A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) encaminha a derrubada dos vetos do governador Mateus Simões (PSD) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente a 2027.
Nesta segunda-feira (9), uma comissão especial da Casa Legislativa seguiu relatório do deputado Rodrigo Lopes (União Brasil) e votou pela revisão da decisão do chefe do Executivo.
Entre eles, está um dispositivo que obriga o governo a compartilhar, junto aos deputados estaduais, o plano de investimentos em ensino técnico enviado ao Ministério da Educação, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), pelo qual Minas Gerais renegociou a dívida com a União .
A obrigação vem de emenda apresentada, durante a tramitação do projeto de lei, pela deputada estadual Lohanna França (PV).
Detalhes da obrigação
As regras do Propag definem que, enquanto as metas de matrículas em ensino técnico profissionalizante não forem atingidas, pelo menos 60% do dinheiro que os estados economizam com os juros menores têm de ir para o ensino técnico de nível médio. Em relatório de julho deste ano, o governo mineiro afirmou já ter ultrapassado a meta estabelecida pelo Ministério da Educação para este ano.
Além disso, o governo estadual precisa, até o fim de outubro de cada ano, enviar ao MEC o Plano de Aplicação referente aos investimentos no ensino técnico do estado. Neste ano, de acordo com a Secretaria de Estado de Educação, o planejamento já foi enviado.
A legislação federal, no entanto, não obriga que o plano seja compartilhado com os deputados estaduais.
O que a emenda à LDO em análise faz é justamente estender essa obrigação para que o Legislativo estadual tenha acesso – no caso, o dispositivo determina que o governo estadual envie o plano junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Em justificativa apresentada na época da tramitação, Lohanna França afirma que o dispositivo tem por objetivo “ampliar a transparência e fortalecer o acompanhamento, pela Assembleia Legislativa, da aplicação dos recursos destinados à educação profissional técnica de nível médio no âmbito do Propag”.
A O Fator, a deputada afirmou já ter, anteriormente, requerido o plano ao governo, mas não obteve retorno.
Já a Secretaria de Estado de Educação afirmou à reportagem que o veto em questão não se refere à restrição do envio do documento, mas ao prazo estabelecido para seu encaminhamento. Isso porque o PLOA precisa ser enviado à Assembleia até o fim de setembro, enquanto o MEC exige que o plano de investimentos seja enviado até o fim de outubro.
Outros vetos
Nesta segunda, a comissão especial na ALMG ainda encaminhou a derrubada de outros vetos do governador.
Entre eles estão a obrigação de que o governo também envie, junto ao PLOA, o demonstrativo das ações que compõem as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Também deverá ser derrubado o veto aos dispositivos que obrigam o governo a publicar, no Portal da Transparência, o demonstrativo da receita e da execução físico-orçamentária dos programas e das ações vinculados ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM); do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior dos recursos vinculados ao FEM; e da da receita prevista para o FEM, com especificação dos recursos a serem aplicados nas ações do Plano Mineiro de Combate à Miséria.
O governador ainda vetou dispositivo que permitia que as emendas de blocos e de bancadas destinadas a ações e serviços públicos de saúde ou à manutenção e ao desenvolvimento do ensino podem ser destinadadas, independentemente de terem – ou não – identificador de ação governamental (IAG). Na prática, o veto impedia que os deputados estaduais enviassem parte das emendas para programas que não sejam considerados estratégicos pelo Executivo estadual.
Por fim, o governador vetou dispositivo que reiterava a obrigação do Tesouro Estadual de arcar com as insuficiências financeiras decorrentes da isenção da contribuição previdenciária garantida a militares acometidos por doença incapacitante. A obrigação já existe desde uma lei aprovada em maio deste ano, mas emenda apresentada pelo deputado Zé Guilherme (PP) buscava assegurá-la.
Todos os vetos, agora perto de serem derrubados, serão analisados no Plenário da ALMG.
