A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) avalia se a retomada das atividades náuticas na Lagoa da Pampulha dependerá de ato administrativo, como um decreto, ou se será necessário, também, alterar a legislação municipal vigente. A dúvida jurídica gira, especialmente, em torno da Lei nº 1.523, de 1968, que impõe restrições ao uso do espelho d’água e das margens do principal cartão-postal da capital.
A discussão ocorre em meio a uma disputa política entre a PBH e o governo de Minas Gerais pela condução do projeto de embarcação turística no local.
Na semana passada, o Executivo municipal impediu a navegação planejada pelo Estado, prevista para começar entre dezembro e janeiro, com investimento estimado em R$ 1 milhão. Paralelamente, a Prefeitura abriu licitação para alugar barcos e realizar testes entre dezembro de 2025 e fevereiro de 2026.
Segundo interlocutores ouvidos por O Fator, embora o artigo 1º da lei de 1968 autorize a PBH a liberar o uso das águas mediante autorização expressa, o que poderia ser feito por meio de decreto, o artigo 6º veda a construção de embarcadouros, trampolins e abrigos para barcos em toda a orla.
Por isso, o poder público também teria de encaminhar um projeto de lei à Câmara Municipal caso pretenda autorizar estruturas fixas de apoio à navegação.
Uma proposição do vereador José Ferreira (Podemos) tramita na Casa. No entanto, ela não diz respeito às estruturas proibidas.
Em nota, a PBH informou que o formato administrativo ou legislativo mais adequado ainda está em estudo.
Grupo de Trabalho vai mapear legislação
O tema é conduzido por um Grupo de Trabalho (GT) criado pela Portaria Conjunta nº 001/2025, que reúne representantes de 11 secretarias e órgãos municipais, entre eles a Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte (Belotur), a Secretaria de Meio Ambiente e a Fundação Municipal de Cultura.
Segundo a prefeitura, o grupo iniciou reuniões em junho de 2025 para mapear a legislação aplicável, identificar referências em outras cidades e definir critérios técnicos sobre segurança, preservação ambiental e proteção do patrimônio cultural.
Em julho, o GT começou a dialogar com órgãos externos, como a Marinha, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e as federações mineiras de Canoagem e Vela, que auxiliam na formulação de diretrizes e parâmetros técnicos.
De acordo com a nota, as equipes, agora, elaboram pareceres e estudos setoriais que vão subsidiar a regulamentação do uso da lagoa, incluindo o tipo de embarcação permitida, áreas de navegação, proteção ambiental e do patrimônio cultural e planos de segurança. As conclusões, segundo o município, serão divulgadas conforme o avanço dos trabalhos.
Qualidade da água
A qualidade da água também é fator decisivo para a retomada das atividades náuticas. Dados apresentados em audiência pública realizada por deputados do Novo na segunda-feira (10) apontam que a lagoa é imprópria para uso. Embora sejam do mesmo partido do governador Romeu Zema, eles são, eles são contra a abertura imediata do espelho d’água para navegação.
Relatório da startup Infinito Mare aponta a permanência da poluição no reservatório, apesar de programas anteriores de despoluição. O documento diz, ainda, que há presença de metais dissolvidos, poluentes orgânicos e alta carga de nutrientes, com florações de cianobactérias e assoreamento.
