Governo Zema entra como terceiro interessado em ação que questiona R$ 50 bi não repassados pela União

Manifestação do Estado foi feita na semana passada na Justiça federal
Fachada da Cidade Administrativa, sede do Governo de Minas, localizada no Bairro Serra Verde, em Belo Horizonte
Minas Gerais negocia com o Governo Federal a dívida do estado (FOTO: Gil Leonardi / Imprensa MG)

Em meio às discussões sobre a renegociação da dívida do Estado no Senado e também no estudo para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o governo de Minas pode ter entrado em uma nova “frente” para discutir o endividamento público. Por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), a gestão Zema informou à Justiça Federal que vai acompanhar como terceiro interessado a tramitação de uma ação popular contra a União Federal que questiona quase R$ 50 bilhões não repassados para Minas.

A ação, movida pelo deputado estadual Lucas Lasmar (Rede), questiona a não partilha da arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com estados e municípios.

Na manifestação apresentada à 2ª Vara Federal Cível d e Belo Horizonte na semana passada, e que O Fator teve acesso, o Estado afirma que seu interesse em acompanhar o processo não significa adesão à posição de nenhuma das partes. O governo mineiro se disse à disposição para fornecer dados, documentos ou informações que forem necessárias ao andamento do processo.

A ação popular, proposta em dezembro de 2023, alega que a União Federal estaria cometendo uma “fraude à Constituição” ao não compartilhar a receita da CSLL com os entes federativos, como ocorre com o Imposto de Renda. Lasmar argumenta que a CSLL seria na prática um “imposto de renda paralelo” criado para burlar a obrigação constitucional de repartição de receitas.

Segundo estudo feito pela Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg), citado na ação, apenas Minas Gerais teria deixado de receber mais de R$ 50 bilhões (valor corrigido) desde a criação do tributo.

Entre os pedidos, a ação solicita que a União seja condenada a compensar o Estado de Minas Gerais e seus municípios pelos valores não repassados desde 1989, quando a CSLL foi criada, devidamente corrigidos. Também requer que os repasses passem a ser feitos regularmente a partir do ajuizamento da ação.

O processo tramita na Justiça Federal em Belo Horizonte e ainda não teve decisão de mérito. Com a manifestação do Estado de Minas Gerais como terceiro interessado, o governo mineiro poderá acompanhar de perto os desdobramentos desta ação, que pode ter impactos significativos nas finanças estaduais caso seja julgada procedente.

Lasmar alega que a não partilha da CSLL tem agravado a crise financeira dos estados e municípios, comprometendo sua autonomia e a prestação de serviços essenciais à população.

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