Os deputados estaduais de Minas Gerais começaram a analisar, nesta quarta-feira (3), o projeto de lei complementar (PLC) que cria um teto de gastos estadual a reboque do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O texto, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tem travas orçamentárias consideradas mais flexíveis que as presentes no teto de gastos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em vigor desde o meio do ano passado.
O teto do Propag mantém a regra do RRF que permite o aumento de despesas conforme a variação da inflação nacional, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas apresenta gatilhos que permitem a ampliação do estoque de gastos.
Se houver superávit, Minas Gerais poderá utilizar 70% da variação positiva da receita para ampliar as despesas. Em caso de resultado primário nulo ou negativo, será possível utilizar 50% da variação positiva dos ganhos.
Desembolsos com saúde e educação, bem como pagamentos custeados com indenizações judiciais ficam fora do teto. Transferências a prefeituras consideradas como despesa orçamentária também são livres da restrição.
Minas Gerais enviou no mês passado à União o pedido de adesão ao Propag. A entrada do estado no programa tem de acontecer até 31 de dezembro deste mês. Segundo as regras do plano de renegociação das dívidas, o teto de gastos tem de começar a valer em até 12 meses após a assinatura do acordo com o governo federal.
