‘Emendas Pix’ têm origem em PEC relatada por Aécio

Parlamentares aprovaram nova regra em 2019, deixando fiscalização para o Dia de São Nunca
Aécio Neves na relatoria das 'emendas Pix'
Aécio era governador de Minas na época da construção da Cidade Administrativa. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

As ‘emendas Pix’, discutidas nesta terça (20) em reunião no STF, tiveram origem em PEC de autoria de Gleisi Hoffmann, posteriormente relatada na Câmara por Aécio Neves.

A então senadora Gleisi apresentou em 2015 o que eu chamava em O Antagonista de PEC da Gleisi – na época, o Pix ainda não existia, e esse apelido de “emendas Pix” surgiria depois em outros veículos de imprensa.

A proposta só ganhou tração em 2019, primeiro ano do governo Bolsonaro.

Foi aprovada no plenário do Senado em abril de 2019, por 62 votos a 4, na forma de substitutivo apresentado por Rodrigo Pacheco.

O então presidente do Senado, Davi Alcolumbre, celebrou a vitória em discurso no Plenário:

“Nós votamos aqui no Senado Federal uma emenda constitucional que autoriza deputados e deputadas, senadores e senadoras a apresentarem emenda junto ao Orçamento da União diretamente no FPM e no FPE, nas transferências para estados e municípios, na conta dos estados e municípios brasileiros (…) Eu não tenho dúvida de que teremos um grande avanço na aprovação de mais uma emenda constitucional, que cumpre o pacto federativo, o tão sonhado pacto federativo, com estados e municípios brasileiros, que terão a oportunidade de autorizar alocação de emendas parlamentares – Clécio [Luís], você que é prefeito de Macapá – diretamente no FPM e no FPE, sem a obrigatoriedade de passar à vinculação por um ministério ou por uma instituição financeira, que, muitas das vezes, consome boa parte dos recursos da emenda parlamentar. Isso é um sonho de 30 anos”.

Na Câmara, o relator na comissão especial foi Aécio Neves, que apresentou seu parecer em novembro do mesmo ano.

Os deputados aprovaram o texto por 387 x 7 na votação em 1º turno e por 391 x 6 no 2º.

Aécio disse na época que “é preciso ousar e mudar a estrutura de transferência de recursos da União para estados e municípios”.

Os parlamentares deixaram para mais tarde uma regulamentação firme para fiscalizar os recursos – que nunca veio.

“A fiscalização do TCU, sob certos aspectos, é uma ficção”, me disse na época o senador Esperidião Amin (PP-SC), como está gravado em vídeo. “Ministério Público, sociedade – todos esses são os verdadeiros fiscais”.

O deputado Celso Russomanno me disse que “a fiscalização deve ser feita pela sociedade como um todo”.

Telmário Mota, então no Pros-RR, admitiu que a PEC foi um presente de Natal para os prefeitos.

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