, mais R$ 5,15 bilhões;
3. Inviabilidade sem o RRF: O governo estadual alerta que, sem a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, Minas Gerais passaria a operar no negativo, comprometendo pagamentos a fornecedores e servidores, bem como repasses a outros poderes;
4. Pedido de prorrogação: O estado solicita a extensão do prazo dado pelo relator do caso, Kassio Nunes Marques, até a regulamentação do programa definitivo entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional ou, no mínimo, até 28/08/2024, ata prevista para a continuidade do julgamento do caso envolvendo a dívida mineira.
5. Proposta de conciliação: Minas Gerais reforça o pedido de uma audiência de conciliação para buscar uma solução negociada com a União.

O governador Romeu Zema argumenta que a quebra de um ente federativo não é uma opção viável, ressaltando o dever constitucional dos estados em cumprir suas competências. A petição também menciona avanços nas discussões no Senado Federal e no Ministério da Fazenda sobre o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), nome dado ao pacote apresentado ao Legislativo. O autor da ideia é o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Histórico do caso

A manifestação do estado vem em resposta às alegações da União de que Minas Gerais estaria “indefinidamente paralisado” nas negociações. O governo estadual rebate essa afirmação, detalhando as ações tomadas e os pagamentos realizados.

O caso segue em análise no STF, com expectativa de novos desdobramentos ao longo da semana, especialmente considerando a proximidade da data limite atual para a suspensão dos prazos do RRF.

Em meio à espera por uma resposta do STF, os deputados estaduais de Minas se preparam para votar, em 1° turno, nesta segunda-feira (15), os projetos que autorizam o ingresso do estado no RRF. A análise dos textos é vista como uma espécie de “seguro” para o caso de o Judiciário não prorrogar a carência da dívida bilionária.