O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que obriga os cartórios a informar na certidão de óbito quando a morte ocorreu em ação de forças de segurança pública. O acórdão foi publicado nesta segunda-feira (9) no Diário da Justiça.
Até então, o documento trazia apenas a causa médica, como “hemorragia por projétil de arma de fogo”. Agora, o registro ganhará a frase padrão “morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública”.
Relator do caso, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, a omissão obrigava as famílias a provar repetidas vezes as circunstâncias do óbito para obter reparações e benefícios.
“Os assentos de óbito de pessoas mortas em intervenções de órgãos de segurança pública anotam apenas a causa médica, sem o contexto da morte. O fenômeno atinge sobretudo a população jovem, negra e periférica”, escreveu no voto.
Outro ponto lembrado por Fachin em seu voto é que com esses números em mãos, o poder público poderá acompanhar quantas pessoas morrem em ações policiais e criar medidas para diminuir essas mortes. A medida foi aprovada por unanimidade.
O CNJ já havia adotado medida semelhante em situações pontuais. Em 2024, o conselho mandou corrigir as certidões de 434 mortos e desaparecidos da ditadura militar. Mais tarde, determinou a emissão dos documentos das vítimas da Chacina de Acari, no Rio de Janeiro, com menção à ação de agentes do Estado.
Vocabulário vetado
A norma proíbe o uso de termos considerados estigmatizantes ou que naturalizam a violência. Expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte”, “confronto” e “oposição” à intervenção policial não poderão aparecer no registro nem nas certidões.
A regra vale para mortes causadas pelas polícias Militar, Civil e Federal, pelos bombeiros e por qualquer órgão com poder de polícia na área de segurança. Também entram os casos provocados por terceiros com apoio, consentimento ou omissão desses agentes.
Disparos durante operações contam mesmo quando a perícia não consegue apontar de onde partiu o tiro. O critério segue entendimento do STF que responsabiliza o estado por mortes em ações policiais. Desaparecimentos que resultem em declaração de morte presumida também estão incluídos.
Passo a passo
As famílias que já tiverem uma decisão que reconheça o contexto da morte poderão solicitar o registro diretamente ao cartório, sem necessidade de nova ordem judicial. São aceitas sentenças criminais ou cíveis, decisões de cortes internacionais, relatórios de comissões da verdade, leis de reparação e acordos firmados pelo estado.
Sem esse documento, o pedido deverá ser feito à Justiça, com base em “fortes indícios”, como boletim de ocorrência, laudos, depoimentos de testemunhas e reportagens. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão apresentar a solicitação quando a família estiver em situação vulnerável.
A anotação, contudo, não representa condenação nem garante indenização automática. O registro tem finalidade histórica e estatística, mas poderá ser usado como prova durante os processos.
A emissão da primeira certidão será gratuita. Já a correção de um documento existente será cobrada, a menos que a Justiça conceda gratuidade ou que uma lei estadual preveja isenção. Os cartórios serão ressarcidos por fundos de compensação.
