Dívida de Minas: se STF não estender liminar, Assembleia vai votar adesão ao RRF na segunda (15)

Possível análise do plano de Recuperação Fiscal serve de ‘seguro’ para o caso de revés de Minas no Judiciário
Vista do plenário da ALMG
Projetos sobre a adesão ao RRF estão prontos para votação em 1° turno. Foto: Daniel Protzner/ALMG

A adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) vai ser votada pela Assembleia Legislativa na próxima segunda-feira (15) caso o Supremo Tribunal Federal (STF) não indique, até lá, a disposição de estender a liminar que suspende os pagamentos da dívida do estado com a União. A medida cautelar vence no próximo dia 20 e o governo mineiro pediu a prorrogação do prazo por causa, sobretudo, da tramitação, no Congresso Nacional, de uma proposta para refinanciar o débito, que gira em torno dos R$ 165 bilhões.

Segundo apurou O Fator, o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), convocou duas reuniões plenárias para a segunda-feira — às 14h e às 18h — com o objetivo de votar o RRF.

Tadeu ainda tem, como plano A, a proposta de amortização da dívida apresentada pelo presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A entrada do RRF na pauta da Assembleia, decidida nesta quarta-feira (10), porém, é uma espécie de “seguro” para o caso de o STF não prorrogar a liminar que suspende os pagamentos das parcelas da dívida.

O arcabouço do Regime de Recuperação Fiscal é composto por dois projetos. Um deles autoriza o ingresso do estado no programa. O outro, institui uma espécie de “teto de gastos” para as contas públicas mineiras. Se forem, de fato, analisados, os textos terão de ser votados em 1° turno pelos deputados para, depois, serem novamente debatidos nas comissões. Depois, acontece o 2° turno.

O RRF chegou à Assembleia em 2019, mas desde então tramita em marcha lenta por causa da ausência de consenso sobre as propostas. Boa parte dos deputados considera que o pacote de ajuste fiscal trará prejuízos ao funcionalismo e desinvestimentos em políticas públicas.

Como já mostrou O Fator, desde o início da semana, a equipe do governador Romeu Zema (Novo) tentava convencer os deputados a votar o Regime de Recuperação Fiscal. Houve, inclusive, telefonemas de interlocutores do Palácio Tiradentes a parlamentares a respeito do tema.

O que diz o RRF?

No ano passado, a ala econômica do governo Zema encaminhou, à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), documentos com diretrizes que pretende seguir caso o RRF seja aprovado. O governo quer seguir as medidas de ajuste fiscal por nove anos. Nesse período, ocorreriam duas recomposições salariais de 3% cada aos servidores públicos — sem que haja, portanto, aumento acima da inflação.

O plano de Recuperação Fiscal de Zema prevê, ainda, a venda da folha de pagamento do estado a uma instituição financeira privada com o objetivo de arrecadar R$ 2 bilhões. O pacote sugere, também, a privatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) — que, no plano de Pacheco, seria federalizada como forma de abater parte da dívida bilionária.

O que diz a proposta de Pacheco?

Noutra frente, Rodrigo Pacheco apontou a federalização de ativos como a Codemig como pilar para a redução dos passivos dos estados devedores. 

Nas regras do plano, unidades federativas que topassem diminuir ao menos 20% de seus débitos por meio da entrega de bens à União poderiam usufruir de diminuição na taxa de juros que corrige o saldo devedor.

Hoje, o indexador das dívidas estaduais está relacionado a uma equação que considera o Índice de Preços Amplo ao Consumidor (IPCA) + 4%. Com as federalizações, os estados teriam acesso a uma taxa calculada pelo IPCA 2% — que, em termos práticos, vai resultar em uma taxa de juros baseada quase tão somente na inflação “pura”.

Isso porque um ponto percentual dos 2% adicionados ao IPCA terá de ser obrigatoriamente transformado pelos estados em investimentos em áreas como educação, segurança e infraestrutura. O outro ponto percentual será destinado a um fundo financeiro voltado a todas as unidades federativas

O projeto de Pacheco foi formalmente apresentado ao Congresso nessa terça-feira (9) e ainda não começou a tramitar. A ideia é obter a aprovação dos senadores antes do recesso de meio de ano.

A informação sobre a análise do RRF na segunda-feira foi inicialmente publicada por “O Tempo” e confirmada por O Fator.

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