Guilherme Peixoto
Lucas Ragazzi
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, nesta sexta-feira (12), em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que Minas Gerais volte a pagar a dívida de cerca de R$ 165 bilhões contraída junto à União. A manifestação da União foi feita no âmbito do pedido da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) pela extensão da liminar que suspende os pagamentos das parcelas do débito.
A medida cautelar vence no próximo dia 20. O governo de Minas defende a prorrogação desse prazo até a regulamentação do programa definitivo de renegociação das dívidas estaduais ou, no mínimo, até 28 de agosto de 2024, data marcada para a continuidade da votação do caso no STF.
Para a AGU, a extensão da validade da liminar deve estar condicionada ao cumprimento, por parte de Minas, das contrapartidas impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) — o que, conforme o governo federal, não aconteceu. Ainda segundo a AGU, o alongamento do debate sobre a dívida, sem que haja uma amortização do valor, piora a situação fiscal do estado.
“Seja formalmente nestes autos judiciais, seja em pronunciamentos extra autos, a posição da União sempre foi a de necessidade de retomada de pagamento da dívida por Minas Gerais, até por uma isonomia com outros entes federativos”, lê-se em trecho da manifestação.
A posição da AGU foi enviada ao STF após o ministro Edson Fachin, no âmbito da prorrogação pedida por Minas, dar 72 horas para o governo federal se manifestar.
“Conclui-se a presente petição ressaltando a confiança na prudência e na atuação institucional do Parlamento na discussão de eventual projeto de lei que revisite regras de endividamento atinentes ao pacto federativo, (vide o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) ou uma nova versão que surja das negociações no âmbito do Ministério da Fazenda)”, aponta a AGU, citando o projeto apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a renegociação das dívidas das unidades federativas.
Estado com RRF ‘paralisado’
Os projetos que autorizam Minas a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal foram enviados à Assembleia em 2019, mas tramitam em marcha lenta desde então, porque parte dos deputados receia prejuízos ao funcionalismo e desinvestimentos em políticas públicas. Segundo a AGU, o estado está “indefinidamente paralisado no primeiro estágio do Regime de Recuperação Fiscal”. No mesmo trecho, o advogado-geral Jorge Messias diz que, nessa etapa do RRF, “há apenas benesses, sem nenhuma contrapartida”.
A possibilidade de o STF não estender a liminar fez, inclusive, com que o RRF entrasse na pauta de votações do plenário da Assembleia. Uma sessão para analisar o tema foi marcada para segunda-feira (15). O encontro só será cancelado se, até lá, o Supremo expedir decisão ampliando o tempo de carência da dívida bilionária. Os projetos estão prontos para votação em 1° turno.
Com a data de 20 de julho batendo à porta, desde o início da semana a equipe do governador Romeu Zema (Novo) se movimenta para tentar a aprovação do RRF. As articulações contam, inclusive, com ligações a deputados. Nas contas do Palácio Tiradentes, sem a liminar, será preciso desembolsar, quase que instantaneamente, cerca de R$ 6 bilhões.
