Tatiana Moraes
A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), por meio da Cemig Geração e Transmissão (Cemig GT), está mais próxima de concluir a aquisição da Empresa de Transmissão Timóteo Mesquita (ETTM), com atuação no Vale do Aço. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a operação, que vai movimentar R$ 30 milhões. Ainda falta a análise da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que o negócio seja concluído.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto de Souza, na terça (17). A apreciação do Conselho é necessária sempre que pelo menos uma das empresas envolvidas apresente faturamento bruto anual igual ou superior a R$ 750 milhões no Brasil no ano anterior. No caso, as duas tiveram. O objetivo é evitar alterações significativas na concorrência.
Na análise do mérito, o Cade explica que a “sobreposição horizontal encontra-se abaixo de 20% (filtro a partir do qual se presume posição dominante e, por conseguinte, possibilidade de exercício de poder de mercado), e que a participação de cada parte nos mercados verticalmente integrados encontra-se abaixo de 30% (filtro a partir do qual se presume capacidade de fechamento de mercado)”.
Ou seja, como as duas empresas atuam no mesmo ramo (sobreposição horizontal), a união dos ativos poderia fazer com elas dominassem mais de 20% do setor, fazendo com que os preços fossem influenciados, ou excluindo concorrentes. E isso não acontece.
Também não há integração vertical superior a 30%. Neste caso, o Cade avalia se as empresas participam de etapas diferentes de uma mesma cadeia e vão dominar mais de 30% dela, com poder de fogo para fechar o mercado, atrapalhando novos entrantes e empresas que já atuam nele. A resposta também foi não.
Como nenhum dos limites críticos foi ultrapassado, o Conselho entendeu que a compra da ETTM pela Cemig não prejudica a concorrência.
Operação
A Cemig anunciou a compra da ETTM em comunicado enviado ao mercado em 26 de fevereiro deste ano. A Receita Anual Permitida (RAP) da companhia é R$ 5,7 milhões. “A aquisição está em linha com o planejamento estratégico da companhia, que prevê o investimento em ativos de transmissão no estado de Minas Gerais”, justificou a estatal no documento.
A RAP garante ao segmento de transmissão o título de “diamante do setor elétrico”. O motivo é simples. A receita é estipulada antes do fornecimento do serviço, independente da quantidade de energia transmitida. Basta que o sistema esteja disponível.
Na ALMG
Durante reunião extraordinária na sexta-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou a votação do parecer sobre a legalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023.
De autoria do governador Romeu Zema (Novo), a PEC propõe retirar da Constituição mineira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresas estatais. Entre elas, a Cemig.
